13/08/2025 13:12

Juntada de relatório
12/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 09:39

Alterado o assunto processual
12/06/2025 09:39

Alterado o assunto processual
12/06/2025 09:39

Alterado o assunto processual
12/06/2025 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/05/2025 03:41

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152276845
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152276845
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550(fixo)/(85) 98231-8980, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 0200807-73.2024.8.06.0124 AUTOR: LUIZ HERMINO REU: ASPECIR PREVIDENCIA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V.

Sa. intimada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. Milagres, CE, 25/04/2025
25/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152276845
25/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:32

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:19

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:52

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 20/02/2025. Documento: 136275948
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200807-73.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIZ HERMINO REU: ASPECIR PREVIDENCIA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUIZ HERMINO em face da ASPECIR PREVIDÊNCIA, na qual requer a declaração de nulidade de contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, já que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação que motivou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos (ID 108867683).

Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID 108866423).

Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 127004556), ocasião em que requereu a retificação do polo passivo e suscitou, no mérito, a regularidade da contratação e a inocorrência dos danos de ordem moral e material.

Apresentada réplica (ID 133697968).

Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 134166912), deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: Rejeito a tese de ilegitimidade passiva, já que o extrato bancário de ID 108867683, comprova que o desconto na conta bancária foi revertido em proveito da ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, parte legítima para ocupar o polo passivo.

Em seguimento, verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como já foi encerrada a fase probatória, motivo pelo qual adentrarei na análise do mérito da demanda, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos.

Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato.

A parte demandada, conforme salientado, suscitou, de forma genérica, a inocorrência de danos de ordem moral e material, não comprovando a regularidade da contratação.

Assim, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, deverá reparar os danos suportados pela parte autora.

Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento segundo o qual, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário é circunstância suficiente para sua caracterização.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme o seguinte julgado que trago à colação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

DANOS MORAIS.

QUANTUM.

VALOR RAZOÁVEL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Reconsideração. 2.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3.

No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados por ela não contratados, sobretudo porque a soma das parcelas mensais declaradas indevidas representaram apenas R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos). 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1629546 PB 2019/0356819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)" Certo o dever de indenizar, considerando que foram 04 (quatro) descontos, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa.

No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro.

Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores na forma dobrada, já que todas as parcelas foram descontas no período posterior a março de 2021.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); condenar a parte promovida a restituir valores na forma dobrada, com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); para declarar a inexistência da contratação que motivou o ingresso da demanda.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Expedientes necessários. Milagres, CE, 18/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136275948
18/02/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136275948
18/02/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
18/02/2025 07:24

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 07:24

Decorrido prazo de LUIZ HERMINO em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/02/2025. Documento: 134166912
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134166912
30/01/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134166912
30/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130826065
18/12/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130826065
18/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 10:12

Juntada de documento de comprovação
12/10/2024 03:38

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/09/2024 13:28

Mov. [6] - Documento
27/09/2024 10:42

Mov. [5] - Certidão emitida
26/09/2024 13:58

Mov. [4] - Expedição de Carta
25/09/2024 10:23

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 09:10

Mov. [2] - Conclusão
27/08/2024 09:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001635-93.2024.8.06.0029

Lucivanda Vicente de Oliveira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 3001635-93.2024.8.06.0029

Lucivanda Vicente de Oliveira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 3000305-27.2025.8.06.0029

Francisco Aires Pedroso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 3000146-34.2025.8.06.0175

Roberto Vinicius Ribeiro Siqueira

Tania Monteiro da Silva Construcoes - ME

Advogado: Isabelle Pereira Gomes Amaral Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0201411-82.2022.8.06.0163

Maria de Fatima Rodrigues da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Italo Negreiros Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2022 10:31

Exibir Processo