28/03/2025 02:21

Decorrido prazo de Zilvan Lopes da Silva em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:07

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135905931
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0014960-05.2010.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Zilvan Lopes da Silva SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Zilvan Lopes da Silva.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 13 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135905931
19/02/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135905931
19/02/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
13/01/2025 08:27

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:48

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 06:08

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:35

Expedição de Mandado.
03/04/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 19:10

Conclusos para despacho
26/01/2024 19:10

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 10:36

Expedição de Mandado.
13/01/2023 19:55

Juntada de Certidão
03/12/2022 09:51

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/09/2022 13:10

Mov. [57] - Documento
08/09/2022 15:49

Mov. [56] - Expedição de Ofício
05/09/2022 14:23

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 08:36

Mov. [54] - Documento
06/06/2022 18:40

Mov. [53] - Expedição de Ofício
23/03/2022 12:56

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 14:12

Mov. [51] - Expedição de Mandado
18/10/2021 15:15

Mov. [50] - Certidão emitida
18/10/2021 15:15

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 18:29

Mov. [48] - Mero expediente: Vistos, etc. Considerando o longo lapso temporal do envio do Ofício de fl. 31, sem resposta, bem como a petição de fl. 36, oficie-se novamente à COMAN solicitando a devolução do mandado de fls. 26, devidamente cumprido, no pra
25/09/2021 16:02

Mov. [47] - Concluso para Despacho
27/05/2021 14:40

Mov. [46] - Concluso para Despacho
27/05/2021 10:47

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00171647-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2021 10:34
07/05/2021 07:43

Mov. [44] - Certidão emitida
26/04/2021 19:31

Mov. [43] - Certidão emitida
22/03/2021 14:46

Mov. [42] - Mero expediente: Recebido hoje, Com a devolução do mandado de pág. 26, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
19/03/2021 13:55

Mov. [41] - Documento
16/03/2021 09:52

Mov. [40] - Expedição de Ofício
16/03/2021 09:21

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 16:54

Mov. [38] - Concluso para Despacho
20/01/2021 23:19

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: Resolução nº 7/2020 do Pleno do TJCE e Portaria nº 1724/2020 da Presidência do TJCE
20/01/2021 23:19

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 7/2020 do Pleno do TJCE e Portaria nº 1724/2020 da Presidência do TJCE
29/10/2020 11:55

Mov. [35] - Documento
26/10/2020 16:41

Mov. [34] - Expedição de Ofício
26/10/2020 14:43

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório: 1 Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, seja so
25/06/2020 14:50

Mov. [32] - Expedição de Mandado
19/02/2020 18:19

Mov. [31] - Mero expediente: Recebido hoje, Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para à satisfação da divida, conforme valor atualizado às pgs. 23. Expedientes necessários.
12/02/2020 13:10

Mov. [30] - Concluso para Despacho
12/02/2020 13:10

Mov. [29] - Petição
04/12/2019 11:41

Mov. [28] - Conclusão
21/08/2019 09:16

Mov. [27] - Remessa: Remetido os autos ao Núcleo de Digitalização
01/08/2019 11:56

Mov. [26] - Petição
01/08/2019 11:54

Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Quixadá
01/08/2019 11:54

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
17/07/2019 11:59

Mov. [23] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Erivelto Lima dos Santos
17/07/2019 11:59

Mov. [22] - Recebidos os Autos pelo Advogado
02/07/2019 17:29

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que houve o decurso do prazo para o requerente, em face da certidão retro, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido.
16/05/2019 13:07

Mov. [20] - Mandado
16/05/2019 13:06

Mov. [19] - Mandado: 2138/2019 - FINALIDADE ATINGIDA
29/04/2019 16:01

Mov. [18] - Mandado: Protocolo n° 2019.203.28325-1
24/04/2019 07:51

Mov. [17] - Expedição de Mandado
24/01/2019 12:50

Mov. [16] - Remessa: Para confecção de expedientes
21/01/2019 10:18

Mov. [15] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte exequente, para em 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 09V e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.
09/12/2016 17:59

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/12/2016 10:24

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO certificado decurso de prazo sem que nada tenha sido requerido ou apresentado - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
24/11/2016 17:08

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando decurso de prazo - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
17/11/2016 13:26

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
11/11/2016 12:54

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.203.75078-7 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
25/10/2016 00:00

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.203.75078-7 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
12/07/2016 16:36

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Mandado de citação - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
04/04/2013 17:13

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS para confecção de expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
09/01/2012 17:26

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
14/12/2010 09:57

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/12/2010 11:05

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/12/2010 08:41

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/12/2010 08:41

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
02/12/2010 09:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2010

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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