14/04/2025 19:11

Remessa
14/04/2025 19:11

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:03

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:02

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:02

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 18:44

Expedição de Documento
11/03/2025 21:21

Expedição de Documento
21/02/2025 02:15

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205192-45.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcilene Barbosa Alencar - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06).

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

DESCABIMENTO.

VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.

EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE UM CAMINHÃO, UTILIZADO HABITUALMENTE NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O OBJETO DE DISCUSSÃO CINGE-SE AO DIREITO DA APELANTE DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE SEU BEM MÓVEL, SUSTENTANDO QUE ESTÁ COMPROVADA SUA ORIGEM LÍCITA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE CRIMINOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA É REGULADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA À COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SUBSISTE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM REIVINDICADO, QUANDO ESTE NÃO MAIS INTERESSAR AO PROCESSO E NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE PERDIMENTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.4.

EM PROCESSO DE APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO QUAL RESTOU COMPROVADO O USO DO VEÍCULO OBJETO DO PLEITO, EVIDENCIANDO SUA RELAÇÃO DIRETA COM A PRÁTICA DELITIVA, NÃO SE AFIGURA IRRAZOÁVEL A DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO AO DETERMINAR O PERDIMENTO DO REFERIDO BEM.

A DECISÃO, AO SE BASEAR NA NATUREZA E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO NO VÍNCULO ENTRE O BEM APREENDIDO E A PRÁTICA CRIMINOSA, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NECESSIDADE DE SE COIBIR A UTILIZAÇÃO DE BENS EM ATIVIDADES ILÍCITAS.

NESSE CONTEXTO, O PERDIMENTO DO VEÍCULO, COMO MEDIDA PUNITIVA E DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, ENCONTRA RESPALDO TANTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE RECONHECE A IMPORTÂNCIA DE SE DESESTIMULAR O USO DE BENS MATERIAIS NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA.5.

POR ORDEM DO ART. 63 DA LEI 11.343/06, O PERDIMENTO DOS BENS UTILIZADOS NO CRIME SÃO AUTOMÁTICOS.

IN CASU, É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, UMA VEZ QUE RESTOU INDISCUTIVELMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O BEM FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 11.343/06, QUE PREVEEM A EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DIRETAMENTE RELACIONADOS À INFRAÇÃO, INCLUSIVE AQUELES EMPREGADOS PARA A REALIZAÇÃO DO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 243; CPP, ART. 118 E ART. 120; CP, ART. 91, II; LEI 11.343/06, ART. 60 A 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APR: 02493318720218060001, RELA.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL; TJCE - APR: 00188623720248060001, RELA.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL; TJPR, APR: 00041993620248160056, REL.

DES.

MARIO NINI AZZOLINI, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Paulo Sérgio Ripardo (OAB: 16291/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 12:31

Expedição de Documento
19/02/2025 12:19

Mover Objetos
19/02/2025 12:19

Expedição de Documento
19/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:17

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 14:42

Expedição de Documento
12/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:54

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 13:16

Conclusos
05/02/2025 13:16

Expedição de Documento
05/02/2025 13:12

Conclusos
05/02/2025 13:12

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:10

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:19

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:19

Para Julgamento
30/01/2025 11:24

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:56

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:27

Conclusos
27/01/2025 11:45

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:31

Juntada de Documento
24/09/2024 16:16

Conclusos
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição
23/09/2024 15:31

Expedição de Documento
02/09/2024 13:24

Mover Objetos
02/09/2024 13:24

Expedição de Documento
02/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/08/2024 14:34

Juntada de Petição
14/08/2024 14:34

Juntada de Petição
14/08/2024 14:34

Expedição de Documento
30/07/2024 15:48

Mover Objetos
30/07/2024 15:48

Expedição de Documento
30/07/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/07/2024 08:12

Juntada de Petição
25/07/2024 08:12

Expedição de Documento
18/07/2024 14:38

Decorrido prazo
18/07/2024 14:38

Expedição de Documento
04/07/2024 01:55

Decorrendo Prazo
04/07/2024 01:55

Expedição de Documento
04/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 14:16

Expedição de Documento
02/07/2024 14:15

Mover Objetos
02/07/2024 14:15

Expedição de Documento
28/06/2024 17:18

Expedição de Documento
13/06/2024 10:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/06/2024 09:49

Registro Processual
13/06/2024 09:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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