13/03/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 19:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:58

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 05:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 05:17

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 05:17

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135660645
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135660645
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135660645
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 SENTENÇA             Visto etc.             Trata-se de Ação indenizatória promovida por Vicente de Paulo Pereira em face do Banco Santander (Brasil) S.A.             Em manifestações de ID de nº 135521627, a parte autora manifestou-se pela desistência.             É o relatório. Decido.             Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não mais deseja dar prosseguimento ao feito.

Não há óbice à homologação da desistência, pois o desinteresse na continuidade do feito pode ser manifestado até a sentença.             Reza do art. 485, VIII c/c § 5º do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Omissis VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.             Ainda, convém ressaltar que este feito tramita sob o rito dos juizados especiais.

Nesta senda, o enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional de Justiça) preleciona que a desistência do autor de uma ação, mesmo sem a concordância do réu, implica na extinção do processo sem julgamento do mérito.             Contudo, é importante observar que a parte autora somente requereu a desistência da ação após apresentação do contrato, o qual está anexo à contestação.

Tal atitude revela que a demandante alterou a verdade dos fatos, pois, ao menos do que se verifica dos fólios, ele celebrou contrato de empréstimo e, após o banco réu juntar o instrumento contratual, o autor resolveu desistir de prosseguir no feito.             Assim, tenho que o autor agiu com manifesta má-fé, sendo-lhe aplicável multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, no correspondente a 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 81 do CPC.             Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.             Considerando a fundamentação supra, nos termos do art. 80, II do CPC, aplico ao autor multa por litigância de má-fé, no correspondente a 3% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC.             Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais pertinentes, dê-se baixa e arquive-se.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Coreaú/CE, 12 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135660645
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135660645
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135660645
19/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135660645
19/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135660645
19/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135660645
19/02/2025 10:19

Extinto o processo por desistência
13/02/2025 12:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:54

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:54

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:49

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:49

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 23:33

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132443721
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132443721
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132443721
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132443721
23/01/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132443721
23/01/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132443721
22/01/2025 02:16

Confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 13:08

Juntada de mandado
21/01/2025 13:06

Desentranhado o documento
21/01/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:30

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 13:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
07/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 06:42

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124596711
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124596711
19/11/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124596711
17/11/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Coreaú.
11/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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