02/04/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:20

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 12:40

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/03/2025 12:40

Expedição de Documento
27/03/2025 12:40

Mover Objetos
27/03/2025 12:40

Juntada de Documento
27/03/2025 10:44

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/03/2025 10:38

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:37

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:37

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:37

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:23

Expedição de Documento
24/02/2025 01:14

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634769-06.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Samuel Menezes Timbó - Agravado: Alice Carneiro Timbó - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA.

NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA MENOR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GENITOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 2.800,00 MENSAIS, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR 50% DAS DESPESAS ESCOLARES E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DA MENOR.

O RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO ALTERAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE POR ACORDO ENTRE AS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES DECORRE DO PODER FAMILIAR E DEVE SER EXERCIDO DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS GENITORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.630 DO CÓDIGO CIVIL, 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.A REVISÃO DOS ALIMENTOS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, CONFORME PREVÊ O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUEM, DE PLANO, A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO.TRATANDO-SE DE MENOR IMPÚBERE, SUAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E INCLUEM GASTOS ESSENCIAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E LAZER, NÃO SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO SEM ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO.A MATÉRIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA NO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Murilo Figueiredo Oliveira Gonçalves (OAB: 27833/CE) - Adaiana de Paula Passos Carneiro (OAB: 20339/CE) - Icaro Saldanha Cavalcante (OAB: 32362/CE)
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição
20/02/2025 14:40

Expedição de Documento
20/02/2025 12:16

Expedição de Documento
20/02/2025 12:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 12:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 12:14

Mover Objetos
20/02/2025 12:14

Expedição de Documento
20/02/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 15:02

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:39

Expedição de Documento
19/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:09

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 14:58

Conclusos
07/02/2025 14:45

Conclusos
07/02/2025 14:45

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:26

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:25

Para Julgamento
29/01/2025 09:23

Para Julgamento
28/01/2025 17:21

Expedição de Documento
27/01/2025 15:09

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:47

Juntada de Documento
29/10/2024 12:50

Conclusos
29/10/2024 12:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 10:51

Juntada de Petição
29/10/2024 10:51

Juntada de Petição
29/10/2024 10:51

Expedição de Documento
15/10/2024 09:24

Expedição de Documento
15/10/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 09:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/10/2024 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/09/2024 01:41

Decorrendo Prazo
20/09/2024 01:41

Expedição de Documento
20/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 07:13

Expedição de Documento
17/09/2024 16:02

Juntada de Documento
17/09/2024 15:03

Mover Objetos
17/09/2024 15:03

Mover Objetos
17/09/2024 15:02

Expedição de Documento
17/09/2024 11:23

Processo Encaminhado
17/09/2024 11:08

Tutela Provisória
17/09/2024 08:06

Conclusos
17/09/2024 08:06

Expedição de Documento
17/09/2024 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 04:39

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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