22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25398589
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25398589
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0204416-50.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ARNALDO SANTOS ALMEIDA APELADO: ELISANGELA ALVES DE SOUZA, ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ARNALDO SANTOS ALMEIDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Imissão na Posse (Proc. n. 0204416-50.2021.8.06.0001) que julgou parcialmente procedente para consolidar, em favor dos autores ANTÔNIO ALVES DE SOUZA NETO e ELISÂNGELA ALVES DE SOUZA, a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Dragão do Mar, 372, apto. 1103, Praia de Iracema, nesta capital.

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça (SAJ 2º Grau), verificou-se a existência do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0625421-95.2023.8.0000 oriundo desta ação, distribuído a eminente Desembargadora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, integrante da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 17/04/2023 e julgado em 20/09/2024. (Vide Id. 18989845) Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art. 68 - A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou Câmara. § 1º - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (art. 68, § §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça) (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador CLEIDE ALVES DE AGUIAR,, integrante da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
18/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25398589
18/07/2025 10:45

Declarada incompetência
26/03/2025 10:13

Recebidos os autos
26/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202344-13.2023.8.06.0101

Tereza Bezerra Corpes dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2023 23:13

Exibir Processo

Processo nº 3040062-49.2024.8.06.0001

Francisco Jose Rodrigues Damasceno

Banco do Brasil SA

Advogado: Lorena Nobrega Botelho e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0203517-65.2023.8.06.0071

Hamilton Rafael da Silva

Uniao Agro Representacao e Comercio LTDA

Advogado: Walber Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0204416-50.2021.8.06.0001

Elisangela Alves de Souza

Francisco Arnaldo Santos Almeida

Advogado: Francisco Vieira de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0203517-65.2023.8.06.0071

Uniao Agro Representacao e Comercio LTDA

Hamilton Rafael da Silva

Advogado: Mariana de Melo Souto Azevedo Machado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 15:26

Exibir Processo