09/04/2025 11:26

Remessa
09/04/2025 11:26

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:26

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:26

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:26

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:03

Expedição de Documento
20/02/2025 02:04

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200764-98.2023.8.06.0051 - Apelação Cível - Boa Viagem - Apelante: Antonia Eridan Tiburcio da Silva - Apelante: José Pereira Borges - Apelado: Aroaldo Martins de Sousa - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

INVASÃO DE TERRENO POR MAIS DE 90 ANIMAIS.

PREJUÍZOS SOFRIDOS EM PLANTAÇÃO DOS PROMOVENTES.

PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE SOMENTE DOIS DOS ANIMAIS PERTENCIAM AO PROMOVIDO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE MANEIRA PROPORCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DE ORIGEM.2.

CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO PREJUÍZO CAUSADO POR ANIMAIS DO PROMOVIDO EM PLANTAÇÃO NA PROPRIEDADE DOS RECORRENTES.]3.

INICIALMENTE, É IMPRESCINDÍVEL ESCLARECER O QUE DISPÕE O ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL EXPRESSA QUE COMETE ATO ILÍCITO AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SEJA VOLUNTÁRIA, POR NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO OU CAUSAR DANO A OUTREM.

BEM ASSIM, O ART. 927 DO MESMO CÓDIGO DISPÕE QUE "AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO".4.

DEFLUI-SE DESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, QUE PARA HAVER RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, MOSTRAM-SE NECESSÁRIOS ALGUNS REQUISITOS COMO: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, O RESULTADO DANOSO E O NEXO CAUSAL.

OU SEJA, NAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A REPARAÇÃO DE DANO É IMPERATIVO QUE RESTE EVIDENCIADO QUE O ATO ILÍCITO DECORREU POR CULPA DAQUELE A QUEM SE IMPUTA O DEVER DE INDENIZAR.5.

NESSAS ESPÉCIES DE AÇÕES, A PRODUÇÃO DE PROVAS REVESTE-SE DE SUMA IMPORTÂNCIA, DEVENDO SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, A FIM DE ENSEJAR AO JUÍZO O CONVENCIMENTO ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL, ISSO PORQUE, EM SEDE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM TAIS HIPÓTESES, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NOTADAMENTE DA CULPA PELO EVENTO, É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.6.

NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RECONHECER QUE RESTOU DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR SEUS ANIMAIS, NA FORMA DO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL ¿O DONO, OU DETENTOR, DO ANIMAL RESSARCIRÁ O DANO POR ESTE CAUSADO, SE NÃO PROVAR CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR¿.7.

A DISPOSIÇÃO LEGAL CITADA DISPENSA INDAGAÇÕES QUANTO À DILIGÊNCIA E CUIDADO DO DONO DO ANIMAL OU DE SUA DESÍDIA NA GUARDA, POIS AQUELE QUE ASSUME O RISCO DE POSSUIR ANIMAIS ASSUME OS RISCOS DELE DECORRENTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL POR DANOS QUE ESTE POSSA VIR A CAUSAR A TERCEIROS, SALVO SE DEMONSTRADA A CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR, O QUE NÃO FOI PRODUZIDO NOS AUTOS EM ANÁLISE.8.

COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, CONFORME A PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE A TESTEMUNHAL, HOUVE, DE FATO, A INVASÃO DA PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES POR MAIS DE 90 CABEÇAS DE GADO, MAS QUE SOMENTE DOIS DELES PERTENCIAM AO RECORRIDO, SENDO OS DEMAIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO.9.

DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR O PREJUÍZO TOTAL AO PROMOVIDO, DEVENDO ESTE RESPONDER PROPORCIONALMENTE COM RELAÇÃO TÃO SOMENTE AOS DOIS ANIMAIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ADENTRARAM NO TERRENO DOS RECORRENTES, O QUE FOI ACERTADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RECHAÇANDO-SE, DIANTE DISSO, A PRETENSÃO RECURSAL.10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Émile Magalhães Barbosa (OAB: 40298/CE) - Ícaro de Almeida Brasil (OAB: 43297/CE) - Rômulo de Oliveira Coelho (OAB: 19315/CE) - Augusto Sandino Fernandes Teixeira (OAB: 48726/CE) - José Daudeci Silva (OAB: 6270/CE)
18/02/2025 12:31

Expedição de Documento
18/02/2025 12:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 12:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:06

Processo Encaminhado
14/02/2025 19:38

Expedição de Documento
13/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:53

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 07:16

Conclusos
04/02/2025 07:16

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:27

Processo Encaminhado
31/01/2025 12:20

Juntada de Documento
30/01/2025 12:26

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:16

Para Julgamento
30/01/2025 11:20

Processo Encaminhado
24/01/2025 16:03

Conclusos
24/01/2025 16:03

Expedição de Documento
24/01/2025 16:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/01/2025 15:29

Registro Processual
24/01/2025 15:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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