18/06/2025 14:18

Remessa
18/06/2025 14:18

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:46

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:46

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:46

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição
12/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:07

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203934-47.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Manuel Edimundo dos Santos - Apelado: Banco Olé Consignado S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, homologo a transação firmada entre as partes, fazendo-o com amparo nos arts. 76, VI, do RITJ/CE, 104, 840 a 843 do Código Civil e 487, III, "b", do CPC, consoante prescreve o art. 932, III, da Lei nº 13.105/2015, remanescendo a obrigação do requerido/recorrido em adimplir as custas processuais.

Cabe ao juízo a quo proceder ao controle da regularidade do adimplemento das obrigações de fazer e de pagar, notadamente as custas processuais.

Publique-se, remetendo-se, em seguida, à Vara de origem, com baixa na distribuição à minha relatoria, posto que as partes requestaram o trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, renunciando ao prazo recursal.

Expediente necessário.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Leonardo Alves de Albuquerque (OAB: 44942/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
25/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/04/2025 09:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/04/2025 09:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 15:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/04/2025 14:23

Expedição de Decisão.
15/04/2025 14:23

Homologada a Transação
10/04/2025 22:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:50

Juntada de Petição
02/04/2025 16:50

Juntada de Petição
02/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2025 20:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:25

Juntada de Acórdão
20/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:03

Juntada de Petição
20/02/2025 02:05

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203934-47.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Manuel Edimundo dos Santos - Apelado: Banco Olé Consignado S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

AFASTADA.

CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO.

BIOMETRIA FACIAL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRESS Nº 28/2008.

IRREGULARIDADE.

ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA.

GEOLOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇO QUE NÃO CONDIZEM COM O AUTOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 429, II, DO CPC.

CONTRATO INVÁLIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE REPARAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.

EARESP 676.608/RS.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANUEL EDIMUNDO DOS SANTOS, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO RECORRENTE CONTRA O BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: I) A DIALETICIDADE RECURSAL; II) SE HÁ COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, III) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; IV) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA PREVIDÊNCIA DO AUTOR GERAM DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUANDO A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, DE MODO QUE É POSSÍVEL AFERIR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC.

ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA.4.

A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.5.

REGISTRA-SE, POR OPORTUNO, QUE NOS MOLDES DO ART. 3, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO É PLENAMENTE VÁLIDA, DESDE QUE A AUTORIZAÇÃO SEJA DADA DE FORMA EXPRESSA6.

NO PRESENTE CASO, COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL CONSTATAR A IRREGULARIDADE DESTE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ATENDERAM AS MÍNIMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LOCAL EM QUE SUPOSTAMENTE FORAM FEITAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO, COMO POR EXEMPLO, A CAPTURA DA SELFIE DO CONSUMIDOR E A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE. 7.

CONSIGNO QUE AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CORRESPONDEM À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR, O QUE TORNA AINDA MAIS FRÁGIL A ASSERTIVA DE QUE O REQUERENTE TERIA REALIZADO, ELE MESMO, A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DO MESMO MODO O NÚMERO DO CELULAR NÃO CORRESPONDER AO DO AUTOR. 8.

ASSIM, AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HÁ ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), MOSTRANDO-SE,

POR OUTRO LADO, COMO INDISCUTÍVEIS A ILEGALIDADE DAS DEDUÇÕES NA PREVIDÊNCIA DO REQUERENTE. 9.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO TIVERAM INÍCIO EM JANEIRO DE 2022, OU SEJA, DEPOIS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ATINENTE AO JULGADO ACIMA MENCIONADO (30/03/2021).

PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DEVE SER FEITA DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS.10.

POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO, ENTENDENDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, A DATA DE CADA DESCONTO EFETIVADO, (SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ).11.

NO QUE TANGE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, CUMPRE MENCIONAR QUE UMA VEZ ANULADO O NEGÓCIO JURÍDICO ORA DISCUTIDO, DEVE HAVER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO FORÇOSA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E AQUELE DEPOSITADO PELO BANCO EM FAVOR DA PARTE AUTORAL ORIUNDA DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC. 12.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.

ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.13. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.14.

SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, FIXO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.15.

SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA PRESENTE DECISÃO, (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).16.

EM VIRTUDE DO REDIRECIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENA-SE O BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ÚLTIMOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC; INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRESS Nº 28/2008; ART. 373, II, DO CPC; ART. 595 DO CC; ART. 14, CAPUT, DO CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ART. 85, § 2º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1954424 PE 2021/0120873-7, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2021; TJ-CE: IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, RELATOR (A): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; COMARCA: PIQUET CARNEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO; DJ: 21/09/2020; REGISTRO: 22/09/2020; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02011670720238060071 CRATO, RELATOR: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2024; STJ - EARESP 676.608/RS, REL.

MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0020471-77.2019.8.06.0115, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/10/2021; TJ-CE - AC: 02005076220228060163 SÃO BENEDITO, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2023.; TJ-CE - AC: 02003553420228060124 MILAGRES, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023; STJ - AGINT NO ARESP: 1872628 SP 2021/0105775-6, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Leonardo Alves de Albuquerque (OAB: 44942/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
18/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:19

Mover Obj A
18/02/2025 12:19

Mover Obj A
18/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2025 22:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/02/2025 21:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:47

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2024 10:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2024 10:43

Juntada de Petição
08/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/05/2024 10:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/05/2024 10:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio
21/05/2024 12:27

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2024 12:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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