05/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 14:56

Alterado o assunto processual
02/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Paulo Cesar Ferreira de Almeida em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Raimunda Ferreira do Nascimento em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de EDILANE JANUARIO LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 136447267
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201021-32.2024.8.06.0167 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Requerente: EDILANE JANUARIO LIMA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação de usucapião proposta por Edilane Januário Lima, devidamente qualificada nos autos, visando à declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de indicar e qualificar os confinantes do imóvel usucapiendo, requisito essencial para a adequada formação do contraditório e para a regularidade do feito.

No despacho de ID 111385869, a parte autora foi intimada para tomar as providências necessárias à identificação e localização do confinante ainda não citado, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC, contudo, limitou-se a informar que o confinante é desconhecido, requerendo a sua citação por edital (ID 111385873). É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO.

Em se tratando de ação de usucapião de imóvel, faz-se imprescindível a citação dos confinantes que, na forma do art. 246, §3º do CPC, "deverão ser citados pessoalmente (…)".

Assim, para que possa cumprir esta finalidade, a parte autora deve informar quem são os confinantes do bem imóvel e disponibilizar os endereços para citação, sendo ônus da parte autora prestar estas informações.

Sobre o tema, dispõe o E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

INDICAR O ENDEREÇO DOS CONFINANTES OU ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS À SUA LOCALIZAÇÃO.

CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Na hipótese, busca o Recorrente a anulação da sentença que extinguiu a ação de usucapião movida em desfavor do Apelado, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação dos confinantes do imóvel objeto da ação. 2- Em se tratando de ação de usucapião de imóvel, faz-se imprescindível a citação dos confinantes que, na forma do art. 246,§3º do CPC, ¿deverão ser citados pessoalmente (¿)¿.

A respeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel em ação de usucapião, entendimento este consolidado na Súmula nº 391 ao dispor que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião".

Assim, para que possa cumprir esta finalidade, a parte autora deve informar quem são os confinantes do bem e disponibilizar os endereços para citação. 3- Na hipótese o douto magistrado a quo determinou que o autor promovesse a devida qualificação de todos os confinantes sob pena de indeferimento da petição inicial.

Todavia, o autor, ora recorrente, não procedeu ao cumprimento da ordem judicial, apenas peticionou informando que não dispunha de tais informações, sequer adotando providencias necessárias à sua localização, ônus que lhe competia.

Por isso é que, diante da inércia do acionante o douto julgador de origem, de forma acertada, extinguiu a demanda sem resolução de mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4- Ora não há como determinar a intimação pessoal dos confinantes por meio de oficial de justiça, como pretende o apelante, sem que haja o endereço destes. 5- Embora argumente pela necessidade de intimação por edital, ressalto que tal medida é excepcional, somente autorizada após esgotados, sem êxito, os meios de localização do réu. 6- Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito. (TJCE.

Apelação Cível / Usucapião extraordinária.

Relator: Emanuel Leite Albuquerque.

Data do julgamento: 27/03/2024.

Data da publicação: 27/03/2024. A ausência dessa indicação inviabiliza a citação dos interessados, impedindo a marcha regular do processo e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Destaco que, embora tenha sido oportunizado prazo para a regularização do vício (ID 111385869), a parte autora se limitou a informar que o confinante é desconhecido, requerendo a sua citação por edital (ID 111385873).

Destaco que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas tentativas em localizar o confinante em questão, não estando comprovadas as suas alegações.

Dessa forma, configura-se a ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo.

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 320 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual indispensável ao seu regular desenvolvimento.

Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de eventual recurso de Apelação, sendo este acompanhado do comprovante de recolhimento de custas, determino, desde já, a remessa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para apreciação.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136447267
19/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136447267
19/02/2025 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/10/2024 11:55

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/10/2024 11:55

Mov. [36] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
02/10/2024 15:17

Mov. [35] - Concluso para Despacho
02/10/2024 09:36

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01831944-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 09:30
30/08/2024 10:13

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0780/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380
28/08/2024 02:48

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 16:33

Mov. [31] - Expedição de Carta
27/08/2024 16:33

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 12:03

Mov. [29] - Certidão emitida
27/08/2024 11:46

Mov. [28] - Documento
17/06/2024 14:20

Mov. [27] - Documento
01/06/2024 09:47

Mov. [26] - Certidão emitida
01/06/2024 09:47

Mov. [25] - Documento
01/06/2024 09:46

Mov. [24] - Documento
20/05/2024 16:01

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01815429-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 15:26
20/05/2024 15:07

Mov. [22] - Certidão emitida | PETICAO ANALISADA - JUNTADA
16/05/2024 12:32

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01815087-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 12:26
11/05/2024 08:46

Mov. [20] - Certidão emitida
11/05/2024 08:46

Mov. [19] - Documento
11/05/2024 08:44

Mov. [18] - Documento
29/04/2024 01:46

Mov. [17] - Certidão emitida
29/04/2024 01:46

Mov. [16] - Certidão emitida
29/04/2024 01:45

Mov. [15] - Certidão emitida
26/04/2024 12:32

Mov. [14] - Expedição de Edital
25/04/2024 22:15

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
21/04/2024 22:56

Mov. [12] - Processo devolvido do MP
21/04/2024 22:56

Mov. [11] - Processo devolvido da DP
19/04/2024 12:32

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01811933-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 11:57
18/04/2024 09:11

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/007123-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2024 Local: Oficial de justica - PEDRO LEONILSON VIANA CARVALHO
18/04/2024 09:11

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/007122-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2024 Local: Oficial de justica - PEDRO LEONILSON VIANA CARVALHO
18/04/2024 09:06

Mov. [7] - Certidão emitida
18/04/2024 09:06

Mov. [6] - Certidão emitida
18/04/2024 09:06

Mov. [5] - Certidão emitida
18/04/2024 09:05

Mov. [4] - Certidão emitida
29/02/2024 16:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 11:49

Mov. [2] - Conclusão
28/02/2024 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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