TJCE - 0631726-61.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 08:37
Arquivado Definitivamente
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04/07/2025 08:36
Juntada de Certidão
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04/07/2025 08:36
Transitado em Julgado em 26/03/2025
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10/06/2025 22:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 11:03
Conclusos para decisão
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03/06/2025 03:35
Mov. [226] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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12/05/2025 16:04
Mov. [225] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
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14/04/2025 15:42
Mov. [224] - Petição | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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01/04/2025 21:31
Mov. [223] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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18/03/2025 22:22
Mov. [222] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
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06/03/2025 01:20
Mov. [221] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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06/03/2025 01:20
Mov. [220] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2025 00:00
Mov. [219] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3497
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05/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: LIV Linhas Inteligentes de Atenção À Vida S/A - Embargada: Laís Santos de Carvalho - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA LINFOMA DE HODGKIN.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR AGRAVO INTERNO, MANTEVE A DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA À AUTORA, ACOMETIDA POR LINFOMA DE HODGKIN (CID 10 - C81).
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E NA CONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), BEM COMO AUSÊNCIA DE EXAME DETALHADO DAS PROVAS SOBRE O CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA PELA BENEFICIÁRIA E O INÍCIO DO TRATAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A URGÊNCIA MÉDICA E A APLICABILIDADE DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 9.656/98, QUE GARANTE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COM PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS.5.
A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA CONSIDEROU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS.6.
A ALEGAÇÃO DE IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, SENDO RELATIVIZADA DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7.
A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.8.
O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; TJCE, SÚMULA 18; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Edgard Sérgio Gondim Carlos (OAB: 38242/CE) -
28/02/2025 07:32
Mov. [218] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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27/02/2025 14:55
Mov. [217] - Mover Obj A | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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27/02/2025 14:55
Mov. [216] - Mover Obj A | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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27/02/2025 14:55
Mov. [215] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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27/02/2025 14:55
Mov. [214] - Expedida Certidão de Informação | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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27/02/2025 14:54
Mov. [213] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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21/02/2025 11:36
Mov. [212] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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20/02/2025 07:39
Mov. [211] - Disponibilização Base de Julgados | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0107-14, com 7 folhas.
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20/02/2025 02:31
Mov. [210] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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20/02/2025 02:31
Mov. [209] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2025 00:00
Mov. [208] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3489
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19/02/2025 19:39
Mov. [207] - Acórdão - Assinado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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19/02/2025 09:00
Mov. [206] - Julgado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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19/02/2025 09:00
Mov. [205] - Não-Provimento | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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18/02/2025 12:50
Mov. [204] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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17/02/2025 16:42
Mov. [203] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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17/02/2025 16:42
Mov. [202] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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17/02/2025 10:44
Mov. [201] - Mover Obj A | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
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17/02/2025 10:44
Mov. [200] - Mover Obj A | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
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15/02/2025 15:23
Mov. [199] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
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15/02/2025 15:22
Mov. [198] - Expedida Certidão de Julgamento | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
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10/02/2025 11:28
Mov. [197] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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07/02/2025 13:11
Mov. [196] - Inclusão em Pauta | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Para 19/02/2025
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07/02/2025 13:08
Mov. [195] - Para Julgamento | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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07/02/2025 08:02
Mov. [194] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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06/02/2025 17:05
Mov. [193] - Relatório - Assinado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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30/01/2025 13:27
Mov. [192] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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22/01/2025 21:08
Mov. [191] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
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19/12/2024 21:32
Mov. [190] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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19/12/2024 09:35
Mov. [189] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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19/12/2024 09:35
Mov. [188] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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19/12/2024 09:35
Mov. [187] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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13/12/2024 12:22
Mov. [186] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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13/12/2024 12:22
Mov. [185] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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12/12/2024 21:15
Mov. [184] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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11/12/2024 11:41
Mov. [183] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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11/12/2024 01:36
Mov. [182] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2024 00:00
Mov. [181] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 10/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3450
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09/12/2024 23:26
Mov. [180] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 21/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/12/2024 11:00
Mov. [179] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2024 10:50
Mov. [178] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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09/12/2024 10:50
Mov. [177] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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06/12/2024 12:33
Mov. [176] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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06/12/2024 10:03
Mov. [175] - Mero expediente | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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06/12/2024 10:03
Mov. [174] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.023, 2, d
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05/12/2024 15:03
Mov. [173] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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05/12/2024 15:03
Mov. [172] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível
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05/12/2024 13:58
Mov. [171] - por prevenção ao Magistrado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0631726-61.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO L
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05/12/2024 11:50
Mov. [170] - Petição | Protocolo n TJCE.2400151185-1 Embargos de Declaracao Civel
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05/12/2024 11:49
Mov. [169] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50004 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0631726-61.2024.8.06.0000
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05/12/2024 02:50
Mov. [168] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 02:50
Mov. [167] - Expedida Certidão de Informação
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04/12/2024 10:12
Mov. [166] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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04/12/2024 01:31
Mov. [165] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2024 00:00
Mov. [164] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 03/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3445
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02/12/2024 11:15
Mov. [163] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2024 11:14
Mov. [162] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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02/12/2024 11:14
Mov. [161] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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29/11/2024 13:37
Mov. [160] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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29/11/2024 12:16
Mov. [159] - Mero expediente | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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29/11/2024 12:16
Mov. [158] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte agravada, para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.023, 2, d
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29/11/2024 00:37
Mov. [157] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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29/11/2024 00:37
Mov. [156] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2024 00:00
Mov. [155] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3442
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28/11/2024 16:48
Mov. [154] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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28/11/2024 16:48
Mov. [153] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível
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28/11/2024 16:23
Mov. [152] - por prevenção ao Magistrado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0631726-61.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO L
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28/11/2024 14:45
Mov. [151] - Petição | Protocolo n TJCE.2400147461-1 Embargos de Declaracao Civel
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28/11/2024 14:45
Mov. [150] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0631726-61.2024.8.06.0000
-
27/11/2024 07:19
Mov. [149] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2024 16:04
Mov. [148] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/11/2024 16:04
Mov. [147] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/11/2024 16:02
Mov. [146] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2024 16:01
Mov. [145] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
26/11/2024 00:00
Mov. [144] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3439
-
22/11/2024 07:13
Mov. [143] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2024 17:11
Mov. [142] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
21/11/2024 17:11
Mov. [141] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
20/11/2024 20:45
Mov. [140] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
20/11/2024 20:45
Mov. [139] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50003 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0631726-61.2024.8.06.0000
-
19/11/2024 09:30
Mov. [138] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/1057-03, com 5 folhas.
-
19/11/2024 07:54
Mov. [137] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/11/2024 07:46
Mov. [136] - Expedição de Decisão Monocrática
-
19/11/2024 07:46
Mov. [135] - Provimento (art. 557 do CPC) [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2024 08:17
Mov. [134] - Expedição de Decisão Monocrática
-
07/11/2024 09:31
Mov. [133] - Disponibilização Base de Julgados | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/1028-71, com 2 folhas.
-
07/11/2024 08:54
Mov. [132] - Acórdão - Assinado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
06/11/2024 09:00
Mov. [131] - Julgado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
06/11/2024 09:00
Mov. [130] - Não-Provimento | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
05/11/2024 10:28
Mov. [129] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
01/11/2024 09:51
Mov. [128] - Petição | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.01298657-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 01/11/2024 09:45
-
01/11/2024 09:51
Mov. [127] - Expedida Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
01/11/2024 09:51
Mov. [126] - Petição | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.01298656-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 01/11/2024 09:44
-
01/11/2024 09:51
Mov. [125] - Expedida Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
30/10/2024 15:13
Mov. [124] - Votos de Acórdão - Assinado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
30/10/2024 09:00
Mov. [123] - Vista ao Magistrado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Proxima pauta: 06/11/2024 09:00
-
28/10/2024 20:59
Mov. [122] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
28/10/2024 20:59
Mov. [121] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
22/10/2024 16:21
Mov. [120] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/10/2024 16:18
Mov. [119] - Expedido Termo de Informação | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/10/2024 16:11
Mov. [118] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/10/2024 16:11
Mov. [117] - Decurso de Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/10/2024 16:04
Mov. [116] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/10/2024 11:06
Mov. [115] - Concluso ao Relator
-
22/10/2024 11:06
Mov. [114] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
22/10/2024 11:02
Mov. [113] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/10/2024 11:02
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01297075-5 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 22/10/2024 10:39
-
22/10/2024 11:01
Mov. [111] - Expedida Certidão
-
21/10/2024 16:21
Mov. [109] - Expedida Certidão de Informação
-
21/10/2024 16:19
Mov. [108] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
21/10/2024 16:19
Mov. [107] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
21/10/2024 15:43
Mov. [106] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/10/2024 15:43
Mov. [105] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/10/2024 15:39
Mov. [104] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/10/2024 15:39
Mov. [103] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/10/2024 15:15
Mov. [102] - Expedida Certidão de Informação
-
21/10/2024 15:14
Mov. [101] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
18/10/2024 14:21
Mov. [100] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
17/10/2024 15:06
Mov. [99] - Inclusão em Pauta | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Para 30/10/2024
-
17/10/2024 14:58
Mov. [98] - Para Julgamento | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
16/10/2024 17:28
Mov. [97] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
16/10/2024 15:30
Mov. [96] - Relatório - Assinado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
09/10/2024 17:40
Mov. [95] - Documento | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00134325-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/10/2024 17:35
-
09/10/2024 17:40
Mov. [94] - Petição | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00134325-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/10/2024 17:35
-
09/10/2024 17:40
Mov. [93] - Expedida Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
01/10/2024 06:50
Mov. [92] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
01/10/2024 06:50
Mov. [91] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
30/09/2024 21:08
Mov. [90] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
16/09/2024 17:40
Mov. [89] - Documento | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00127117-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 17:34
-
16/09/2024 17:40
Mov. [88] - Petição | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00127117-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 17:34
-
16/09/2024 17:40
Mov. [87] - Expedida Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
12/09/2024 12:00
Mov. [86] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/09/2024 09:16
Mov. [85] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/09/2024 09:05
Mov. [84] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/09/2024 09:05
Mov. [83] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
06/09/2024 18:00
Mov. [81] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
06/09/2024 12:37
Mov. [80] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
06/09/2024 12:37
Mov. [79] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
06/09/2024 12:22
Mov. [78] - Petição | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00124350-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/09/2024 12:19
-
06/09/2024 12:22
Mov. [77] - Expedida Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
06/09/2024 02:00
Mov. [76] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2024 00:00
Mov. [75] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 05/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3385
-
04/09/2024 11:03
Mov. [74] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2024 10:48
Mov. [73] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
04/09/2024 10:48
Mov. [72] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
04/09/2024 08:38
Mov. [71] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
03/09/2024 20:52
Mov. [70] - Mero expediente | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
03/09/2024 20:52
Mov. [69] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2024 21:13
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00122468-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/08/2024 21:03
-
30/08/2024 21:13
Mov. [67] - Expedida Certidão
-
30/08/2024 18:00
Mov. [66] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
30/08/2024 18:00
Mov. [65] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
30/08/2024 18:00
Mov. [64] - Decorrendo Prazo | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
30/08/2024 14:33
Mov. [63] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
30/08/2024 14:33
Mov. [62] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
-
30/08/2024 13:44
Mov. [61] - por prevenção ao Magistrado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0631726-61.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE
-
30/08/2024 09:57
Mov. [60] - Petição | Protocolo n TJCE.2400121422-9 Agravo Interno Civel
-
30/08/2024 09:57
Mov. [59] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível
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30/08/2024 01:42
Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 01:42
Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se que o despacho foi disponibilizado no Diario da Justica Eletronico, conforme os dados constantes na consulta processual,
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30/08/2024 00:00
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 29/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3380
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30/08/2024 00:00
Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 29/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3380
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28/08/2024 17:16
Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50002 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0631726-61.2024.8.06.0000
-
28/08/2024 17:16
Mov. [53] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
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28/08/2024 07:26
Mov. [52] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/08/2024 07:26
Mov. [51] - Expedição de Certidão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: Forta
-
27/08/2024 17:17
Mov. [50] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
27/08/2024 17:17
Mov. [49] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
27/08/2024 10:25
Mov. [48] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
27/08/2024 10:25
Mov. [47] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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27/08/2024 09:18
Mov. [46] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/08/2024 07:10
Mov. [45] - Mero expediente | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/08/2024 07:10
Mov. [44] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.0
-
25/08/2024 16:52
Mov. [43] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/08/2024 23:12
Mov. [42] - Mero expediente | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/08/2024 23:12
Mov. [41] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO. Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.
-
21/08/2024 08:04
Mov. [40] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
20/08/2024 17:47
Mov. [39] - Mero expediente
-
20/08/2024 17:47
Mov. [38] - Mero expediente
-
20/08/2024 14:32
Mov. [37] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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20/08/2024 14:32
Mov. [36] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
-
20/08/2024 14:32
Mov. [35] - Concluso ao Relator | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/08/2024 14:32
Mov. [34] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/08/2024 13:38
Mov. [33] - por prevenção ao Magistrado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0631726-61.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
-
20/08/2024 13:38
Mov. [32] - por prevenção ao Magistrado | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0631726-61.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
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20/08/2024 10:35
Mov. [31] - Petição | Protocolo n TJCE.2400117378-6 Embargos de Declaracao Civel
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20/08/2024 10:35
Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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20/08/2024 10:32
Mov. [29] - Petição | Protocolo n TJCE.2400117270-4 Embargos de Declaracao Civel
-
20/08/2024 10:32
Mov. [28] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/08/2024 22:30
Mov. [27] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0631726-61.2024.8.06.0000
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14/08/2024 22:30
Mov. [26] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
14/08/2024 17:05
Mov. [25] - Interposição de Recurso Interno | 0631726-61.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0631726-61.2024.8.06.0000
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14/08/2024 17:05
Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
09/08/2024 16:58
Mov. [23] - Concluso ao Relator
-
09/08/2024 16:58
Mov. [22] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
08/08/2024 11:50
Mov. [21] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Francimauro Gomes Ribeiro SINTESE DA DEMANDA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. AUSENCIA DE INFORMACOES CONCERNENTES AO RECURSO DE APELACAO. DEVOLUCAO DOS AUTOS A
-
08/08/2024 11:50
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01284231-5 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 08/08/2024 11:47
-
08/08/2024 11:50
Mov. [19] - Expedida Certidão
-
07/08/2024 18:00
Mov. [18] - Decorrendo Prazo
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07/08/2024 01:06
Mov. [17] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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07/08/2024 01:06
Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 00:00
Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3364
-
05/08/2024 13:17
Mov. [14] - Documento | Sem complemento
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05/08/2024 07:50
Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
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05/08/2024 07:49
Mov. [12] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/08/2024 07:49
Mov. [11] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/08/2024 07:23
Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
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05/08/2024 07:22
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/08/2024 06:32
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/08/2024 06:32
Mov. [7] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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03/08/2024 09:03
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
02/08/2024 17:18
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 11:07
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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29/07/2024 11:07
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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29/07/2024 11:07
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0627326-04.2024.8.06.0000 Processo prevento: 0627326-04.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIR
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26/07/2024 20:45
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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