27/03/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 15:11

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 11:21

Expedido alvará de levantamento
01/03/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 134186451
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000138-59.2022.8.06.0176 REQUERENTE: KARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória no JE, onde a parte requerida realizou o pagamento voluntário da condenação, mediante depósito judicial, antes de sua intimação do pedido de cumprimento de sentença pela parte credora (id 80498507). Por sua vez, em id 130245913, a parte credora concordou com o valor do depósito judicial e requereu a sua liberação, mediante alvará. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório Decido. O cumprimento da sentença deu-se na forma do art.526, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No mais, a fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta, por sentença, na forma do §3º, do aludido art.526 do CPC.

Senão, vejamos: Art.526 (…) § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o (…) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Por fim, nos termos do art.513 do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se ao cumprimento da sentença, além das regras próprias dispostas no Título II, capítulo I, das disposições gerais, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do aludido Código processualista, que trata do processo de execução. Nesta senda, a extinção da execução, nos termos do art.925, caput, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença, só produz efeito, quando declarada por sentença. Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente fase de cumprimento voluntário de sentença quanto à obrigação de pagar, o que faço com arrimo no §3º, do art. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça o Alvará de levantamento do valor depositado (id 80498507, fl.02) em nome do credor, intimando-se previamente, o autor, por seu advogado, acaso necessário, para fornecer os dados pessoais e conta para transferência, mediante alvará eletrônico, restando autorizado desde logo a expedição em nome do patrono da ação, se assim for requerido, uma vez que a procuração outorga poderes específicos para tal ato (ID 33687278), intimando a parte autora pessoalmente sobre a expedição do alvará. Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). Com o trânsito em julgado e os expedientes legais, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134186451
19/02/2025 14:02

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134186451
03/02/2025 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2025 15:54

Processo Reativado
31/01/2025 02:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:14

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 10:22

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 10:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 77283565
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 77283565
15/01/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77283565
19/12/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 15:30

Conclusos para julgamento
17/08/2023 15:26

Juntada de ata da audiência
11/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:50

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 15:14

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:13

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:33

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Ubajara.
01/06/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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