09/04/2025 11:46

Remessa
09/04/2025 11:46

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:46

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:46

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:46

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:08

Expedição de Documento
20/02/2025 02:08

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200721-38.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apte/Apdo: Soraya Macedo Bezerra - Apte/Apdo: Cartório Geraldo Lobo do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Crato - Apte/Apdo: Deib Otoch Ltda. - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO.

DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE DOIS IMÓVEIS EM BENEFÍCIO DO BANCO CREDOR.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

NULIDADE DAS AVERBAÇÕES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA DE REGISTRO.

AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVIDA.

BANCO REVEL.

RECONHECIMENTO DA REVELIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DO CARTÓRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA OFICIALA DE REGISTRO E DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE CRATO, SUSTENTANDO QUE DUAS AVERBAÇÕES IMOBILIÁRIAS FEITAS PELOS PROMOVIDOS, DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 0022568-09.2016.8.06.0001), SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, PORQUANTO ESTES APENAS CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM O EXAME DE SUAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS, AS QUAIS IMPOSSIBILITARIAM O SEU CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE DETERMINAVA O RESTABELECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA INEXISTENTE. 2.

A SENTENÇA JULGOU O FEITO PROCEDENTE, MAS ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO PROMOVIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ERA, OU NÃO, POSSÍVEL À OFICIALA DE REGISTRO TER RECUSADO A ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DESTA CONSOLIDAÇÃO NO REGISTRO DOS IMÓVEIS INFORMADOS NA INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO: EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATO NOTARIAL, O OFICIAL DE REGISTRO DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NESTA POSIÇÃO, POR NÃO DETER PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TANTO.

RECURSO DO CARTÓRIO NÃO CONHECIDO. 5.

O FATO DE SE TRATAR DE MANDADO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO O TORNA IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL, DO PONTO DE VISTA DE SUA REGULARIDADE FORMAL.

ASSIM, NO CASO EM APREÇO, INOBSTANTE TRATAR-SE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CABIA À OFICIALA DE REGISTRO AVALIAR A REGULARIDADE FORMAL DA ORDEM JUDICIAL QUE LHE FOI DIRECIONADA. 6.

AO EXAME DA ÍNTEGRA DE AMBAS AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, NÃO SE VERIFICA AVERBAÇÃO PRÉVIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR (FLS. 21/24 E 25/28).

E, EMBORA AS AVERBAÇÕES FAÇAM MENÇÃO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE FLS. 393/395, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EVENTUAL PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, A REDAÇÃO POR SIMPLES MENÇÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS (ART. 172, LEI 6015/73; ART. 1º, LEI 8935/94)..

ISTO PORQUE, O TEOR DO PROCESSO JUDICIAL INDICADO NAS AVERBAÇÕES NÃO É DE CONHECIMENTO AMPLO DE TERCEIROS, A DIFICULTAR A COMPREENSÃO ACERCA DA REAL SITUAÇÃO JURÍDICA DOS BENS IMÓVEIS.

POR TAIS RAZÕES, ESCORREITA É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. 7.

NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À OFICIALA RECORRENTE, TEM-SE QUE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS E O DESENVOLVIMENTO DE DEFESA, MESMO QUE EM ANÁLISE FALHA DOS AUTOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ATO MERAMENTE PROTELATÓRIO. 8.

POR FIM, VERIFICA-SE QUE O BANCO SANTANDER S/A, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS (FLS. 64 E 70), PERMANECEU INERTE.

DESTE MODO, MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO POSTULADO EM SEDE DE RECURSO ADESIVO, NO SENTIDO DE RECONHECER A REVELIA DO BANCO PROMOVIDO E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS, NA ESPÉCIE, FIXO POR EQUIDADE, ARBITRANDO-OS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO ART. 85, §8º, DO CPC, A SEREM PAGOS SOLIDARIAMENTE PELOS DEMANDADOS SUCUMBENTES.

IV.

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO DO CARTÓRIO NÃO CONHECIDA.

RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DESPROVER O RECURSO DA PROMOVIDA, PROVER O RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECER DO RECURSO DO CARTÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José Aderson Siebra Júnior (OAB: 35306/CE) - Jonas Ribeiro Gomes de Matos (OAB: 24508/CE) - Gabriel Cavalcante Neto (OAB: 25318/CE)
18/02/2025 13:17

Expedição de Documento
18/02/2025 13:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 13:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 13:08

Mover Objetos
18/02/2025 13:08

Expedição de Documento
18/02/2025 13:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:21

Expedição de Documento
13/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:28

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:51

Conclusos
03/02/2025 22:51

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:47

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:45

Para Julgamento
29/01/2025 23:35

Processo Encaminhado
29/01/2025 23:33

Juntada de Documento
01/08/2024 17:44

Conclusos
01/08/2024 15:05

Processo Encaminhado
01/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 09:30

Expedição de Documento
09/03/2024 09:30

Redistribuído
14/06/2023 15:12

Conclusos
14/06/2023 13:36

Juntada de Petição
14/06/2023 13:36

Juntada de Petição
14/06/2023 13:36

Expedição de Documento
29/05/2023 16:24

Expedição de Documento
29/05/2023 15:08

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/05/2023 10:24

Processo Encaminhado
25/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 13:52

Conclusos
18/11/2022 13:52

Expedição de Documento
18/11/2022 13:29

Distribuído
18/11/2022 10:01

Registro Processual
16/11/2022 14:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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