TJCE - 0295659-41.2022.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 09:02
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2025 15:39
Juntada de Petição de resposta
-
24/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 14:42
Transitado em Julgado em 16/04/2025
-
21/03/2025 01:40
Decorrido prazo de LUCIA MARIA ALVES MASSILON em 20/03/2025 23:59.
-
21/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135917115
-
20/02/2025 12:55
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0295659-41.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: EUTALIA DE SOUSA BATISTA Réu: Francisca Aurileide da Silva de Lima e seu conjuge, se casada for e outros SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de ação de Usucapião Especial proposta por EUTÁLIA DE SOUZA BATISTA objetivando ver declarada a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Rua Jorge Acúrcio no. 1144, bairro Vila União, na cidade de Fortaleza-Ce - CEP: 60.410-802.
Afirma que detêm a posse mansa, pacifica e com animus domini, sem nenhuma interrupção, nem qualquer oposição de pessoas interessadas, por um lapso temporal superior a cinco anos, aduzindo ter direito a usucapir o imóvel, nos termos do art. 1.240 do Código Civil.
Requer a citação por edital das pessoas em lugares incertos e não sabidos, assim como a de eventuais interessados, requer também a citação de todos os confinantes apontados e dos representantes da Fazenda Publica Federal, Estadual e Municipal, a intervenção do Representante do Ministério Público e os benefícios da justiça gratuita.
Juntou documentos de id 121740021 a 121740014. Memorial Descritivo e Planta do imóvel em id 121740019 a 121740014. Citados por mandado e por edital foram os confrontantes e os interessados incertos, ausentes e desconhecidos, sendo que nenhum deles ofereceu resposta em id 121740010 As Fazendas Públicas foram cientificadas e não demonstraram interesse no feito. Parecer do Ministério Público em ID 121739985. BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
Trata-se de Usucapião Especial Urbano, obedecendo aos requisitos do art. 1240 do Código Civil, quais sejam: Art. 1.240.
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Desta forma, procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos pelo requerente demonstra de modo satisfatório que o mesmo não é possuidor de nenhum outro imóvel urbano ou rural, que há o ânimo de dono, que detém a posse do imóvel usucapiendo nos últimos 05 (cinco) anos de modo contínuo e pacífico, o qual contém uma área não superior a 250 m², sendo utilizado para sua moradia ou de sua família, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião especial urbano.
Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confinantes, dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, e das Fazendas Públicas.
Por todo o exposto, com espeque nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, e com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil Brasileiro e o art. 183 da Constituição Federal de 1988, por sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, por consequência, DECLARO, em favor da parte autora, EUTÁLIA DE SOUZA BATISTA , o domínio do imóvel usucapiendo descrito na vestibular e documentos que a instruem, com todos os direitos inerentes, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais supracitados.
Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao cartório competente, de acordo com a localização do imóvel, observando-se a gratuidade judiciária concedida.
Após, dê-se baixa na distribuição mediante as formalidades necessárias e exigidas e remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135917115
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19/02/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135917115
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19/02/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 16:47
Julgado procedente o pedido
-
11/02/2025 11:31
Conclusos para despacho
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06/12/2024 06:23
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2024 21:22
Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
14/10/2024 23:29
Mov. [94] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC
-
04/10/2024 16:34
Mov. [93] - Documento Analisado
-
27/09/2024 20:46
Mov. [92] - Mero expediente | R.H Proceda-se a citacao, por edital, dos reus em lugar incerto e dos eventuais interessados no objeto do imovel usucapiendo ( CPC, art. 259, I). Custas dispensadas em beneficio da justica gratuita. Exp. Nec.
-
05/09/2024 13:37
Mov. [91] - Conclusão
-
05/09/2024 12:47
Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
05/09/2024 12:47
Mov. [89] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
25/06/2024 11:57
Mov. [88] - Documento
-
25/06/2024 11:56
Mov. [87] - Documento
-
25/06/2024 11:56
Mov. [86] - Documento
-
25/06/2024 11:55
Mov. [85] - Documento
-
20/06/2024 18:50
Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
20/06/2024 18:49
Mov. [83] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
28/05/2024 09:45
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2024 14:28
Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
21/05/2024 14:28
Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/05/2024 14:22
Mov. [79] - Documento
-
04/03/2024 16:36
Mov. [78] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/042702-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2024 Local: Oficial de justica - Ivna Viana de Alencar Fernandes
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04/03/2024 16:36
Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/042700-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2024 Local: Oficial de justica - Ivna Viana de Alencar Fernandes
-
04/03/2024 16:06
Mov. [76] - Documento Analisado
-
21/02/2024 15:29
Mov. [75] - Mero expediente | R.H Expeca-se novo mandado de citacao aos confinantes, conforme o requerimento de fl.119. Custas dispensadas em beneficio da justica gratuita. Exp. Nec.
-
20/02/2024 12:27
Mov. [74] - Conclusão
-
20/02/2024 11:56
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882186-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 20/02/2024 11:35
-
19/02/2024 18:59
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
-
16/02/2024 11:45
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0054/2024 Teor do ato: Intime-se a autora para se manifestar acerca da certidao de pag. 97. Advogados(s): Lucia Maria Alves Massilon (OAB 8156/CE)
-
16/02/2024 08:29
Mov. [70] - Documento Analisado
-
09/02/2024 00:18
Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2024 00:17
Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2024 00:16
Mov. [67] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
07/02/2024 11:28
Mov. [66] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
05/02/2024 06:39
Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se a autora para se manifestar acerca da certidao de pag. 97.
-
02/02/2024 08:15
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
-
01/02/2024 17:37
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01309199-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/02/2024 17:33
-
31/01/2024 17:50
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
-
31/01/2024 16:44
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01845756-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 16:26
-
30/01/2024 17:50
Mov. [60] - Petição juntada ao processo
-
30/01/2024 16:07
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01842500-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2024 16:01
-
29/01/2024 15:00
Mov. [58] - Conclusão
-
29/01/2024 09:29
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
29/01/2024 09:29
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
29/01/2024 09:29
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
29/01/2024 09:28
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
29/01/2024 09:28
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
29/01/2024 09:28
Mov. [52] - Documento Analisado
-
29/01/2024 09:26
Mov. [51] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
19/01/2024 12:42
Mov. [50] - Mero expediente | Proceda-se a citacao, por mandado, dos confinantes. Intimem-se, por oficio, os representantes das Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal, para que informem sobre eventual interesse no imovel usucapiendo. Ciencia ao M
-
18/12/2023 13:39
Mov. [49] - Conclusão
-
15/12/2023 22:25
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02514217-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/12/2023 22:08
-
20/11/2023 19:44
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0443/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200
-
17/11/2023 01:46
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/11/2023 14:52
Mov. [45] - Documento Analisado
-
10/11/2023 21:18
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/09/2023 22:36
Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
28/08/2023 11:06
Mov. [42] - Conclusão
-
25/08/2023 13:30
Mov. [41] - Conclusão
-
25/08/2023 12:00
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02282816-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2023 11:55
-
05/08/2023 00:17
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
25/07/2023 08:53
Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
25/07/2023 08:53
Mov. [37] - Documento Analisado
-
17/07/2023 17:43
Mov. [36] - Mero expediente | R.H. Renove-se a intimacao ao Representante do Municipio de Fortaleza para que manifeste-se acerca da documentacao apresentada pela parte autora as pags. 63/66. Exp. Nec.
-
14/07/2023 14:39
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02191133-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2023 14:32
-
06/07/2023 17:19
Mov. [34] - Conclusão
-
03/07/2023 11:00
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/07/2023 11:00
Mov. [32] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
19/05/2023 00:34
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078
-
17/05/2023 11:37
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0176/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das informacoes prestadas pelo municipio de Fortaleza as pags. 41/57, no prazo de 10 dias. Int. Nec. Advogados
-
17/05/2023 07:11
Mov. [29] - Documento Analisado
-
16/05/2023 16:24
Mov. [28] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das informacoes prestadas pelo municipio de Fortaleza as pags. 41/57, no prazo de 10 dias. Int. Nec.
-
16/05/2023 14:15
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
16/05/2023 11:55
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02055435-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2023 11:40
-
24/04/2023 08:51
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
13/04/2023 17:11
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
13/04/2023 16:00
Mov. [23] - Documento Analisado
-
12/04/2023 16:26
Mov. [22] - Mero expediente | Renove-se a intimacao ao Representante do Municipio de Fortaleza para que manifeste-se acerca da documentacao apresentada pela parte autora as pags.34/36. Exp. Nec.
-
12/04/2023 16:18
Mov. [21] - Encerrar análise
-
12/04/2023 14:16
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/03/2023 14:34
Mov. [19] - Conclusão
-
03/03/2023 13:40
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01910663-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2023 13:19
-
28/02/2023 03:04
Mov. [17] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/02/2023 20:23
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
-
10/02/2023 01:51
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0045/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das informacoes prestadas pelo do municipio de Fortaleza as pags. 23/29, no prazo de 10 dias. Int. Nec. Advogados(s
-
09/02/2023 12:01
Mov. [14] - Documento Analisado
-
08/02/2023 13:27
Mov. [13] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das informacoes prestadas pelo do municipio de Fortaleza as pags. 23/29, no prazo de 10 dias. Int. Nec.
-
08/02/2023 12:45
Mov. [12] - Conclusão
-
08/02/2023 09:18
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01861131-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2023 08:56
-
02/02/2023 12:25
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
02/02/2023 12:25
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
02/02/2023 12:24
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
10/01/2023 14:08
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/01/2023 14:08
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/01/2023 14:07
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/01/2023 14:07
Mov. [4] - Documento Analisado
-
10/01/2023 14:07
Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/12/2022 14:01
Mov. [2] - Conclusão
-
21/12/2022 14:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2022
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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