04/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:45

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 09:58

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 09:58

Expedição de Documento
04/04/2025 09:58

Mover Objetos
04/04/2025 09:58

Juntada de Documento
04/04/2025 09:34

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/04/2025 09:33

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:33

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:33

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:33

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:09

Expedição de Documento
20/02/2025 02:11

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636388-68.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: M.

F. da S.

L. - Agravada: M., registrado civilmente como M.

R.

L.

R.

P.

H. de M.

R. - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram parcialmente do recurso, para, nesta extensão, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA/AGRAVADA.

INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO/AGRAVANTE.

AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

DESCABIMENTO DE RECURSO DO PROVIMENTO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.015, V, DO CPC.

CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.701, DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS LITIGANTES.

ALIMENTANTE QUE DIRIGE PALAVRAS OFENSIVAS À GENITORA DA ALIMENTANDA E AMEAÇA DE MORTE QUANDO LHE É COBRADO O FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

NO CASO EM ANÁLISE, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, UMA, QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA/AGRAVADA, MEDIANTE O DESPACHO EXARADO EM 21 DE AGOSTO DE 2024, À FL. 347 E OUTRA, QUE CONVERTEU OS ALIMENTOS IN NATURA EM PECÚNIA, PROLATADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2024 (FL. 371).2.

SOBRE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE OU ACOLHE O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO, PORTANTO, PARA A INTERPOSIÇÃO DO MENCIONADO RECURSO DA DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE, QUE É O CASO DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A ESSA MATÉRIA.3.

EM RELAÇÃO A CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA PECÚNIA, É CEDIÇO, QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA, É MEDIDA EXCEPCIONAL, PORQUANTO PODE SER FONTE DE CONFLITOS ENTRE OS PAIS, E DIANTE DA SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO, O QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR É A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA, SENDO QUE A CONVERSÃO É AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.701, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PRIORITARIAMENTE PAGA EM DINHEIRO.4.

SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE POSSIBILITAR, ATÉ MESMO, A MODIFICAÇÃO DA FORMA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR (EM ESPÉCIE OU IN NATURA), DESDE QUE DEMONSTRADA A RAZÃO PELA QUAL A MODALIDADE ANTERIOR NÃO MAIS ATENDE À FINALIDADE DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES NEM PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO (V.G.

RESP 1505030/MG, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/08/2015, DJE 17/08/2015; RESP 1284177/DF, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/10/2011, DJE 24/10/2011).5.

NA HIPÓTESE, CONSOANTE RELATO DA GENITORA DA ALIMENTANDA, A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA, ATUALMENTE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, TENDO EM VISTA QUE O ALIMENTANTE SE UTILIZA DESSA FORMA DE PAGAMENTO PARA PRATICAR ATOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AMEAÇANDO A MÃE DA INFANTE DE NÃO PAGAR AS PRESTAÇÕES A QUE SE OBRIGOU, SENDO UMA DELAS, SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROFERINDO DISCURSO DE BAIXO CALÃO, CONFORME SE INFERE DOS PRINTS DE CONVERSAS, TROCADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAAP, INSERIDOS NA EXORDIAL, EM CUJOS DIÁLOGOS A RESPEITO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA, O ALIMENTANTE MANDA, INCLUSIVE, A MÃE DE SUA FILHA ¿IR PARA O INFERNO¿; ¿VOU F..

O TEU BOLSO¿; ¿VÁ TOMAR NO C¿¿; ¿VAI QUESTIONAR O C¿¿; ¿CARAI DE ASAS¿; ¿VÁ PRA PQP¿; DENTRE OUTRAS FRASES INDIGNAS ATÉ MESMO DE TRANSCRIÇÃO, ALÉM DE AMEAÇAS DE MORTE, QUANDO O ALIMENTANTE SE REPORTA QUE ¿TEM VONTADE DE MATAR¿ (FLS. 43-45).6.

NESSE CONTEXTO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL A CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA EM PECÚNIA, NA FORMA DECIDIDA PELO MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO A REPROVÁVEL CONDUTA DO ALIMENTANTE, O BAIXO NÍVEL DAS CONVERSAS E AS AMEAÇAS DE NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS A QUE SE COMPROMETEU, INCLUINDO SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA GENITORA DA ALIMENTANDA.7.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

DECISÃO INALTERADA.ACORDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Marcus Félix da Silva Leitão (OAB: 23295/CE) - Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) - Yohanna Pontes Mendes (OAB: 37250/CE)
18/02/2025 14:36

Expedição de Documento
18/02/2025 14:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:21

Mover Objetos
18/02/2025 14:21

Expedição de Documento
18/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2025 22:06

Processo Encaminhado
14/02/2025 19:42

Expedição de Documento
13/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:54

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 07:14

Conclusos
04/02/2025 07:14

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:27

Processo Encaminhado
31/01/2025 12:19

Juntada de Documento
30/01/2025 12:26

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:16

Para Julgamento
30/01/2025 11:09

Processo Encaminhado
19/12/2024 12:21

Conclusos
19/12/2024 12:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 11:41

Juntada de Petição
19/12/2024 11:41

Juntada de Petição
19/12/2024 11:41

Expedição de Documento
05/12/2024 16:56

Mover Objetos
05/12/2024 16:56

Expedição de Documento
05/12/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 16:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 14:10

Processo Encaminhado
05/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/12/2024 16:24

Conclusos
04/12/2024 16:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 16:24

Expedição de Documento
12/11/2024 18:02

Juntada de Petição
12/11/2024 18:02

Expedição de Documento
22/10/2024 00:51

Decorrendo Prazo
22/10/2024 00:50

Expedição de Documento
22/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 14:21

Juntada de Documento
18/10/2024 12:22

Expedição de Documento
18/10/2024 11:31

Expedição de Documento
18/10/2024 11:26

Mover Objetos
18/10/2024 11:26

Mover Objetos
17/10/2024 19:54

Processo Encaminhado
17/10/2024 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 17:35

Conclusos
15/10/2024 17:35

Expedição de Documento
15/10/2024 17:35

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/10/2024 00:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002265-38.2018.8.06.0151

Maria de Fatima do Nascimento

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0002265-38.2018.8.06.0151

Maria de Fatima do Nascimento

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2018 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0195906-19.2019.8.06.0001

Jose Edmar Alves Moreira Junior

R Zanon Franchising LTDA.

Advogado: Rossana Claudia Rossas de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2019 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0028990-98.2017.8.06.0151

Municipio de Quixada

Angela Brena Calixto Pereira

Advogado: Leandro Teixeira Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0621575-02.2025.8.06.0000

Clerison Mariano Andre da Costa

Advogado: Francisco Matheus Barros Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 10:45

Exibir Processo