TJCE - 0276638-11.2024.8.06.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 162968616
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 162968616
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20/07/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
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20/07/2025 05:44
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/07/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/07/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162968616
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17/07/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 06:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/07/2025 23:59.
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15/07/2025 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/07/2025 11:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 11:01
Juntada de Petição de diligência
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09/07/2025 04:56
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/07/2025 23:59.
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03/07/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 15:02
Conclusos para decisão
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03/07/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 17:06
Conclusos para despacho
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01/07/2025 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/07/2025 16:39
Juntada de Petição de diligência
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01/07/2025 16:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/07/2025 16:37
Juntada de Petição de diligência
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03/06/2025 01:27
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 01:27
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 00:00
Publicado Edital em 02/06/2025. Documento: 156955586
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30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156955586
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30/05/2025 00:00
Edital
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0276638-11.2024.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA CELI LOPES ARAUJO PARTE RÉ: REU: MARIA CELI LOPES ARAUJO VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 20 DIAS) - Justiça Gratuita O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de MARIA CELI LOPES ARAUJO, brasileira, solteira, do lar, RG n° *60.***.*52-50 SSP/CE, CPF n° *86.***.*73-91, residente e domiciliada na Rua dos Seixos, n° 134, Barra do Ceará, Fortaleza/CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária, em face de MARIA CELI LOPES ARAUJO. Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO - Memorial descritivo de um terreno com formato irregular, urbano, situado na Comarca de Fortaleza - Ceará, lado par do logradouro, nele encravado um imóvel residencial, localizado na Rua Senador Robert Kennedy nº 508 (quinhentos e oito), Bairro Barra do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: Coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000, Ao Leste (frente), partindo do Ponto P-0 ao Ponto P-1 no sentido Norte/Sul, com um ângulo interno de 91º33'34", Coordenadas E(X) 546.714,910m N(Y) 9.590.527,430m, limitando-se com a Rua Senador Robert Kennedy, medindo 14,00m (catorze metros), Ao Sul (lado direito), partindo do Ponto P-l ao Ponto P-2 no sentido Leste/Oeste, com um ângulo interno de 88º41'23" Coordenadas E(X) 546.709,044m N(Y) 9.590.514,718m, medindo 34,50m (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com o imóvel nº 514 (quinhentos e catorze), com lrente para a Rua Senador Robert Kennedy, propriedade de Antonilda Rodrigues da Silva, Ao Oeste (fundo), partindo do Ponto P-2 ao Ponto P-3 no sentido Sul/Norte, com um ângulo interno de 91º17'43" Coordenadas E(X) 546.678,057m N(Y) 9.590.529,886m, medindo 14,15m (catorze metros e quinze centímetros), confrontando-se com parte do imóvel nº 257 duzentos e cinquenta e sete). propriedade de Jose Pedro Ribeiro, e, confrontando-se com parte do imóvel n" 251 duzentos e cinquenta e um), propriedade de Jose de Menezes Barros e S/M Maria Pinto Barros, ambos com fiente para a Rua Moacir (Jatobá): e. confrontando-se com parte do imóvel nº 5427 (cinco mil, quatrocentos e vinte e sete), com frente para Avenida Presidente Castelo Branco, propriedade de Tecnometal Indústria e Comercio Ltda., Ao Norte (lado esquerdo), fechando a poligonal partindo do Ponto P-3 ao Ponto P-0 no sentido Oeste/Leste, com um ângulo interno de 88º27'20" Coordenadas E(X) 546.683,989m N(Y) 9.590.542,732m, medindo 34,50m (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), Çonfrontando-se com o imóvel n" 496 (quatrocentos e noventa e seis), com frente para a Rua Senador Robert Kennedy, propriedade de Luiz Felix da Silva Neto.
Perfazendo uma área total de 485,43m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), medindo 213,60 m² (duzentos e treze metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), de área construída e medindo 97,15 m (noventa e sete metros e quinze centímetros) de perímetro." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).
E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.
CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -
29/05/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156955586
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27/05/2025 10:10
Expedição de Edital.
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23/05/2025 18:56
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/05/2025 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/05/2025 14:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/05/2025 14:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/05/2025 09:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 09:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 09:49
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 09:49
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 09:49
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 09:49
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 12:34
Conclusos para decisão
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05/05/2025 11:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
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09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140893455
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08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140893455
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08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0276638-11.2024.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA CELI LOPES ARAUJO REU: MARIA CELI LOPES ARAUJO DESPACHO Recebidos hoje. Concedo o pedido de dilação de prazo para que a parte autora apresente a este Juízo as diligências que lhe foram solicitadas.
Advirto que a parte interessada deverá fazer a juntada das certidões cartorárias no prazo impreterível de 15 (quinze) dias. Empós, retornem-me os autos para nova análise. Publique-se. (data de assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito -
07/04/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140893455
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20/03/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 12:18
Conclusos para despacho
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12/03/2025 16:54
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136503725
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20/02/2025 00:00
Intimação
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0276638-11.2024.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA CELI LOPES ARAUJO PARTE RÉ: REU: MARIA CELI LOPES ARAUJO VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Primordialmente, defiro a gratuidade processual das promoventes, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo e com base no princípio garantido pelo art. 5º XXXV da Constituição Federal. Ademais, em análise à Petição de ID 128331121, foram juntadas as certidões dos cartórios, exceto a da 2º, 3º e 5º Zona de Registro de Imóveis.
Posto isso, INTIMA-SE a autora, para no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a Certidão Negativa da 2º, 3º e 5º Zona de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 216- A, incisos II e III, da Lei nº 6.015/73 c/c art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. ".
ID 134471149.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136503725
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19/02/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136503725
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03/02/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 12:13
Conclusos para decisão
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05/12/2024 11:22
Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/12/2024 18:10
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0481/2024 Data da Publicacao: 05/12/2024 Numero do Diario: 3446
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03/12/2024 11:33
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2024 08:58
Mov. [5] - Documento Analisado
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11/11/2024 15:41
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02431037-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/11/2024 15:31
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19/10/2024 13:32
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2024 16:03
Mov. [2] - Conclusão
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17/10/2024 16:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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