14/04/2025 19:28

Remessa
14/04/2025 19:28

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:27

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:27

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:27

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 19:25

Expedição de Documento
20/02/2025 04:13

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228672-23.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lucas Lima Lucio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS O CRIME, EM FUGA DA POLÍCIA.

SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR LUCAS LIMA LÚCIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NOS TERMOS DO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NA FASE EXTRAJUDICIAL INVALIDA A CONDENAÇÃO; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMO SE SABE, O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DEVE, PRIORITARIAMENTE, OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EVITAR RISCOS DE UMA IDENTIFICAÇÃO FALHA E DE TODAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.

CONTUDO, É VÁLIDA A CONDENAÇÃO CRIMINAL BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.4.

NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, MAS EM PROVAS JUDICIAIS CONSISTENTES, COMO O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO LOGO APÓS O CRIME E EM FUGA DA POLÍCIA, A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SUA POSSE E O MODUS OPERANDI DESCRITO PELA VÍTIMA.5.

O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO SE APLICA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FORMA INEQUÍVOCA, COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES QUE CONFIRMEM A AUTORIA DELITIVA". "2.

A CONDENAÇÃO PODE SER MANTIDA MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL, DESDE QUE EXISTAM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A AUTORIA DELITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226 E 386, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1963909/SP, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 22/09/2022.

STJ, AGRG NO HC Nº 697995/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0228672-23.2022.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 14:47

Expedição de Documento
18/02/2025 14:41

Mover Objetos
18/02/2025 14:41

Expedição de Documento
18/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 14:39

Mover Objetos
18/02/2025 14:39

Expedição de Documento
18/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:36

Mover Objetos
17/02/2025 18:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 10:54

Expedição de Documento
13/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:49

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 17:17

Expedição de Documento
06/02/2025 11:22

Conclusos
06/02/2025 11:22

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
22/01/2025 15:33

Para Julgamento
22/01/2025 15:25

Expedição de Documento
20/01/2025 16:48

Processo Encaminhado
20/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:35

Conclusos
16/01/2025 10:52

Processo Encaminhado
14/01/2025 10:17

Juntada de Documento
27/11/2024 08:46

Conclusos
27/11/2024 08:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 13:01

Juntada de Petição
25/11/2024 13:01

Juntada de Petição
25/11/2024 13:01

Expedição de Documento
07/11/2024 16:47

Mover Objetos
07/11/2024 16:47

Expedição de Documento
07/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 16:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/11/2024 18:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
24/10/2024 08:20

Registro Processual
24/10/2024 08:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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