02/04/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:44

Expedida Certidão de Arquivamento
01/04/2025 10:07

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
01/04/2025 10:07

Expedição de Documento
01/04/2025 10:07

Mover Objetos
01/04/2025 10:07

Juntada de Documento
31/03/2025 16:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/03/2025 16:18

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:08

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:07

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:07

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:07

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 15:02

Juntada de Petição
31/03/2025 15:00

Expedição de Documento
18/03/2025 22:14

Expedição de Documento
20/02/2025 02:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635541-66.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: José Ferreira Neto - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO DECISUM RECORRIDO.

PRETENSÃO RECURSAL SOBRE PRESTAÇÕES FUTURAS QUE EXORBITAM DA MATÉRIA ABORDADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.1.

TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.2.

CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL À ANÁLISE DE POSSÍVEIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO: (I) OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO SOBRE O QUAL INCIDE A RESTRIÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) OMISSÃO SOBRE A RESSALVA À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CASO OCORRA O INADIMPLEMENTO DE FATURAS VINCENDAS.3.

AO EXAMINAR AS RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM O TEOR COMPLETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONCLUO QUE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SÃO INFUNDADAS.4.

DE INÍCIO, PELA SIMPLES ANÁLISE DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O DECISUM FOI EXPRESSO EM RESTRINGIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ¿ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES QUE DESTOAM DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA¿ (FLS. 74).5.

OU SEJA, É EVIDENTE QUE, COM RELAÇÃO ÀS FATURAS QUESTIONADAS NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL, ENQUANTO TRAMITAR A DEMANDA DE ORIGEM, QUE A AGRAVANTE SUSPENDA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SENDO ESSES OS MARCOS TEMPORAIS DETERMINADOS (INÍCIO E FIM DO PROCESSO RESPECTIVO).

NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER OMISSÃO NESTE PONTO, RECHAÇANDO-SE A PRETENSÃO RECURSAL NESSE TOCANTE.6.

COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTOS FUTUROS, VERIFICA-SE QUE TAL PRETENSÃO, ALÉM DE EXTREMAMENTE GENÉRICA, UMA VEZ QUE CADA CASO DEVE SER ANALISADO DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES, É ABSOLUTAMENTE ESTRANHA AO OBJETO TRATADO NOS AUTOS DE ORIGEM, QUE, REMEMORE-SE, TRATA DE FATURAS ESPECÍFICAS QUE DESTOARAM DO PADRÃO DE CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM ANÁLISE.7.

DESSA FORMA, A PRESENTE ANÁLISE SOMENTE DEVE SE DAR NOS ESTRITOS TERMOS TRAZIDOS POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE ESTA INSTÂNCIA TRATE DE MATÉRIAS QUE EXORBITAM DO PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME PRETENDE O EMBARGANTE.

NÃO SE CONHECE, PORTANTO, DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PONTO.8.

EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É PROPRIAMENTE ESCLARECER OU CORRIGIR VÍCIOS, MAS SIM MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, REVISANDO SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9.

NESSE SENTIDO, SE A PARTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO EXARADA, DEVE UTILIZAR A VIA CORRETA, POIS O SIMPLES INCONFORMISMO NÃO POSSIBILITA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME A SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL, VERBIS: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.".10.

EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - Pedro do Nascimento Lima Filho (OAB: 38368/CE)
18/02/2025 14:48

Expedição de Documento
18/02/2025 14:33

Expedição de Documento
18/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:39

Expedição de Documento
12/02/2025 14:54

Juntada de Documento
04/02/2025 07:15

Expedição de Documento
31/01/2025 12:19

Juntada de Documento
27/01/2025 09:13

Conclusos
24/01/2025 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
21/12/2024 11:19

Expedição de Documento
17/12/2024 21:37

Expedição de Documento
17/12/2024 05:39

Expedição de Documento
13/12/2024 07:17

Expedição de Documento
11/12/2024 14:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/12/2024 15:14

Expedição de Documento
09/12/2024 14:35

Juntada de Petição
25/11/2024 01:01

Decorrendo Prazo
25/11/2024 01:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 11:03

Expedição de Documento
21/11/2024 10:57

Expedição de Documento
21/11/2024 10:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/11/2024 10:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:26

Processo Encaminhado
18/11/2024 21:22

Expedição de Documento
14/11/2024 07:39

Disponibilização Base de Julgados
13/11/2024 13:28

Juntada de Documento
13/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
13/11/2024 09:00

Julgado
05/11/2024 07:42

Conclusos
05/11/2024 07:42

Expedição de Documento
04/11/2024 15:53

Expedição de Documento
01/11/2024 10:08

Inclusão em Pauta
01/11/2024 10:06

Para Julgamento
31/10/2024 18:45

Processo Encaminhado
31/10/2024 18:28

Juntada de Documento
29/10/2024 06:52

Conclusos
29/10/2024 06:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/10/2024 15:20

Juntada de Petição
27/10/2024 15:20

Expedição de Documento
08/10/2024 01:38

Decorrendo Prazo
08/10/2024 01:38

Expedição de Documento
08/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:39

Juntada de Documento
04/10/2024 07:09

Expedição de Documento
03/10/2024 19:17

Expedição de Documento
03/10/2024 18:52

Expedição de Documento
03/10/2024 18:06

Mover Objetos
03/10/2024 18:05

Mover Objetos
03/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:09

Processo Encaminhado
03/10/2024 16:06

Tutela Provisória
30/09/2024 10:19

Conclusos
30/09/2024 10:19

Expedição de Documento
30/09/2024 10:19

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/09/2024 22:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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