11/04/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:31

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 13:58

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/04/2025 13:58

Expedição de Documento
11/04/2025 13:58

Mover Objetos
11/04/2025 13:58

Juntada de Documento
10/04/2025 16:42

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 16:42

Baixa Definitiva
10/04/2025 16:41

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:41

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:41

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:30

Expedição de Documento
24/02/2025 01:20

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635710-53.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Icó - Agravante: FRANCISCO CILON DE LIMA - Agravado: PEDRO GABRIEL DE SOUZA - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

PATERNIDADE RECONHECIDA.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR FRANCISCO CILON DE LIMA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 248/249 DESTES AUTOS) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ-CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS Nº 0050112-20.2021.8.06.0090, AFORADA POR PEDRO GABRIEL DE SOUZA, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, JOZILANI CARLOS DE SOUSA, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS SEGUINTES TERMOS:II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES E SE HÁ COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.694, §1º, ELUCIDA QUE OS PROVENTOS ALIMENTARES DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM PEDE OS ALIMENTOS E DOS RECURSOS DO INDIVÍDUO OBRIGADO, O QUE INDICA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER DESIGNADA EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, NORTEADA PELA COOPERAÇÃO, PELA ISONOMIA E PELA JUSTIÇA SOCIAL:4- IN CASU, O AGRAVANTE ALEGA QUE O VALOR FIXADO É ELEVADO UMA VEZ QUE JÁ PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTROS FILHOS, ENFATIZANDO QUE A AGRAVADA TAMBÉM TEM CONDIÇÕES DE GARANTIR O SUSTENTO DA CRIANÇA, EM IGUAIS PROPORÇÕES.

DESTACA, AINDA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO OS GASTOS EFETIVOS DA CRIANÇA, SENDO NECESSÁRIO APURAR OS REAIS GASTOS DA CRIANÇA.5- TODAVIA, EM QUE PESE O AGRAVANTE ADUZIR QUE A REQUERIDA TAMBÉM TEM CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO, EM NENHUM MOMENTO COMPROVA OS SEUS REAIS RENDIMENTOS E A INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ORA QUESTIONADOS.IV - DISPOSITIVO E TESE:6- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:7- O VALOR FIXADO TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SE MOSTRA PROPORCIONAL FRENTE AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA E INEXISTINDO NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS E NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O ENCARGO NOS MOLDES ESTABELECIDOS, A MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ART. 1694 E ART. 1073; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MG - AC: 50000232320208130582, RELATOR: DES.(A) FRANCISCO RICARDO SALES COSTA (JD CONVOCADO), DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023, NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - ESPECI / CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Roney da Silva Olinda (OAB: 51075/CE) - Jozilani Carlos de Souza - José Dirkson de Figueiredo Xavier (OAB: 6949/CE)
20/02/2025 14:32

Expedição de Documento
20/02/2025 14:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:22

Mover Objetos
20/02/2025 14:22

Expedição de Documento
20/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 11:06

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:55

Expedição de Documento
19/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:27

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:25

Conclusos
09/01/2025 11:25

Expedição de Documento
19/12/2024 10:34

Expedição de Documento
18/12/2024 17:27

Inclusão em Pauta
18/12/2024 17:24

Para Julgamento
18/12/2024 13:32

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:45

Juntada de Documento
16/12/2024 16:57

Conclusos
16/12/2024 16:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 15:40

Juntada de Petição
16/12/2024 15:40

Juntada de Petição
16/12/2024 15:40

Expedição de Documento
05/12/2024 10:52

Mover Objetos
05/12/2024 10:52

Expedição de Documento
04/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 10:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/12/2024 15:34

Expedição de Documento
04/11/2024 21:01

Juntada de Documento
04/11/2024 21:01

Juntada de Petição
04/11/2024 21:01

Juntada de Petição
04/11/2024 21:01

Expedição de Documento
11/10/2024 02:50

Decorrendo Prazo
11/10/2024 02:50

Expedição de Documento
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 07:15

Expedição de Documento
08/10/2024 13:47

Juntada de Documento
08/10/2024 13:23

Mover Objetos
08/10/2024 13:23

Mover Objetos
08/10/2024 13:22

Expedição de Documento
08/10/2024 08:01

Processo Encaminhado
07/10/2024 19:30

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 08:04

Conclusos
02/10/2024 08:04

Expedição de Documento
02/10/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
01/10/2024 22:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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