05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166635109
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166635109
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3045708-40.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRIENE DOS SANTOS TEIXEIRA REU: HERISANY MATOS OLIVEIRA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, devolução de bens e tutela de urgência, cujos dados processuais se encontram acima destacados.

A relação processual ainda não se consolidou, e o pedido liminar formulado na exordial foi indeferido, nos termos da decisão interlocutória ID 134610099.

Todavia, no evento 166418852, a autora BRIENE DOS SANTOS TEIXEIRA pugna pela desistência da ação, alegando que a ré HERISSANY MATOS OLIVEIRA entrou em contato informando que assumira a responsabilidade pelo pagamento de todas as taxas e multas devidas incidentes sobre o veículo objeto da lide.

Brevemente relatados, decido.

No que diz respeito ao pedido de desistência em comento, nenhum óbice há à sua homologação, até porque a advogada que o subscreve tem poderes expressos inclusive para desistir, conforme a procuração ad judicia ID 131564765.

DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, sem maiores delongas, com arrimo no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação por parte da autora BRIENE DOS SANTOS TEIXEIRA e, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Condeno, outrossim, a promovente ao pagamento das despesas processuais, o que decido com arrimo no artigo 90, caput, do CPC, deixando, contudo, de condená-la em honorários de sucumbência, visto que sequer se chegou a estabelecer o contraditório.

Ressalva-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Ritos, eis que a reclamante requereu expressamente na exordial a justiça gratuita, benefício que DEFIRO em seu favor, no presente ato.

PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE, com baixa no sistema. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
01/08/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166635109
28/07/2025 17:28

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:27

Juntada de documento de comprovação
01/04/2025 14:19

Expedição de Carta precatória.
31/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 02:32

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 134610099
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3045708-40.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRIENE DOS SANTOS TEIXEIRA REU: HERISANY MATOS OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Devolução de Bens c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Briene dos Santos Teixeira em face de Herissany Matos Oliveira, cujo dados processuais se encontram em epígrafe.

A autora e a ré celebraram um contrato de compra e venda de um veículo Ford Fiesta, em 07 de outubro de 2020, no valor de R$ 35.000,00.

A ré assumiu a responsabilidade pelo financiamento do veículo, bem como pelas taxas de transferência e multas associadas.

Contudo, a ré não pagou o financiamento em dia, não transferiu o veículo para seu nome e deixou pendências de taxas e multas, totalizando cerca de R$ 5.000,00.

A autora tentou resolver as infrações de trânsito de maneira amigável com a ré, pois o veículo continuava em seu nome, mas a ré postergava a transferência e os pagamentos.

A autora temia sofrer consequências no prontuário da CNH, como a suspensão do direito de dirigir, devido aos pontos e multas atribuídos a ela.

Recentemente, a autora descobriu que havia infrações cometidas pela ré, e a transferência do veículo não pôde ser finalizada, pois a ré não pagou o IPVA do corrente ano.

Além disso, a autora encontrou um débito de R$ 1.783,25 referente ao protesto de uma taxa de IPVA não paga.

A ré não assumiu a responsabilidade pelos débitos e pela transferência, causando transtornos financeiros e morais à autora, como a inclusão em cadastros de inadimplentes, resultando em um baixo score de crédito e dificuldades em obter empréstimos. É o breve relato.

Quanto a tutela de urgência, é notório que consiste do tipo cumulativa (e não de evidência) de natureza antecipatória, cujos requisitos genéricos para a concessão estão previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Gn. Consoante o disposto no artigo supracitado, a tutela de urgência será concedida quando existirem, de maneira comprovada, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desse modo, entende-se que mera alegação da parte, não enseja de maneira automática a constatação dos elementos necessários à concessão da tutela.

A doutrina (Araken de Assis.

Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v.

II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor.

O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - "cálculo de probabilidade da existência do direito".

Ciente disso, retomo a análise dos autos, para fins de apurar a presença de tais pressupostos.

Ressai da leitura do artigo supracitado, que os requisitos estabelecidos pelo atual CPC estão atrelados ao fumus boni iuris (probabilidade do direito) e ao periculum in mora (perigo de dano ao resultado útil do processo), havendo, entretanto, nova previsão de cabimento, que é o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, verifico que o pedido de tutela de urgência não pode ser analisado de forma sumária, pois consome o mérito da demanda.

Nesse contexto, faz-se necessário a formação do contraditório.

Dessa forma, o pedido de tutela de urgência deve ser analisado em sede cognição exauriente.

Vejamos a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Para que haja a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes cumulativamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, ou seja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além da possibilidade de reversibilidade da medida. 2.

Decisão primeva que entendeu não restar evidenciada a probabilidade do direito dos agravantes não merece reparo. 3.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Gn.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM VEÍCULO - DECISÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1 O pedido formulado pela parte autora, ora agravada, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação.

Precedentes do STJ. 3 - Recurso provido.(TJ-ES - AI: 00013428720198080032, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ante tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora, pois será analisado no mérito da demanda.

Dessa forma, CITE-SE a parte promovida, eletronicamente (instituições conveniadas), para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o art. 335 e 231, II do CPC/2015, sob pena de revelia.

Publique-se.

Demais expedientes. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134610099
20/02/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134610099
04/02/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 12:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131658396
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131658396
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131658396
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131658396
15/01/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131658396
07/01/2025 19:47

Determinada a emenda à inicial
30/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
30/12/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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