TJCE - 0213409-77.2024.8.06.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159245211
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10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159245211
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10/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0213409-77.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] EXEQUENTE: BANCO ALFA S.A.
EXECUTADO: CAMILA KESSYA DA SILVA APENSO: [] DESPACHO Intime-se, mais uma vez, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, informando o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC/2015). Com base na Resolução do Órgão Especial 23/2019 e na Portaria 1792/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, informo à parte que a emissão das guias é realizada exclusivamente pelo Sistema Geral de Arrecadação (SGA), através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, em virtude do monitoramento do pagamento e da geração de certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento. Diante disso, desde já a parte fica ciente de que o recolhimento por outra via ensejará o cancelamento da distribuição. Exp.
Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
09/06/2025 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159245211
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05/06/2025 14:46
Determinada a emenda à inicial
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03/06/2025 09:53
Conclusos para despacho
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03/06/2025 05:21
Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 02/06/2025 23:59.
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23/05/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153362938
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09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153362938
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09/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0213409-77.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] EXEQUENTE: BANCO ALFA S.A.
EXECUTADO: CAMILA KESSYA DA SILVA APENSO: [] DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, sendo redistribuído os presentes autos a este Juízo da 20ª Vara Cível, conforme decisão de declínio de competência constante nos autos. Conflito de Competência dirimido em que foi firmada a competência deste Juízo para processar a presente Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, com fundamento na Resolução nº 06/2017 e Instrução Normativa nº 04/2017. Em razão disto, determino o regular andamento do feito, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, de acordo com o art. 798, I, "b", do CPC, devendo, ainda, informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC/2015). Exp.
Nec Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
08/05/2025 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153362938
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07/05/2025 17:57
Determinada a emenda à inicial
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06/05/2025 15:49
Conclusos para despacho
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06/05/2025 15:49
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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06/05/2025 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/05/2025 12:36
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 12:36
Alterado o assunto processual
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06/05/2025 12:36
Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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03/05/2025 02:30
Decorrido prazo de CAMILA KESSYA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 02:30
Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 02:29
Decorrido prazo de CAMILA KESSYA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 02:29
Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 02/05/2025 23:59.
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01/05/2025 01:32
Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 30/04/2025 23:59.
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07/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 145024757
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145024757
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04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145024757
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04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145024757
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04/04/2025 00:00
Intimação
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0213409-77.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.
A.
S.
REU: C.
K.
D.
S. DECISÃO Plausível e razoável a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com amparo legal no art. 5° do Decreto lei 911/69.
Do exposto, defiro o pedido de ID 138815364, no sentido de converter o presente feito de busca e apreensão em execução .
No mais, o presente feito passa a não mais ser da competência desta unidade.
Conforme previsto na Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em combinação com a Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária.
Este regramento, foi complementado pela Instrução Normativa n° 04/2017, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJ 21.9.17).
O art. 3° desta Instrução Normativa é taxativo: "Serão redistribuídas também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução , considerada a inviabilidade de localização do bem " O TJCE, já decidiu a respeito do assunto: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, A PEDIDO DO CREDOR.
INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.
NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE(DJE21/09/2017), QUE REGULAMENTOU A RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017).
PORTARIA Nº 849/2017(DJE 29/09/2017).
REITERAÇÃO (ART. 1º, § 1º).
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PREVALÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1.
O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente após convertida, a pedido do credor,em ação executiva, dada a inviabilidade da localização dobem.2.
Com efeito, cabe, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), às unidades judiciárias integrantes do chamado Grupo II (1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), a competência privativa e exclusiva para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias (GRUPO II).3.
Entretanto,o art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017/TJCE (DJe 21/09/2017), ao regulamentar a aludida resolução,imputou,expressamente,às Varas Cíveis integrantes do chamado GRUPO III (2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), em conjunto à atribuição privativa para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos (art. 1º, III), a competência específica para conhecer das ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, convertidas em execução (caso dos autos).4.
Oportuno anotar, ainda, que o referido comando foi repetido no § 1º do art. 1º da Portaria nº 849/2017 (DJe 29/09/2017) editada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua como meio de efetivar a redistribuição do acervo processual entre as Varas Cíveis locais, à luz das apontadas normas internas.5.
Logo, partindo-se da mais correta exegese das normas jurídicas supramencionadas e, ainda, em consonância com o princípio da especialidade, clara é a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE(suscitante) para processar e julgar a ação de busca e apreensão convertida em execução(Proc.nº0002180-83.2019.8.06.0000).6.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ( TJCE-CE Conflito de Competência, Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Processo: 0002180-83.2019 , Rel.
Des.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, j. 11.9.19, v.u) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZES DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM GARANTIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TJCE.
NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROVIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução a requerimento da instituição financeira credora, em razão da não localização do bem dado em garantia, se do Juízo ao qual primeiro foi distribuída a demanda, qual seja o da 7ª Vara Cível desta Comarca, ou do Juízo Especializado em Execuções de Títulos Extrajudiciais para o qual foi redistribuído o feito após a sua conversão, o da 9ª Vara Cível desta Capital. 2.
A Resolução nº 06/2017, deste e.
Tribunal de Justiça, teve como escopo atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, possibilitando maior efetivação do acesso à justiça, de forma mais eficiente e qualificada.
Referida Resolução alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa, por conseguinte, à 7ª Vara Cível (Juízo suscitado), foi atribuída a competência para processar e julgar todas as ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária, enquanto a 9ª Vara Cível (Juízo suscitante) ficou competente por demandas envolvendo execuções de título executivo extrajudicial e demais incidentes correlatos. 3.
Com vistas a regulamentar a redistribuição dos processos, foi instituída a Instrução Normativa nº 04/2017, do TJCE, a qual estabeleceu os critérios a serem utilizados quando da organização dos processos já em curso, bem como da distribuição de nova demandas de competência das Varas Cíveis desta Comarca. 4.
Dito isso, cumpre consignar que acerca da conversão de ações de busca e apreensão em ações executivas no decorrer do processo, restou estabelecido pela Instrução Normativa alhures citada que a competência par processar e julgar tais demandas caberia às Varas Especializadas em Execuções de Títulos Executivos Extrajudiciais, devendo, portanto serem redistribuídas quando da conversão do objeto, conforme preleciona a letra do art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017, abaixo transcrito: Art. 3º - Serão redistribuídas, também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem. 5.
Desse modo, em que pese a alegação do Juízo suscitante de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva tem caráter eminentemente incidental, em decorrência da possibilidade de reversão da medida quando da recuperação do bem dado em garantia fiduciária, a regra constante no artigo 3º da Instrução Normativa nº 04/2017 é cristalina ao atribuir a competência das varas especializadas das demandas em massa para processar e julgar referidas ações. 6.
Ademais, versando a controvérsia acerca de normas que não admitem uma interpretação mais abrangente por parte do Julgador, devem as mesmas serem aplicadas em sua literalidade, visto que elaboradas de forma clara e objetiva. 7.
Conflito de competência improvido, para declarar competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução o Juízo suscitante, qual seja, o da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. (TJCE Conflito de Competência n° 0001733-95.2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Desa.
Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 31.7.19) Isto posto, declino da competência do presente feito, independente de publicação, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos).
FORTALEZA, data de inserção no sistema.
Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
03/04/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145024757
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03/04/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145024757
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03/04/2025 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2025 17:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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02/04/2025 18:57
Conclusos para despacho
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24/03/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138892947
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17/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138892947
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16/03/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138892947
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16/03/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/03/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 08:39
Conclusos para decisão
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13/03/2025 13:05
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136426869
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20/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0213409-77.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.
A.
S.
REU: C.
K.
D.
S. Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID 133764872 , indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).
Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.
Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução.
Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136426869
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19/02/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136426869
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19/02/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/02/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 14:25
Conclusos para despacho
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13/02/2025 16:02
Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:48
Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 03:59
Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:41
Decorrido prazo de CAMILA KESSYA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
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29/01/2025 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/01/2025 10:36
Juntada de Petição de diligência
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21/01/2025 00:00
Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132395021
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21/01/2025 00:00
Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132395021
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16/01/2025 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132395021
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16/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132395021
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15/01/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132395021
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15/01/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/01/2025 17:33
Expedição de Mandado.
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15/01/2025 17:33
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/01/2025 10:41
Conclusos para despacho
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20/12/2024 14:04
Decorrido prazo de CAMILA KESSYA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
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04/12/2024 15:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/11/2024 00:00
Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 127083732
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28/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127083732
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27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127083732
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27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127083732
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26/11/2024 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127083732
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26/11/2024 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127083732
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26/11/2024 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/11/2024 12:33
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/08/2024 15:28
Juntada de Petição de procuração
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16/08/2024 15:24
Juntada de Petição de procuração
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13/08/2024 23:11
Conclusos para despacho
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11/08/2024 11:50
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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05/08/2024 19:27
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
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02/08/2024 01:44
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2024 12:37
Mov. [34] - Documento Analisado
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29/07/2024 17:44
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 14:49
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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16/07/2024 17:31
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02190896-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 11:17
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10/07/2024 09:19
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
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08/07/2024 11:42
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 11:31
Mov. [28] - Documento Analisado
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02/07/2024 16:21
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 14:23
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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02/07/2024 13:45
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/07/2024 13:44
Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
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14/06/2024 19:54
Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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14/06/2024 19:54
Mov. [22] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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19/04/2024 16:48
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/076387-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Antonio Tavares Goncalves
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19/04/2024 16:48
Mov. [20] - Documento Analisado
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19/04/2024 16:48
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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19/04/2024 16:47
Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2024 12:21
Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/04/2024 10:46
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/03/2024 14:03
Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/03/2024 atraves da guia n 001.1563176-13 no valor de 120,74
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25/03/2024 10:58
Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1563176-13 - Custas Intermediarias
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21/03/2024 19:30
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
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19/03/2024 01:45
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 17:31
Mov. [11] - Documento Analisado
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18/03/2024 17:22
Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas processuais ( da diligencia do oficial de justica), no prazo de 15 dias, sob pena de extincao da acao, nos termos do art. 285, IV do CPC. Expedientes.
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14/03/2024 12:07
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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14/03/2024 09:45
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl 57
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14/03/2024 09:45
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 57
-
12/03/2024 07:34
Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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12/03/2024 07:33
Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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11/03/2024 16:53
Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2024 11:28
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01919092-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/03/2024 11:25
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29/02/2024 17:32
Mov. [2] - Conclusão
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29/02/2024 17:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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