16/04/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:29

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 22:48

Processo Encaminhado
15/04/2025 22:45

Baixa Definitiva
15/04/2025 22:45

Transitado em Julgado
15/04/2025 16:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 16:22

Expedição de Documento
15/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 15:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 15:51

Decorrido prazo
15/04/2025 15:51

Expedição de Documento
08/04/2025 02:59

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621640-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Anderson Cardoso Dias de Sousa - Paciente: Francisco Flávio Alves Morais - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180 DO CP).

PRISÃO EM FLAGRANTE. 1.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

INOCORRÊNCIA, CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A SOLTURA DO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

O PACIENTE FOI PRESO, EM FLAGRANTE, NO DIA 14/02/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (CP), TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA SEGUINTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, OU SEJA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DO DELITO E DA CONVERGÊNCIA DOS INDÍCIOS EM DIREÇÃO AO RÉU, É PRECISO DEMONSTRAR A NECESSIDADE PREMENTE DE SEGREGAR CAUTELARMENTE INDIVÍDUOS NOCIVOS DO CONVÍVIO SOCIAL OU QUE POSSAM VIR A CAUSAR TRANSTORNOS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU AINDA QUE POSSAM TENTAR SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI.4.

NO CASO, A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTA-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE ARMAS E CARREGADORES DE USO RESTRITO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL, POR ROUBO MAJORADO, O QUE CONFIGURA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCINDINDO NO CASO A SÚMULA Nº 52 DO TJCE.5.

A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO :7.

A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.8.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REAVALIAR PROVAS E DISCUTIR A AUTORIA DELITIVA, BASTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.9.

A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, EM ANDAMENTO, CONTRA O PACIENTE, REFORÇA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 10.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.11.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA APONTAM PARA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 10.826/03, ART. 16; CP, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : STF, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, JULG. 02/03/2015; STJ, RHC 055.365/CE, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULG. 17/03/2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621640-94.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA, EM FAVOR DE FRANCISCO FLAVIO ALVES MORAIS, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0201145-88.2025.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE)
04/04/2025 07:25

Expedição de Documento
03/04/2025 15:41

Mover Obj A
03/04/2025 15:41

Movido para fila Analisado - HC
31/03/2025 16:37

Processo Encaminhado
31/03/2025 16:08

Juntada de Documento
27/03/2025 15:12

Expedição de Documento
27/03/2025 14:50

Expedição de Documento
27/03/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:57

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 18:29

Inclusão em Pauta
20/03/2025 17:43

Processo Encaminhado
12/03/2025 21:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/02/2025 11:18

Conclusos
24/02/2025 11:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 01:54

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:54

Expedição de Documento
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2025 08:30

Juntada de Petição
22/02/2025 08:30

Juntada de Petição
22/02/2025 08:30

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621640-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Anderson Cardoso Dias de Sousa - Paciente: Francisco Flavio Alves Morais - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, ante tudo que dos autos consta, hei por INDEFERIR o pleito liminar requestado, ante a ausência de requisitos para tanto.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Redistribua-se o processo na forma regimental.

Fortaleza, data e hora do sistema.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Plantonista - Advs: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE)
20/02/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:37

Expedição de Documento
20/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/02/2025 14:45

Expedição de Documento
20/02/2025 14:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 14:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
19/02/2025 17:25

Processo Encaminhado
19/02/2025 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 10:59

Conclusos
17/02/2025 10:59

Expedição de Documento
17/02/2025 10:44

Redistribuído
17/02/2025 08:59

Expedição de Documento
15/02/2025 17:52

Remetidos os Autos
15/02/2025 17:43

Processo Encaminhado
15/02/2025 17:42

Tutela Provisória
15/02/2025 16:15

Conclusos
15/02/2025 16:15

Distribuído
15/02/2025 16:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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