09/05/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 18:44

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:44

Transitado em Julgado em 29/03/2023
29/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002828-92.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO MARIA HELENA EXECUTADO: SILVIO RUI COSTA ALMEIDA, MONICA PONTES ALMEIDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO MARIA HELENA em desfavor do devedor EXECUTADO: SILVIO RUI COSTA ALMEIDA e outros para os fins constantes da inicial.

Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço dos promovidos, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional.

Todavia, não foram localizados, conforme id. 13610132 e id. 46940141, vindo a ser informado novo endereço (id. 55789255), no entanto o novo endereço informado não é de competência deste juízo.

O foro competente para a causa é o do endereço do devedor.

Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
13/03/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:40

Extinto o processo por incompetência territorial
28/02/2023 09:41

Conclusos para julgamento
27/02/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002828-92.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO MARIA HELENA PROMOVIDO(A)(S): SILVIO RUI COSTA ALMEIDA e outros D E S P A C H O Considerando a certidão do oficial de justiça retro, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar endereço atual do executado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fornecido o atual endereço do executado, expeça-se novo mandado de citação.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 16:23

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 16:15

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 11:43

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
25/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:51

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:32

Expedição de Mandado.
21/10/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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