TJCE - 0000310-07.2014.8.06.0217

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE   PROCESSO: 0000310-07.2014.8.06.0217 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ GOMES DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE UMARI RELATOR: DES.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDOS RELATIVOS ÀS FÉRIAS E AOS SALÁRIOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AJUIZAMENTO QUE ABRANGEU MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME  1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, rejeitando o pedido de verbas fundiárias e condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais de 22.04.2008 a 31.12.2012.

No ensejo, foi aplicada multa por litigância de má-fé à parte autora, tendo em vista que uma extensão dos pedidos já havia sido decidida no âmbito da justiça laboral. 2.

Não conhecimento da remessa necessária ante a inexistência do requisito do valor mínimo exigido pelo art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. 3.

No apelo, a parte recorrente sustenta o direito ao recebimento de férias, terço constitucional e salários retidos de outubro a dezembro de 2012, além de impugnar a multa aplicada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  4.

A questão em discussão consiste em saber se é devida aplicação de multa processual à parte autora e se são devidas as demais parcelas rescisórias requestadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR  5.

Os pleitos referentes às férias, terço constitucional e salários retidos não foram deduzidos na petição inicial, caracterizando, assim, inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6.

A litigância de má-fé foi corretamente reconhecida, pois o autor omitiu a existência de demanda anterior na Justiça do Trabalho, na qual foi reconhecida a prescrição das parcelas fundiárias, buscando o reexamine da questão que já se encontrava sob o manto da coisa julgada. 7.

O benefício da gratuidade da justiça não afasta a obrigação de pagar multas processuais, conforme previsão do art. 98, § 4º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 79, 80, 81 e 98, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível 0050850-09.2020.8.06.0101, Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024.    ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer parcialmente da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator       RELATÓRIO     Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, esta interposta por Luiz Gomes do Nascimento, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umari, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, no sentido de rejeitar o pedido de  verbas  fundiárias, reconhecendo a prescrição em relação às parcelas anteriores a 22/04/2008 e, de outro lado, condenou o ente demandado ao pagamento das diferenças salariais no período de 22/04/2008 a 31/12/2012, bem como atribuiu à parte autora a multa por litigância de má-fé no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

A municipalidade ofertou os embargos declaratórios de ID 16160585, os quais foram rejeitados na decisão de ID 16160614.

Irresignada, a autora interpôs o recurso apelatório (ID's 16160592 a 16160595), no qual sustenta que, além das diferenças salariais, faz jus às parcelas de férias, ao terço constitucional e aos salários retidos nos meses de outubro a dezembro de 2012.

Alega, ainda, ser indevida a condenação em multa processual, em razão do caráter alimentar das verbas discutidas e a ausência de prova do adimplemento do ente demandado.

Ao cabo, requer o provimento do recurso, com o escopo de acolher todos os pedidos inaugurais e afastar a litigância de má-fé por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Sem contrarrazões do ente apelado, consoante certidão de ID 16160623.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista a ausência do interesse público relevante, a que alude o art. 178 do Código de Processo Civil de 2015. É o breve relatório.   VOTO     De partida, cumpre pontuar que a sentença proferida na espécie não atrai a remessa necessária, uma vez que, apesar da aparente iliquidez, é possível aferir, por simples cálculos aritméticos, que o valor da condenação suportada pelo ente público (diferenças salariais com base no salário mínimo no período aproximado de quatro anos e meio) afigura-se bem aquém do limite mínimo legal autorizador do reexame -100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015).

Ainda em juízo de admissibilidade, observa-se que os pedidos relacionados aos salários retidos nos meses de outubro a dezembro de 2012 e às férias, acrescidas do terço constitucional, consistem em verdadeira inovação recursal, tendo em vista que, na inicial, o autor somente pleiteou somente as diferenças salariais para alcançar o mínimo legal e os depósitos fundiários.

Desse modo, conhece-se apenas do apelo e em parte.

O cerne da questão controvertida consiste em analisar se é, realmente, cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do apelante.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 sobre esse tema o seguinte:   Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.    Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.   Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.   Na sentença recorrida, o magistrado acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo ente municipal com base na decisão proferida na Justiça do Trabalho, sancionando o autor porque "propôs em juízo demanda cobrando verba já reconhecidamente prescrita".

De fato, o promovente, quando ajuizou a vertente ação de cobrança, já havia batido as portas da justiça laboral, por meio da Reclamação nº 000117-39.2013.5.07.0026, deduzindo pretensão que abrangia as parcelas fundiárias, consoante se infere da cópias de ID's 16160573 a 16160575.  Segundo consulta à citada reclamação trabalhista na plataforma de jurisprudência jusbrasil, foram essas as decisões proferidas:   VALIDADE DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

MATÉRIA ALHEIA à COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Descabe à Justiça do Trabalho apreciar as causas que sejam instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativa, ainda que haja dúvidas acerca da validade da lei que instituiu o regime de natureza administrativa, vez que se trata, nos termos da atual jurisprudência do STF, de questão precedente a ser dirimida no âmbito da Justiça Comum.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA OBREIRA.

DIREITO AO FGTS.

Devidos os recolhimentos fundiários, quanto ao período que antecede a data da instituição do regime jurídico estatutário (competência residual da Justiça Obreira).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88, é extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Poder Judiciário sob o manto do jus postulandi, que é faculdade atribuída ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a assistência de advogado.

A regra prevista no art. 791, da CLT, deve ser entendida como um plus deferido ao jurisdicionado, seja ele empregado ou empregador, trabalhador avulso ou autônomo, e não como óbice ao exercício do direito de postular em Juízo. (TRT-7 - RO: 00013740220135070026, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 04/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2013) Dispositivo do acórdão: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho no período que antecede à data da instituição do RJU (14.12.2005) e, via de consequência, condenar o Município de Umari a pagar os depósitos fundiários do interregno de 01.01.1997 a 13.12.2005.

Deferidos, ainda, os honorários advocatícios, na razão de 15% sobre o valor que for apurado em liquidação de sentença.

Vencido o Juiz Revisor que mantinha a sentença.    RECURSO DE REVISTA.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, nos termos da Súmula n.º 382 desta Corte.

Decisão em sentido contrário deve ser reformada.

Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 13740220135070026, Relator: Maria De Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/09/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) Dispositivo do acórdão: ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal  Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por  contrariedade à Súmula n.º 382 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de, reconhecendo a prescrição da pretensão relativa ao FGTS, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Prejudicada a análise do tema "honorários advocatícios".    Pelo que se depreende das decisões em destaque, foi reconhecida a prescrição do direito do autor para cobrar os depósitos fundiários correspondentes ao período anterior à instituição do regime jurídico único no Município de Umari (de 01.01.1997 a 13.12.2005).

Importante ressaltar que, transitada em julgado a referida decisão, foram os autos arquivados em 01/12/2014 (ID 16160575).  Nada obstante, o promovente ajuizou a subjacente ação ordinária no âmbito da justiça estadual em 09/12/14 (ID 16160283), sem mencionar a demanda trabalhista precedente e pleiteando o recolhimento do FTGS "no período compreendido entre o início do contrato até 31/12/2012".

Realmente, é o caso de reconhecer que o promovente omitiu fatos com o fito de induzir o judicante em erro, apreciando questão já acobertada pelo manto da coisa julgada, o que afronta os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da cooperação.

Induvidoso que a conduta no promovente se amolda nas hipóteses previstas no art. 80, incisos I e II, do CPC/2015.

Nesse contexto, forçoso manter a aplicação da multa por litigância de má-fé em desfavor do autor, já fixada no patamar mínimo.

Vale anotar que a concessão da gratuidade judiciária não consiste em óbice à condenação da parte em multa  processual, tampouco sua exigibilidade se sujeita a condição suspensiva, consoante se extrai dos seguintes dispositivos do citado diploma normativo:   Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  § 1º A gratuidade da justiça compreende:  I - as taxas ou as custas judiciais;  II - os selos postais;  III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;  IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;  V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;  VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;  VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;  VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;  IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.    Para ilustrar, cita-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça em caso assemelhado ao que ora se examina (destacou-se):   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO.

LICITUDE DOS DESCONTOS RECONHECIDA.

CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

EXIGIBILIDADE MESMO DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao exame do acerto ou do desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial e condenou a parte autora às penas por litigância de má-fé sem suspender a exigibilidade do débito, em razão da gratuidade judiciária. 2.

Extrai-se que a parte autora relata que em consulta ao extrato de seu benefício previdenciário (Pensão por Morte) tomou conhecimento da existência de um desconto mensal no valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), sob a rubrica ¿Contrib.

Anapps.¿, o qual sustenta desconhecer. 3.

Na situação em tela, a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que juntou ficha de inscrição e termo de autorização dos descontos devidamente assinados pela autora, consoante documentos de fls. 52/56.

Ademais, o juízo de piso determinou a realização de perícia grafotécnica, a qual concluiu que: ¿as assinaturas contestadas em contrato apresentado partiram do punho caligráfico do (a) senhor (a) Rita de Cássia de Vasconcelos.", laudo pericial de fls. 280/295.  4.

No caso dos autos, percebe-se claramente que a autora alterou a verdade dos fatos que, de maneira inequívoca, são de seu conhecimento, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo promovido, o que restou comprovado com a apresentação do contrato devidamente assinado com assinatura da autora, bem como a demonstração em laudo pericial que a referida firma partiu do punho escritor da promovente. 5.

Ademais, é imperioso mencionar que o fato de a apelante ser beneficiária da gratuidade processual não afasta a obrigação imposta na sentença, pois o benefício da justiça gratuita não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 00508500920208060101 Itapipoca, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)   Posto isso, com esteio nos fundamentos legais citados e na jurisprudência colacionada, não se conhece da remessa necessária e conhece-se parcialmente do recurso apelatório para negar-lhe provimento, mantendo a sentença combatida em todos os termos. É como voto.  Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12/03/2025Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0000310-07.2014.8.06.0217 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]