06/06/2025 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/06/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:27

Determinada a redistribuição dos autos
04/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:10

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/06/2025 09:10

Processo Reativado
03/06/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE CASTRO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:23

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 18:31

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:03

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:03

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE CASTRO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE CASTRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo de FAGNER BARRETO DE PAULA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136725157
21/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3035415-11.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: FAGNER BARRETO DE PAULA Réu: ALEXANDRE COSTA DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos da locação ajuizada por FAGNER BARRETO DE PAULA em face de ALEXANDRE COSTA DE CASTRO.

Narrou, em síntese, que alugou ao réu o imóvel residencial localizado na Rua Creuza Roque, nº 559, Apartamento 303 bloco A, Vila Manuel Satiro, nesta capital, pelo valor mensal de R$ 700,00, mais encargos.

Afirmou que o locatário não vem cumprindo suas obrigações contratuais, estando em mora em relação aos aluguéis e encargos, vencidos desde março de 2024.

Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, com a declaração de rescisão do contrato em tela, e condenação do réu ao pagamento dos encargos da sucumbência.

Juntou documentos. O requerido foi devidamente citado (id 130374942), entretanto, deixou de apresentar resposta aos termos da pretensão autoral. É o breve relatório.

Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a matéria prescinde de dilação probatória em audiência, ante a revelia dos réus. Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima, se aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Estão presentes as condições da ação, sendo o pedido da autora lícito e possível. Ante a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ademais, tais fatos são verossímeis e prestigiados pelas provas documentais acostadas nos autos. O autor comprovou de forma cabal o seu direito, razão pela qual a procedência é de rigor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91 c/c os arts. 487, I; 344 e 355, II, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como, para condenar o promovido a pagar os alugueis vencidos e demais encargos contratuais, devidamente corrigidos e acrescidos de encargos legais e contratuais.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Por força do artigo 63, §1º, da Lei nº 8.245/91, o locatário terá o prazo de quinze (15) dias para desocupar voluntariamente o imóvel locado, sob pena de se realizar o despejo compulsório, por oficial de justiça.

Para tanto, expeçam-se, oportunamente, os mandados de notificação e de despejo. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136725157
20/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136725157
20/02/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE CASTRO em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 05:12

Juntada de entregue (ecarta)
26/11/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:29

Juntada de Petição de procuração
18/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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