15/04/2025 13:58

Remessa
15/04/2025 13:58

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:16

Expedição de Documento
13/03/2025 21:32

Expedição de Documento
25/02/2025 01:37

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028527-93.2016.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Leandro Vicente Arruda - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CPB).

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

VIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DA ADULTERAÇÃO PELO APELANTE.

AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PROVAS NÃO EVIDENCIAM QUE O RÉU TENHA PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP, POIS OS DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, TANTO NA FASE INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO, NÃO DÃO INDICATIVOS DE QUE A ADULTERAÇÃO DA PLACA TENHA SIDO LEVADA A EFEITO PELO ACUSADO, HAVENDO MERA ILAÇÃO DE QUE, POR TER VENDIDO O VEÍCULO EM QUESTÃO, TENHA DE SER RESPONSABILIZADO PELO DELITO.4.

O APELANTE ERA VENDEDOR ATUANTE NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS NO INTERIOR DO ESTADO, COM CREDIBILIDADE NA ATIVIDADE, TENDO REALIZADO INÚMERAS VENDAS SEM QUE HAJA NOTÍCIA DE NENHUM OUTRO VEÍCULO NESSA MESMA CONDIÇÃO, O QUE, POR SI SÓ, INDICA QUE SE TRATOU DE UM FATO ISOLADO DURANTE O LONGO PERÍODO QUE ESTEVE NESSA ATIVIDADE COMERCIAL.5.

O PREÇO DA VENDA FOI COMPATÍVEL COM O OPERADO NO MERCADO, PRÓXIMO AO CONSTANTE NA TABELA FIPE E A ADULTERAÇÃO NÃO ERA VISÍVEL NEM DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO, TENDO A COMPRADORA INFORMADO QUE INCLUSIVE CHEGOU A REALIZAR VISTORIA NO DETRAN, PARA FAZER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NÃO TENDO SIDO APONTADA NENHUMA IRREGULARIDADE.

O RÉU COLABOROU COM A AÇÃO DA POLÍCIA, TANTO AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, QUANTO POR TER INDICADO O NOME DA PESSOA DE QUEM COMPROU O VEÍCULO.IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO COM PLACA CLONADA, SEM A CIÊNCIA DO ACUSADO, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311 DO CPB, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE QUE ELE TENHA SIDO O AUTOR DA ADULTERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 311 DO CPB.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL - 0105711-85.2019.8.06.0001, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0063424-49.2015.8.06.0001, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0202692-88.2022.8.06.0158, REL.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2023;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Samir David Ferreira e Silva (OAB: 38021/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 07:17

Expedição de Documento
20/02/2025 16:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:53

Expedição de Documento
20/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 16:51

Mover Obj A
20/02/2025 16:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 13:40

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:04

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 15:27

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:11

Conclusos
13/02/2025 15:11

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:38

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:38

Para Julgamento
07/02/2025 19:31

Expedição de Documento
07/02/2025 11:44

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:05

Conclusos
04/02/2025 16:02

Processo Encaminhado
04/02/2025 15:14

Juntada de Documento
12/12/2024 10:48

Conclusos
12/12/2024 10:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição
11/12/2024 09:40

Expedição de Documento
06/12/2024 14:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 14:38

Expedição de Documento
06/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 14:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/12/2024 11:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/11/2024 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
14/11/2024 13:22

Registro Processual
14/11/2024 13:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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