TJCE - 0038827-06.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 13:56
Remessa
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15/04/2025 13:56
Baixa Definitiva
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15/04/2025 13:27
Baixa Definitiva
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15/04/2025 12:59
Transitado em Julgado
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15/04/2025 12:59
Transitado em Julgado
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15/04/2025 12:59
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 20:52
Expedição de Documento
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04/03/2025 01:41
Expedição de Documento
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25/02/2025 01:33
Decorrendo Prazo
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25/02/2025 01:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038827-06.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Luciano Azevedo dos Santos Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO.
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ LUCIANO AZEVEDO DOS SANTOS JÚNIOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO CURSO DA AÇÃO PENAL Nº 0205034-92.2021.8.06.0001.
O APELANTE ALEGOU SER DEPENDENTE QUÍMICO E ESTAR EM ABSTINÊNCIA NO DIA DOS FATOS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO E A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NOS TERMOS DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EXIGE DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 149 DO CPP.
TAL DÚVIDA DEVE SER DEMONSTRADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO OU ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA.4.
A SIMPLES DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA FEITA PELO ACUSADO, SEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO CONFIGURA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA INTEGRIDADE MENTAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POR SI SÓ, NÃO PRESUME A INIMPUTABILIDADE PENAL.5.
O MAGISTRADO DE ORIGEM POSSUI DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA PARA ANALISAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA.
NO CASO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, CONFORME DESTACADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E CORROBORADO POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.6.
O ACUSADO APRESENTOU DISCURSO COERENTE EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, CONFESSANDO A AUTORIA DOS FATOS E DEMONSTRANDO COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCAPACIDADE MENTAL.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.
ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESA.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/02/2025 07:17
Expedição de Documento
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20/02/2025 17:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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20/02/2025 17:58
Expedição de Documento
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20/02/2025 17:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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20/02/2025 17:56
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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20/02/2025 17:56
Expedição de Documento
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20/02/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 17:55
Mover Obj A
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20/02/2025 17:54
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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20/02/2025 11:01
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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19/02/2025 14:34
Expedição de Documento
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19/02/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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18/02/2025 11:33
Juntada de Documento
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18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/02/2025 09:00
Julgado
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13/02/2025 15:11
Conclusos
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13/02/2025 15:11
Expedição de Documento
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13/02/2025 11:54
Expedição de Documento
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12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 13:13
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/02/2025 21:21
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 21:21
Para Julgamento
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06/02/2025 14:29
Expedição de Documento
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04/02/2025 11:19
Processo Encaminhado
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29/01/2025 10:50
Juntada de Documento
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17/04/2024 13:35
Conclusos
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16/04/2024 14:32
Juntada de Petição
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16/04/2024 14:32
Juntada de Petição
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16/04/2024 14:32
Expedição de Documento
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12/04/2024 01:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/04/2024 01:20
Expedição de Documento
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11/04/2024 23:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/04/2024 17:34
Expedição de Documento
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27/03/2024 15:13
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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27/03/2024 14:38
Registro Processual
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27/03/2024 14:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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