15/04/2025 13:57

Remessa
15/04/2025 13:57

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:16

Expedição de Documento
13/03/2025 21:32

Expedição de Documento
25/02/2025 01:37

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050787-07.2021.8.06.0179 - Apelação Criminal - Uruoca - Apelante: Anderson Furtado Filgueira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

APELAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. 2.

REFORMA DA DOSIMETRIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA SENTENÇA CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO, PORQUE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE ESTAVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E NO NERVOSISMO DO RECORRENTE, CONSISTINDO NA PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, (I) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO; (II) HOUVE O INGRESSO ILEGAL DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE; NA DOSIMETRIA, (III) SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E (IV) O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSIDERANDO QUE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE, CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, A APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA, NESTE PONTO.4.

PELA ANÁLISE DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, DA SENTENÇA E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DECORREU DOIS FATOS: (A) UMA INFORMAÇÃO ANÔNIMA DE QUE UM FORAGIDO DA POLÍCIA SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E (B) O FATO DE O RECORRENTE TER DEMONSTRADO NERVOSISMO E TER SE NEGADO A AUTORIZAR VOLUNTARIAMENTE O INGRESSO DA EQUIPE. 5.

EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PONTO, É PRECISO DESTACAR QUE HAVIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA A PESSOA QUE OS POLICIAIS ACREDITAVAM SE ENCONTRAR NA CASA DO APELANTE.

A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL DETERMINA QUE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DURANTE O DIA, INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSÃO ESPECÍFICA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA OU DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. 6.

PORTANTO, SE OS POLICIAIS SUSPEITAVAM QUE UM FORAGIDO ESTAVA NA CASA DO APELANTE, DEVERIAM TER MOSTRADO AO ACUSADO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA ELE.

COMO A ABORDAGEM SE DEU NO TURNO DA TARDE, SE HOUVESSE RECUSA EM APRESENTÁ-LO, A LEI AUTORIZA O INGRESSO À FORÇA NA RESIDÊNCIA.

NESSA HIPÓTESE, A POLÍCIA NÃO PODERIA REALIZAR BUSCA DOMICILIAR NA CASA, MAS APENAS INGRESSAR NO DOMICÍLIO EM BUSCA DO ALVO DO MANDADO DE PRISÃO.

A DESPEITO DISSO, OS AGENTES DA LEI REPRESENTARAM PELA BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO, UNICAMENTE COM FUNDAMENTO NO NERVOSISMO DO APELANTE E EM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UMA PESSOA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO ESTARIA NO LOCAL, AINDA QUE PARA O CUMPRIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA FOSSE DESNECESSÁRIO O DEFERIMENTO DAQUELA MEDIDA CAUTELAR. 7.

QUANTO AO SEGUNDO PONTO, A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA DOMICILIAR EXIGE A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA AUTORIZAÇÃO, OU SEJA, INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE QUE A DILIGÊNCIA É NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA O RESULTADO PRETENDIDO.

A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO.

O STF, POR SEU TURNO, ENTENDE QUE A BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES QUE A CORROBOREM, É ILEGAL, DE MODO QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A MEDIDA DEVE APRESENTAR UMA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS GENÉRICOS.8.

NO CASO EM ANÁLISE, A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A MEDIDA CAUTELAR APRESENTA FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM SUA VALIDADE, UMA VEZ QUE, COMO DITO, BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E NA REAÇÃO DO ACUSADO, AO SER ABORDADO PELA POLÍCIA.

OS POLICIAIS APENAS SUSPEITAVAM QUE UM FORAGIDO PODERIA ESTAR NO LOCAL, MAS NÃO HAVIA CONFIRMAÇÃO OBJETIVA DE SUA PRESENÇA, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO SE VERIFICOU POSTERIORMENTE, A DESPEITO DE OS POLICIAIS TEREM FEITO CAMPANA ENQUANTO AGUARDAVAM O DEFERIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 9.

POR OUTRO LADO, O FATO DE O RECORRENTE SER "NOVO NO LOCAL" PARECE TER INFLUENCIADO A SUSPEITA DOS POLICIAIS.

NO DEPOIMENTO, O POLICIAL CONDUTOR MENCIONA QUE "TINHA CHEGADO ESSE RAPAZ NA CIDADE", SUGERINDO QUE SUA RECENTE CHEGADA, ALIADA À SUPOSTA PROXIMIDADE COM A PESSOA FORAGIDA, DESPERTOU ATENÇÃO.

ESSA JUSTIFICATIVA PODE SER PROBLEMÁTICA DO PONTO DE VISTA LEGAL, POIS O SIMPLES FATO DE ALGUÉM SER NOVO EM UMA REGIÃO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, UM INDÍCIO RAZOÁVEL DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES.

A SUSPEITA DEVERIA ESTAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS MAIS CONCRETOS, COMO DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE COMPROVASSEM SUA LIGAÇÃO COM ATIVIDADES ILÍCITAS.

SEM ISSO, HÁ O RISCO DE QUE A ATUAÇÃO POLICIAL TENHA SIDO PAUTADA POR PRESUNÇÕES VAGAS, SEM EVIDÊNCIAS ROBUSTAS.10.

OUTRO PONTO RELEVANTE É A POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION.

ESSE CONCEITO REFERE-SE À UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES COMO INSTRUMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INDISCRIMINADA, SEM UM OBJETIVO ESPECÍFICO E BASEADA EM SUPOSIÇÕES GENÉRICAS.

NO PRESENTE CASO, A BUSCA DOMICILIAR ACABOU RESULTANDO NA APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E OUTROS OBJETOS SUSPEITOS, MAS TAIS PROVAS FORAM ENCONTRADAS SEM QUE HOUVESSE INDÍCIOS CONCRETOS DE SUA EXISTÊNCIA, ANTES DA DILIGÊNCIA.

ISSO SUGERE QUE, NO PRESENTE CASO, A MEDIDA FOI UTILIZADA PARA DESCOBRIR EVENTUAIS ILICITUDES DE MANEIRA ALEATÓRIA, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE.11.

DIANTE DESSES ELEMENTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO CARECIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE A LEGITIMASSEM, RESULTANDO EM VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO ACUSADO.

A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS ROBUSTAS, A FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS APRESENTADOS E A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO UMA POSSÍVEL FISHING EXPEDITION DEMONSTRAM A INCOMPATIBILIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E JUDICIAL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ASSIM, A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA DEVE SER RECONHECIDA, SOB PENA DE SE ADMITIR UM PERIGOSO PRECEDENTE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS A PARTIR DE MERAS SUPOSIÇÕES.12.

DIANTE DAS RAZÕES ACIMA DECLINADAS, DECLARA-SE NULA A APREENSÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, TODOS OS ATOS DELA DEPENDENTES, DESDE A DENÚNCIA, EMBASADA NA ILÍCITA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVENDO-SE O RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS RELATIVOS À DOSIMETRIA DA PENA.IV.

DISPOSITIVO13.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A BUSCA E APREENSÃO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E SUSPEITAS VAGAS SEM DILIGÊNCIAS PRELIMINARES CONFIGURA PROVA ILÍCITA, DEVENDO SER DESENTRANHADA DO PROCESSO; 2.

A BUSCA E APREENSÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA GENÉRICO DE INVESTIGAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR FISHING EXPEDITION E COMPROMETER A LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XI; ART. 16, §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; ART. 240, 293 E 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 180709, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-202 DIVULG 13-08-2020 PUBLIC 14-08-2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NO PONTO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Lucas Rafael Benício Lopes (OAB: 33727/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 07:17

Expedição de Documento
20/02/2025 16:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:41

Expedição de Documento
20/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 16:38

Mover Obj A
20/02/2025 16:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:06

Expedição de Documento
19/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 15:21

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:06

Conclusos
13/02/2025 15:06

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:39

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:39

Para Julgamento
07/02/2025 19:32

Expedição de Documento
07/02/2025 11:44

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:07

Conclusos
04/02/2025 16:03

Processo Encaminhado
04/02/2025 15:30

Juntada de Documento
04/12/2024 14:20

Conclusos
04/12/2024 14:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 15:10

Juntada de Petição
02/12/2024 15:10

Juntada de Petição
02/12/2024 15:10

Expedição de Documento
21/11/2024 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 11:54

Expedição de Documento
21/11/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 11:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 16:28

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/11/2024 16:00

Distribuído
06/11/2024 13:41

Registro Processual
06/11/2024 13:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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