TJCE - 0213162-67.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 19:09
Remessa
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31/03/2025 19:09
Baixa Definitiva
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31/03/2025 19:08
Transitado em Julgado
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31/03/2025 19:08
Transitado em Julgado
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31/03/2025 19:08
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/03/2025 21:35
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 00:56
Decorrendo Prazo
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25/02/2025 00:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213162-67.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria de Fátima Ponte Cunha - Apelante: Espólio de Luiz Gerson Costa Cunha - Apelada: Gracinete Soares Costa - Apelado: Nicolo Cassata - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PODERIA TER SIDO CELEBRADO POR UM DOS HERDEIROS SEM A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS.
PRINCÍPIO DA "SAISINE".
INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ENQUANTO NÃO EFETUADA A PARTILHA.
NEGÓCIO JURÍDICO NULO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA PONTE CUNHA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO M.M.
JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (PROMESSA DE COMPRA E VENTA) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE NICOLO CASSATA E GRACINETE SOARES COSTAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA A QUO, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO ENTRE AS PARTES, PARA O FIM DE VALIDAR A AVENÇA E VERIFICAR A PERTINÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A APELANTE PUGNA PELA VALIDAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS TERIA PERMITIDO OS PROMOVIDOS IMITIREM-SE NA POSSE DO IMÓVEL APENAS COM O PAGAMENTO DO SINAL, QUE CORRESPONDEU A 10% DO VALOR DO IMÓVEL.
E, POR CONTA DESSA CONFIANÇA, A REQUERENTE TEVE QUE ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DE UM PROCESSO JUDICIAL PARA REAVER SEU IMÓVEL.
ADUZ AINDA QUE A CAUSA DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO CASAL PROMOVIDO, PELO CONTRÁRIO, JÁ QUE INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE OS HERDEIROS SE OPUSERAM A VENDA DO IMÓVEL.4.
NO ENTANTO, O ART. 1.784, DO CC/02 APRESENTA, O QUE PODEMOS CHAMAR DE ¿PRINCÍPIO DA SAISINE¿, QUE OCORRE QUANDO A POSSE DOS BENS DO DE CUJUS SE TRANSMITE, DE MANEIRA, IMEDIATA, AOS HERDEIROS NA DATA DE SUA MORTE.
DESTA FORMA, OCORRENDO DE MODO IMEDIATO, É NECESSÁRIO OBSERVAR QUE ESSA TRANSFERÊNCIA DA HERANÇA, OCORRERÁ DE MANEIRA UNITÁRIA, COMO PREVÊ O ART. 1.791, CC/02.5.
NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A TRANSAÇÃO FORA FIRMADA EXCLUSIVAMENTE PELA SRA.
MARIA DE FÁTIMA PONTE CUNHA, ORA APELANTE, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 29/30, NÃO CONSTANDO A ASSINATURA DE QUALQUER DOS OUTROS HERDEIROS.
FRISE-SE, AINDA, QUE A SRA.
MARIA DE FÁTIMA ASSINOU O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, O QUE CORROBORA A TESE DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.
E, AINDA QUE ALEGUE NÃO HAVER PROVA DA OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, TAMBÉM NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA DESTES NO CURSO DA DEMANDA.
INCLUSIVE, O JUÍZO DE PLANÍCIE ATESTOU EM INSTRUÇÃO QUE A REQUERENTE CONFIRMOU A CELEBRAÇÃO DA VENDA DO APARTAMENTO, TODAVIA, EMBORA AFIRME QUE OS FILHOS CONCORDARAM COM A ALIENAÇÃO, NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS QUE CORROBORE O ALEGADO.6.
SEGUNDO § 3º DO ARTIGO 1.793 DO CC, O NEGÓCIO JURÍDICO SERÁ INEFICAZ, SE REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMO OCORREU NO CASO EM TELA.
ISSO SE DEVE À CIRCUNSTÂNCIA DE O INVENTARIANTE SER MERO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO.
O REPRESENTANTE QUE EXCEDE SEUS PODERES PRATICA ATOS INEFICAZES EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO, CONFORME TAMBÉM DISPÕE O ARTIGO 116 DO CÓDIGO CIVIL.7.
NO CASO EM TELA TRATA, EVIDENTEMENTE, DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL DO ESPÓLIO, NULO, POIS FOI CELEBRADO EM NOME DE APENAS UM HERDEIRO, E NÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, TAMPOUCO DEMONSTROU-SE HAVER ANUÊNCIA DOS DEMAIS, ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA, LOGO, A RECORRENTE SÓ PODERIA TER CEDIDO OS DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, E AINDA, POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.793 DO CC, COM AUTORIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.
COMO VISTO, É EVIDENTE QUE FALTOU, NO CASO EM TELA, REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA: FORMA PRESCRITA EM LEI E SOLENIDADE ESSENCIAL DO ATO (ART. 166, IV E V, CC).
PORTANTO, SE NÃO HÁ VALIDADE NO ATO, NÃO HÁ COMO DISCUTIR-SE A EFICÁCIA DO ATO.8.
MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM FAVOR DA PARTE APELADA, EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART.85 §9º DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.IV.
DISPOSITIVO 9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 116; 119; 166, INCISOS IV E V; 1.784; 1.791; §3º, ART. 1.793 CC; E ART. 992 DO CPC.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625053-86.2023.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/04/2024.- TJ-RJ - APL: 00026839820168190016, RELATOR: DES(A).
JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/12/2021.- RESP Nº 662.272-RS, 2A TURMA, REI.MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J .
DE 4.9.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2A TURMA, REI.
MIN.
CASTRO MEIRA, J .
DE 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2A TURMA, REI.
MIN.
ELIANA CALMON, J . 17.12.2004 E RESP Nº 265.534- DF, 4A TURMA, REI.
MIN.
FERNANDO GONÇALVES, J DE 1.12.2003.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Maria de Fátima Ponte Cunha - Francisco Edival Lucena de Oliveira (OAB: 23468/CE) - Igor Cabral de Oliveira (OAB: 23573/CE) - Francisco Gianni Brito Medeiros (OAB: 40834/CE) - Valdener Vieira Milfont (OAB: 32537/CE) -
21/02/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 16:42
Mover Obj A
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20/02/2025 16:42
Mover Obj A
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20/02/2025 13:43
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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19/02/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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18/02/2025 14:03
Juntada de Acórdão
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18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/02/2025 09:00
Julgado
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11/02/2025 09:00
Adiado
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/01/2025 13:48
Conclusos para despacho
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14/01/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 20:44
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 11:44
Inclusão em Pauta
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09/01/2025 11:42
Para Julgamento
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08/01/2025 13:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/01/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 16:35
Conclusos para despacho
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13/09/2024 16:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/09/2024 16:32
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/09/2024 16:32
Juntada de Petição
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13/09/2024 16:32
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 14:34
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/07/2024 14:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/07/2024 13:31
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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24/07/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 11:53
Conclusos para despacho
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04/04/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 11:33
Distribuído por sorteio
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01/04/2024 08:35
Registrado para Retificada a autuação
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01/04/2024 08:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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