15/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:23

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 08:48

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/04/2025 08:48

Processo Encaminhado
15/04/2025 08:48

Mover Objetos
15/04/2025 08:47

Juntada de Documento
11/04/2025 20:18

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/04/2025 20:16

Baixa Definitiva
11/04/2025 20:05

Transitado em Julgado
11/04/2025 20:05

Transitado em Julgado
11/04/2025 20:05

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 19:59

Juntada de Petição
27/03/2025 21:18

Expedição de Documento
24/03/2025 21:37

Expedição de Documento
27/02/2025 02:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632561-49.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Viação Siará Grande Ltda - Agravado: Wellington Santos de Sousa - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO.

PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO PREJUDICADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR SOLICITADA NA PEÇA EXORDIAL.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: DE INÍCIO, TEM-SE QUE A VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DO COMANDO PROFERIDO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0246473-78.2024.8.06.0001 PROPOSTA POR WELLINGTON SANTOS DE SOUSA, DEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA SOLICITADA NA PEÇA DE INGRESSO.

POSTERIORMENTE, EM SEDE DE SEGUNDO GRAU, TENDO E M VISTA A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, COMO SE VÊ ÀS FLS. 121/133, O POLO RECORRENTE INGRESSOU, CONCOMITANTEMENTE, COM O AGRAVO INTERNO DE N° 0632561-49.2024.8.06.0000/50000.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESCORREITA CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM, E SE DEVIDA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO PROFERIDO POR ESTA RELATORIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: DISSERTOU O REQUERENTE, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DA AGRAVANTE QUE LHE DEIXOU GRAVES SEQUELAS, INCLUSIVE ACARRETANDO A AMPUTAÇÃO DE SUA PERNA DIREITA.

NESTE VIÉS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO, DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPUSESSE, EM FAVOR DO RECORRIDO, A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, A TÍTULO DE PENSÃO PROVISÓRIA.

RESSALTA-SE, QUE O FEITO ORIGINÁRIO SE BASEIA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 14, CARACTERIZANDO-SE A VÍTIMA COMO UM CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO CONFORME O ART. 17, TODOS DA LEI 8.078/90.

A TERCEIRA TURMA DO STJ, EM JULGAMENTO DO RESP 1125276/RJ (DJE 07/03/2012), JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿O ART. 17 DO CDC PREVÊ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), SUJEITANDO À PROTEÇÃO DO CDC AQUELES QUE, EMBORA NÃO TENHAM PARTICIPADO DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SEJAM VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DESSA RELAÇÃO ¿.DE FATO, HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, BEM COMO FATO DE TERCEIRO ALHEIO AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE, NÃO HÁ DE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A CONTRARIO SENSU DO QUE PRELECIONA OS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL.NO ENTANTO, EM QUE PESE A ALEGATIVA DE QUE O PROMOVENTE JÁ SE ENCONTRA UTILIZANDO UMA PRÓTESE NO LOCAL DA PERNA DIREITA, O QUE TEORICAMENTE LHE DEIXARIA APTO AO TRABALHO, TAL CONSTATAÇÃO EXIGE UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA, NÃO CABÍVEL EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DE MODO GERAL, É EVIDENTE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE UM MEMBRO POR ALGO ARTIFICIAL AFETA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SER HUMANO, SOBRETUDO PELO LÓGICO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO E POSSÍVEIS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO COMPONENTE.

DESSARTE, HÁ DE SE RECONHECER QUE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC FORAM OBSERVADOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, INEXISTINDO RAZÕES SUBSTANCIAIS PARA ALTERAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL GUERREADO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, DOU COMO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, E CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.V.

TESE DE JULGAMENTO: OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM, E PREJUDICIALIDADE DO ULTERIOR AGRAVO INTERNO QUE INTENTOU DESCONSTITUIR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E 1.021 DO CPC; ARTIGOS 14 E 17 DA LEI 8.078/90; ART. 37, § 6º DA CF/88; ART. 43, 186 E 927 DO CC/02.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AGT: 06202709020198060000 LAVRAS DA MANGABEIRA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2022;TJ-CE - AGT: 06320762520198060000 CE 0632076-25.2019.8.06.0000, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2021;STJ - RESP: 1574784 RJ 2014/0337394-6, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2018;TJ-GO - AI: 00593795720208090000, RELATOR: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 30/06/2020;TJ-MG - AI: 10000220726806001 MG, RELATOR: MARCOS LINCOLN, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 11ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/02/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE)
25/02/2025 12:34

Expedição de Documento
25/02/2025 01:06

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632561-49.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Viação Siará Grande Ltda - Agravado: Wellington Santos de Sousa - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO.

PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO PREJUDICADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR SOLICITADA NA PEÇA EXORDIAL.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: DE INÍCIO, TEM-SE QUE A VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DO COMANDO PROFERIDO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0246473-78.2024.8.06.0001 PROPOSTA POR WELLINGTON SANTOS DE SOUSA, DEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA SOLICITADA NA PEÇA DE INGRESSO.

POSTERIORMENTE, EM SEDE DE SEGUNDO GRAU, TENDO EM VISTA A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, COMO SE VÊ ÀS FLS. 121/133, O POLO RECORRENTE INGRESSOU, CONCOMITANTEMENTE, COM O AGRAVO INTERNO DE N° 0632561-49.2024.8.06.0000/50000.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESCORREITA CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM, E SE DEVIDA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO PROFERIDO POR ESTA RELATORIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: DISSERTOU O REQUERENTE, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DA AGRAVANTE QUE LHE DEIXOU GRAVES SEQUELAS, INCLUSIVE ACARRETANDO A AMPUTAÇÃO DE SUA PERNA DIREITA.

NESTE VIÉS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO, DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPUSESSE, EM FAVOR DO RECORRIDO, A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, A TÍTULO DE PENSÃO PROVISÓRIA.

RESSALTA-SE, QUE O FEITO ORIGINÁRIO SE BASEIA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 14, CARACTERIZANDO-SE A VÍTIMA COMO UM CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO CONFORME O ART. 17, TODOS DA LEI 8.078/90.

A TERCEIRA TURMA DO STJ, EM JULGAMENTO DO RESP 1125276/RJ (DJE 07/03/2012), JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿O ART. 17 DO CDC PREVÊ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), SUJEITANDO À PROTEÇÃO DO CDC AQUELES QUE, EMBORA NÃO TENHAM PARTICIPADO DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SEJAM VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DESSA RELAÇÃO ¿.DE FATO, HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, BEM COMO FATO DE TERCEIRO ALHEIO AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE, NÃO HÁ DE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A CONTRARIO SENSU DO QUE PRELECIONA OS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL.NO ENTANTO, EM QUE PESE A ALEGATIVA DE QUE O PROMOVENTE JÁ SE ENCONTRA UTILIZANDO UMA PRÓTESE NO LOCAL DA PERNA DIREITA, O QUE TEORICAMENTE LHE DEIXARIA APTO AO TRABALHO, TAL CONSTATAÇÃO EXIGE UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA, NÃO CABÍVEL EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DE MODO GERAL, É EVIDENTE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE UM MEMBRO POR ALGO ARTIFICIAL AFETA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SER HUMANO, SOBRETUDO PELO LÓGICO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO E POSSÍVEIS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO COMPONENTE.

DESSARTE, HÁ DE SE RECONHECER QUE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC FORAM OBSERVADOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, INEXISTINDO RAZÕES SUBSTANCIAIS PARA ALTERAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL GUERREADO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, DOU COMO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, E CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.V.

TESE DE JULGAMENTO: OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM, E PREJUDICIALIDADE DO ULTERIOR AGRAVO INTERNO QUE INTENTOU DESCONSTITUIR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E 1.021 DO CPC; ARTIGOS 14 E 17 DA LEI 8.078/90; ART. 37, § 6º DA CF/88; ART. 43, 186 E 927 DO CC/02.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AGT: 06202709020198060000 LAVRAS DA MANGABEIRA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2022;TJ-CE - AGT: 06320762520198060000 CE 0632076-25.2019.8.06.0000, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2021;STJ - RESP: 1574784 RJ 2014/0337394-6, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2018;TJ-GO - AI: 00593795720208090000, RELATOR: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 30/06/2020;TJ-MG - AI: 10000220726806001 MG, RELATOR: MARCOS LINCOLN, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 11ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/02/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE)
21/02/2025 07:29

Expedição de Documento
20/02/2025 21:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 21:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 10:42

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:03

Expedição de Documento
19/02/2025 11:59

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:07

Juntada de Documento
18/02/2025 14:07

Juntada de Documento
18/02/2025 10:16

Inclusão em Pauta
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
09/01/2025 10:58

Juntada de Petição
09/01/2025 10:58

Juntada de Petição
09/01/2025 10:58

Expedição de Documento
09/01/2025 10:57

Expedição de Documento
06/01/2025 01:03

Conclusos
06/01/2025 01:03

Expedição de Documento
06/01/2025 00:59

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:15

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:34

Expedição de Documento
15/12/2024 10:34

Expedição de Documento
13/12/2024 12:27

Processo Encaminhado
13/12/2024 10:44

Juntada de Documento
13/12/2024 10:44

Juntada de Documento
05/12/2024 10:58

Conclusos
05/12/2024 10:53

Juntada de Petição
05/12/2024 10:52

Expedição de Documento
29/11/2024 15:09

Conclusos
29/11/2024 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 15:09

Expedição de Documento
14/11/2024 02:12

Expedição de Documento
12/11/2024 09:46

Expedição de Documento
07/11/2024 18:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/11/2024 13:23

Expedição de Documento
05/11/2024 08:05

Juntada de Petição
28/10/2024 18:20

Juntada de Petição
28/10/2024 16:04

Juntada de Petição
28/10/2024 16:04

Expedição de Documento
07/10/2024 02:54

Decorrendo Prazo
07/10/2024 02:54

Expedição de Documento
07/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:31

Juntada de Documento
03/10/2024 07:22

Expedição de Documento
02/10/2024 16:21

Expedição de Documento
02/10/2024 15:31

Mover Objetos
02/10/2024 15:31

Mover Objetos
02/10/2024 14:30

Processo Encaminhado
02/10/2024 10:50

Tutela Provisória
09/08/2024 11:41

Conclusos
09/08/2024 11:41

Expedição de Documento
09/08/2024 11:41

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/08/2024 18:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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