17/03/2023 17:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALMEIDA FRANCA BRUGNEROTTO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 08:39

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:39

Transitado em Julgado em 15/03/2023
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000461-13.2023.8.06.0117 AUTOR: M.

E.

D.

S.

S. e outros REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OUTROS PLEITOS ajuizada por M.

E.

D.

S.

S., menor impúbere, representada por sua genitora ANA MARCELA DOS SANTOS SOARES em face de BANCO CREFISA S.A.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, reza “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

No presente caso, a ação foi ajuizada por uma menor impúbere, incapaz na forma da legislação (art. 3º e 4º, do Código Civil) e, como tal, não pode ser parte no âmbito do Juizado Especial.

Desse modo, evidenciado que a autora não pode ser parte no âmbito desta UJECC, razão pela qual, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Maracanaú,CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:37

Audiência Conciliação cancelada para 24/05/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
23/02/2023 20:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/02/2023 13:49

Conclusos para julgamento
23/02/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 19:34

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
22/02/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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