10/04/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:58

Transitado em Julgado em 10/04/2023
06/04/2023 00:33

Decorrido prazo de ED. PORTAL DO CANADA em 05/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001492-87.2021.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): ED.

PORTAL DO CANADA PROMOVIDO(A)(S): JOSE RAULINO DA SILVA JUNIOR S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor ED.

PORTAL DO CANADA em desfavor do devedor EXECUTADO: JOSE RAULINO DA SILVA JUNIOR para os fins constantes da inicial.

Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da demanda é que foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional.

Todavia, não foi localizado, conforme id 53160935, vindo a ser informado novo endereço (id 56768053) que, entretanto, não pertence à competência territorial desta Unidade.

O foro competente para a causa é o do endereço do devedor.

Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
20/03/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 08:43

Extinto o processo por incompetência territorial
17/03/2023 12:41

Conclusos para julgamento
14/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001492-87.2021.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: ED.

PORTAL DO CANADA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Servidor Geral Assinado por certificação digital
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 07:46

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:53

Expedição de Mandado.
24/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 23:13

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 02:32

Decorrido prazo de ED. PORTAL DO CANADA em 27/01/2022 23:59:59.
10/02/2022 16:50

Juntada de Certidão
26/01/2022 18:02

Expedição de Mandado.
07/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 20:23

Conclusos para despacho
20/12/2021 20:22

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:27

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000281-95.2021.8.06.0010

Residencial Parque Samambaia

Joanice Meyre Goncalves de Sousa

Advogado: Antonio Chaves Sampaio Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0200048-81.2022.8.06.0059

Francisco Gilson Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2022 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0009287-68.2013.8.06.0137

Municipio de Pacatuba

Francisco Hugo Tavares Junior

Advogado: Humberto Coelho Rabelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000014-26.2022.8.06.0128

M. S. Guerra Comercio LTDA - EPP

Nubia de Oliveira Sena

Advogado: Denis Paula Furtado Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 3003639-48.2022.8.06.0167

Claudina Moreira de Sousa

Amakha Paris Comercio de Produtos de Per...

Advogado: Maria Madalena Antunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 09:31

Exibir Processo