TJCE - 3000766-55.2024.8.06.0151
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 16:54
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 15:01
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 15:01
Recebidos os autos
-
26/05/2025 15:01
Juntada de decisão
-
28/04/2025 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
28/04/2025 16:28
Alterado o assunto processual
-
28/04/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 10:47
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 09:20
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 09:19
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 14:49
Juntada de Petição de Apelação
-
28/03/2025 03:32
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 03:29
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA em 27/03/2025 23:59.
-
21/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134632747
-
20/02/2025 14:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2025 14:52
Juntada de Petição de diligência
-
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000766-55.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: RAIMUNDO PACHECO BARBOSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA.
Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.
Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".
No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.
A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.
O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.
A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.
Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.
Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.
Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expedientes necessários. Quixadá, 4 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134632747
-
19/02/2025 22:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134632747
-
19/02/2025 22:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/02/2025 08:31
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
04/02/2025 14:00
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 14:03
Juntada de documento de comprovação
-
16/12/2024 14:10
Juntada de Ofício
-
13/12/2024 15:12
Juntada de ato ordinatório
-
16/09/2024 14:59
Juntada de documento de comprovação
-
10/09/2024 16:18
Juntada de Ofício
-
09/09/2024 16:59
Juntada de ato ordinatório
-
05/06/2024 10:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/05/2024 12:44
Expedição de Mandado.
-
11/05/2024 01:04
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA em 10/05/2024 23:59.
-
11/05/2024 01:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO PACHECO BARBOSA em 10/05/2024 23:59.
-
04/05/2024 04:16
Juntada de entregue (ecarta)
-
02/05/2024 14:51
Desentranhado o documento
-
30/04/2024 08:59
Juntada de documento de comprovação
-
12/04/2024 11:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/04/2024 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000826-28.2024.8.06.0151
Municipio de Quixada
Luzimar da Silva Lima Junior
Advogado: Kaeelina de Araujo Carneiro
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/04/2025 19:07
Processo nº 3000826-28.2024.8.06.0151
Municipio de Quixada
Luzimar da Silva Lima Junior
Advogado: Kaeelina de Araujo Carneiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/04/2024 15:18
Processo nº 3043401-16.2024.8.06.0001
Moises Siqueira Karbage Filho
Condominio Residence Club At Hard Rock H...
Advogado: Francisco Jose Bardawil Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/12/2024 15:11
Processo nº 3001126-87.2024.8.06.0054
Antonia Ednelia da Silva
Aspecir Previdencia
Advogado: Andressa Maria Vieira Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/12/2024 16:32
Processo nº 3000766-55.2024.8.06.0151
Municipio de Quixada
Raimundo Pacheco Barbosa
Advogado: Nilo Lopes da Costa Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/04/2025 16:29