12/08/2025 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:21

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
12/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:56

Decorrendo Prazo
26/06/2025 22:20

Decorrendo Prazo - Ofício
26/06/2025 22:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0027293-07.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Victor de Carvalho Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Marlenilde Goltzman Abreu - Assistente: Celio Leitão Vieira Neto - Assistente: Victor Yuri Goltzman Vieira - Assistente: Maryangela Silva Braz - Assistente: Kairo Braz Vieira - Assistente: Kalil Braz - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 24 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - João Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE) - Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE) - Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Ministério Público Estadual - Vitor de Holanda Freire (OAB: 19556/CE) - Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE)
24/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 12:27

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
21/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/05/2025 12:32

Decorrendo Prazo
27/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0027293-07.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Victor de Carvalho Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Marlenilde Goltzman Abreu - Assistente: Celio Leitão Vieira Neto - Assistente: Victor Yuri Goltzman Vieira - Assistente: Maryangela Silva Braz - Assistente: Kairo Braz Vieira - Assistente: Kalil Braz - Custos legis: Ministério Público Estadual - Por esses fundamentos, indefiro o pedido de reconsideração. - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - João Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE) - Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE) - Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Vitor de Holanda Freire (OAB: 19556/CE) - Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE)
23/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 19:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 12:13

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 21:21

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição
21/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027293-07.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Victor de Carvalho Alves - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TESE DE OMISSÃO QUANTO À DETRAÇÃO PENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUESTÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.

REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1.

BUSCA A DEFESA O RECONHECIMENTO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI O VÍCIO DA OMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EXPOSTO NA PETIÇÃO ACOSTADA ÀS PÁGS. 1965/1973. 2.

OBSERVA-SE QUE ESTE TRIBUNAL SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES (PÁG. 2025): ¿A ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL, CASO O APELANTE FAÇA JUS À MESMA, BEM COMO A AVALIAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS ALTERNATIVAS DEVERÃO SER REALIZADAS NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

ESSA INSTÂNCIA POSSUI CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA PENA E A VERIFICAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME, SE CABÍVEL.¿.3.

DESSA FORMA, NÃO HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, TENDO ESTA CORTE SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE A QUESTÃO VENTILADA, RESERVANDO AO JUÍZO DE ORIGEM, POR QUESTÕES TÉCNICAS, A SUA APRECIAÇÃO.

ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO.4.

DENOTA-SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É, EM VERDADE, DE PROMOVER A REANÁLISE DO RECURSO, O QUE SE REVELA INVIÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE RECURSO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INCIDE AO CASO A SÚMULA Nº 18 DO TJCE. 5.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:18

Juntada de Acórdão
09/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:03

Juntada de Petição
09/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/02/2025 01:48

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0027293-07.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Victor de Carvalho Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Marlenilde Goltzman Abreu - Assistente: Celio Leitão Vieira Neto - Assistente: Victor Yuri Goltzman Vieira - Assistente: Maryangela Silva Braz - Assistente: Kairo Braz Vieira - Assistente: Kalil Braz - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante desses fundamentos, indefiro o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao paciente.

Intime-se. - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - João Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE) - Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE) - Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Vitor de Holanda Freire (OAB: 19556/CE) - Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE)
24/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 18:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 18:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/02/2025 18:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/02/2025 18:12

Juntada de Petição
21/02/2025 12:30

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 09:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:03

Juntada de Petição
12/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:51

Juntada de Petição
12/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/11/2024 19:10

Juntada de Petição
20/11/2024 19:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:11

Juntada de Petição
17/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
04/07/2024 20:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:26

Juntada de Petição
31/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 23:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/05/2024 23:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 23:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2024 01:50

Decorrendo Prazo
28/05/2024 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 07:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:41

Mover Obj A
23/05/2024 17:41

Enviado acórdão para publicação
23/05/2024 11:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
23/05/2024 07:35

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:16

Juntada de Acórdão
21/05/2024 08:30

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2024 08:30

Julgado
15/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:33

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
13/05/2024 13:31

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/05/2024 18:34

Inclusão em Pauta
10/05/2024 18:34

Para Julgamento
10/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:42

Juntada de Petição
30/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:00

Juntada de Petição
26/10/2023 00:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:36

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:50

Juntada de Petição
19/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:34

Decorrendo Prazo
17/10/2023 00:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2023 12:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/10/2023 12:06

Movido para fila Analisado - ApCrim
05/10/2023 09:44

Enviados Autos do Departamento de Distribuição para Divisão de Apelação Crime
05/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:42

Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
02/10/2023 06:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
01/10/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:18

Conclusos para despacho
24/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 16:36

Movido para fila Analisado - ApCrim
21/09/2023 09:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
18/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 11:05

Juntada de Petição
05/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2023 08:50

Juntada de Petição
30/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
15/06/2023 23:17

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/06/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 17:11

Juntada de Petição
12/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 18:18

Mandado devolvido
23/05/2023 18:18

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:17

Mandado cumprido com finalidade atingida
23/05/2023 11:11

Decorrendo Prazo
05/05/2023 15:17

Distribuição de Mandado
28/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
28/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
25/04/2023 13:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/04/2023 12:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
25/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:56

Decorrido prazo
22/02/2023 13:56

Expedição de Certidão.
02/02/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:00

Decorrendo Prazo
30/01/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/01/2023 10:05

Registrado para Retificada a autuação
10/01/2023 09:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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