TJCE - 3001789-23.2024.8.06.0220

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001789-23.2024.8.06.0220 AUTOR: JOSE EDSON OLIVEIRA SANTOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS   PROJETO DE SENTENÇA   Trata-se de "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e reparação por danos materiais e morais", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, ajuizada por JOSE EDSON OLIVEIRA SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora alega que é aposentada e recebe benefício previdenciário do INSS, no qual identificou descontos indevidos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP".

Ao buscar esclarecimentos junto à entidade responsável, não obteve resposta nem restituição dos valores.

Diante da recusa da requerida em resolver a questão administrativamente, ingressa com a presente ação para declarar a inexistência de relação jurídica, obter a devolução em dobro dos valores descontados e pleitear indenização por danos morais.

Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e o oficiamento ao INSS.

No mérito, busca a restituição em dobro dos valores indevidos, com correção e juros, além de indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00.

Contestação apresentada pela parte ré no Id 134994901. Em suas razões, inicialmente, requer a concessão de justiça gratuita e argui preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, defende que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorreram de adesão voluntária à associação, devidamente formalizada por meio de ficha de filiação assinada eletronicamente.

Defende a validade do contrato e da autorização dos descontos, argumentando que presta serviços aos seus associados mediante contribuição mensal, não havendo qualquer irregularidade.

Argumenta que a parte autora não demonstrou qualquer dano moral relevante, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento.

Por fim, pede a concessão da justiça gratuita, a improcedência total dos pedidos da autora e, caso seja determinada a devolução dos valores, que seja feita apenas de forma simples, sem a aplicação da penalidade prevista no CDC.

Audiência una realizada, sem êxito na composição.

As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução (Id. 135003964).   Prazo de réplica decorreu in albis.   Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento.   É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.   Passo, pois, à fundamentação.   FUNDAMENTAÇÃO   I) Julgamento antecipado.   Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.   II) Irregularidades e preliminares.   Não há irregularidades a sanar.   II.1) Ausência de interesse de agir   Inicialmente, deve-se repelir a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão autoral deduzida em Juízo se mostra útil e necessária ao alcance da reparação indenizatória deduzida.

Sem ingressar no mérito, deve-se reconhecer a pretensão resistida imposta pela requerida, senda a via judicial o único meio disponível à requerente para o objetivo colimado no processo.   II.2) Concessão da gratuidade judiciária.   A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.   Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.

III) Questões de mérito.

A controvérsia submetida ao Juízo diz respeito ao pedido de declaração de nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, bem como à reparação por danos materiais e morais, sob a alegação de que tais descontos seriam indevidos, por não ter se filiado à entidade demandada nem autorizado os débitos.

Contudo, as alegações autorais não encontram respaldo probatório e carecem de verossimilhança.

O réu demonstrou, de forma inequívoca, que o autor aderiu voluntariamente à associação para usufruir dos benefícios oferecidos, concedendo, para tanto, autorização expressa para que a mensalidade associativa fosse descontada diretamente de seu benefício previdenciário.

A robustez das provas apresentadas pela parte ré reforça a regularidade dos descontos.

A ficha de adesão e a autorização de desconto, devidamente anexadas aos autos sob o Id. 134994902, comprovam que o próprio autor manifestou consentimento expresso para a realização dos débitos em seu benefício.

Registre-se que a parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando de impugnar os documentos juntados pela parte ré, o que configura a presunção de veracidade dos fatos apresentados pela defesa.

Diante desse contexto, inexiste qualquer ilicitude na conduta do réu ao efetuar os descontos regularmente autorizados.

Não se vislumbrando a ocorrência de cobrança indevida, inexiste fundamento para a repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Igualmente, não há qualquer obrigação de reparação por danos, uma vez que não restou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da ré, conforme estabelece o artigo 14 do mesmo diploma legal.

DISPOSITIVO   Por todo o exposto, afastam-se as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015.

Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS).

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e Intime-se.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.     NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA   PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:    HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.     O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.             HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO