31/03/2025 11:39

Remessa
31/03/2025 11:39

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:39

Transitado em Julgado
31/03/2025 11:39

Transitado em Julgado
31/03/2025 11:39

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 11:37

Expedição de Documento
07/03/2025 01:37

Expedição de Documento
26/02/2025 01:25

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:02

Juntada de Petição
25/02/2025 08:02

Expedição de Documento
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218626-19.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jardel Alves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PEDIDO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

IMPROVIMENTO.1.

A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOMENTE PODERÁ OCORRER NA ESTRITA HIPÓTESE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO POR ELES PROFERIDA FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO QUE SUMARIADO, SABENDO-SE QUE, DIANTE DO LIMITADO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, CABERIA, TÃO-SOMENTE, VERIFICAR SE O VEREDITO POPULAR ENCONTROU ALGUM APOIO NA PROVA CARREADA AOS AUTOS. 2.

NA HITÓTESE DE EXISTIREM VERSÕES PARA O CRIME, OPTANDO OS JURADOS POR UMA DELAS, A QUAL LHES PARECEU MAIS VEROSSÍMIL, NÃO HÁ FALAR EM CONTRARIEDADE, DEVENDO, POR ESSA RAZÃO, SER MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO SOBERANO DO TRIBUNAL DO JÚRI.3.

APÓS A ANÁLISE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU, COM AS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA INSTÂNCIA, CONCLUIU-SE PELA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO NO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PENA-BASE PELA AUTORIDADE PROCESSANTE.4.

RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/02/2025 10:01

Juntada de Petição
24/02/2025 10:01

Juntada de Petição
24/02/2025 10:01

Expedição de Documento
24/02/2025 09:01

Expedição de Documento
24/02/2025 08:55

Mover Objetos
24/02/2025 08:55

Expedição de Documento
24/02/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 08:53

Mover Objetos
24/02/2025 08:53

Expedição de Documento
24/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 08:48

Mover Objetos
21/02/2025 17:40

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 13:44

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:49

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 16:31

Expedição de Documento
13/02/2025 15:56

Conclusos
13/02/2025 15:56

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:36

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:36

Para Julgamento
04/02/2025 20:56

Expedição de Documento
04/02/2025 08:54

Processo Encaminhado
04/02/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:22

Conclusos
02/02/2025 19:26

Processo Encaminhado
02/02/2025 15:38

Juntada de Documento
23/01/2025 18:52

Conclusos
23/01/2025 18:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 13:36

Juntada de Petição
23/01/2025 13:36

Juntada de Petição
23/01/2025 13:36

Expedição de Documento
31/12/2024 01:40

Expedição de Documento
19/12/2024 13:39

Mover Objetos
19/12/2024 13:39

Expedição de Documento
19/12/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 13:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 14:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 13:46

Distribuído
17/12/2024 10:31

Registro Processual
17/12/2024 10:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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