10/06/2025 05:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/04/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 10:37

Determinada a redistribuição dos autos
31/03/2025 08:06

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/03/2025 08:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:54

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 00:55

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:55

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 130436187
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 130436187
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

Trata o pleito de ID 126236216 de Embargos de Declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, contra decisão terminativa que julgou este processo, alegando a embargante, em síntese, que a sentença atacada é contraditória e omissa, com relação à capitalização de juros.

Também alegou que os juros moratórios somente se aplicam a partir do trânsito em julgado. É o sucinto relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Quanto à modalidade de correção monetária e de juros de mora, nos créditos levados à questionamentos em decisões judiciais ou decorrentes destas, a jurisprudência pátria adotou como índice mais adequado para o restabelecimento do valor da moeda o INPC.

Já com relação aos juros de mora, adotou índices previstos no Código Tributário Nacional e no Código Civil, além da Lei da Usura (Decreto 22.626/33), com relação à vedação da capitalização mensal, também denominado anatocismo, preceitos utilizados na sentença ora questionada, embora com a previsão de aplicação da capitalização de juros anual, nos moldes do art. 4.º, da Lei da Usura.

Todavia, o Legislador decidiu inovar, modificando o art. 406, do Código Civil que assim dispõe, in verbis: Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1.º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2.º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3.º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Há de se ressaltar, contudo, que a vigência desse dispositivo foi a partir de 28 de agosto de 2024, não atingindo o período antecedente.

Quanto à incidência, sabe-se que parte da condenação tem natureza de dano material, cuja incidência de juros se dá desde o evento danoso.

Também é mister se enfatizar que a correção monetária e a incidência de juros não integram o mérito da demanda, em virtude do que sequer são consideradas omissão, quando não previstas previstas na sentença, isto porque a própria norma define a modalidade de incidência.

Destarte, conheço dos embargos, pois tempestivos, para acatá-los em parte, por contatar a ocorrência de fato que realmente caracteriza omissão na sentença atacada, quanto à fundamentação, com relação à atualização monetária e aos juros, passando seu dispositivo a ter o seguinte teor: Diante do exposto, o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições contratuais e legais supracitadas e ainda no art. 927, do Código Civil, C/C o art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para converter o pedido de obrigação de fazer em perdas e danos materiais, nos moldes das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, condenando a empresa demandada a restituir à autora todas as prestações por ela pagas, devidamente atualizadas, desde a data do efetivo pagamento de cada prestação, pelo INCC, até a data que foi conhecida a impossibilidade do financiamento e pelo INPC, após aquela data, incidindo também multa de 2%, sobre o valor efetivamente pago pela autora, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), capitalizados anualmente, a incidir desde a data da rescisão do contrato até o dia 28/08/2024, a partir do que deverá ser aplicada a taxa SELIC.

Também condeno a demandada no pagamento de danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, com incidência também a partir desta data.

Mantenho a sentença já prolatada em todos os seus demais termos.

P.

R.

I.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 130436187
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 130436187
21/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130436187
21/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130436187
13/12/2024 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 06:47

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:47

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 11/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 125735637
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125735637
14/11/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125735637
09/11/2024 19:41

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 11:49

Mov. [51] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2023 14:19

Mov. [50] - Concluso para Despacho
11/04/2023 15:16

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
10/04/2023 18:59

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01985003-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2023 18:38
16/03/2023 20:55

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037
15/03/2023 11:46

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 09:38

Mov. [45] - Documento Analisado
14/03/2023 10:40

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
13/03/2023 17:12

Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito | RH. Faculto as partes especificarem em 15 dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir em juizo, ficando advertidas de que, no silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontra. Exp
13/03/2023 16:48

Mov. [42] - Documento
13/03/2023 16:44

Mov. [41] - Ofício
03/10/2022 11:23

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/08/2022 11:01

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02287449-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2022 10:28
23/06/2022 20:00

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0535/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870
22/06/2022 11:48

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0535/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 565/582 e seus documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s)
22/06/2022 11:41

Mov. [36] - Documento Analisado
15/06/2022 09:29

Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 565/582 e seus documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
14/06/2022 17:32

Mov. [34] - Concluso para Despacho
30/05/2022 16:13

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02125844-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/05/2022 15:39
17/05/2022 09:55

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
17/05/2022 09:54

Mov. [31] - Documento
17/05/2022 09:52

Mov. [30] - Ofício
09/05/2022 20:56

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
09/05/2022 20:46

Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
09/05/2022 18:19

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
01/04/2022 14:06

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
01/04/2022 14:06

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
29/03/2022 20:56

Mov. [24] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.01985609-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 29/03/2022 20:34
07/03/2022 17:08

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
07/03/2022 17:08

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
24/02/2022 20:52

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0160/2022 Data da Publicacao: 25/02/2022 Numero do Diario: 2792
24/02/2022 20:52

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2022 Data da Publicacao: 25/02/2022 Numero do Diario: 2792
24/02/2022 13:52

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
24/02/2022 11:09

Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
23/02/2022 11:37

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 11:37

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 11:27

Mov. [15] - Documento Analisado
22/02/2022 01:04

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
21/02/2022 12:37

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 11:35

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 11:04

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/05/2022 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada
15/02/2022 19:29

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785
14/02/2022 11:06

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
14/02/2022 01:44

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 18:13

Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
11/02/2022 18:09

Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para cumprimento da decisao de paginas 133/135.
03/02/2022 12:05

Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 14:48

Mov. [4] - Concluso para Despacho
12/01/2022 11:30

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01810032-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 12/01/2022 11:17
27/12/2021 10:21

Mov. [2] - Conclusão
27/12/2021 10:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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