TJCE - 0275920-82.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 14:40
Remessa
-
08/04/2025 14:40
Baixa Definitiva
-
08/04/2025 14:39
Transitado em Julgado
-
08/04/2025 14:39
Transitado em Julgado
-
08/04/2025 14:39
Certidão de Trânsito em Julgado
-
08/04/2025 14:36
Expedição de Documento
-
08/03/2025 01:33
Expedição de Documento
-
06/03/2025 09:32
Juntada de Documento
-
28/02/2025 02:19
Decorrendo Prazo
-
28/02/2025 02:19
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275920-82.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Odelier Lopes de Azevedo - Apelante: Jheymison Oliveira de Lima - Apelante: Joênya Kérbia Gondim de Miranda - Apelante: Thales Nobre de Lima Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida na extensão cognoscível.
Absolvição dos apelantes quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP).
Redimensionamento das penas para: - JOÊNYA KÉRBIA e THALES NOBRE: 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 32 (trinta e dois) dias-multa no valor mínimo. - JHEYMISON OLIVEIRA: 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 39 (trinta e nove) dias-multa no valor mínimo. ¿ FRANCISCO ODELIER LOPES DE AZEVEDO: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa no valor mínimo. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
APELAÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES.
CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DOS RÉUS.
TERMOS DE PERMISSÃO SUBSCRITOS EM DELEGACIA.
FÉ PÚBLICA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COERÇÃO POLICIAL OU PRESSÃO PSICOLÓGICA.
PRELIMINAR REJEITADA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, I, TODOS DO CP.
ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA.
CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AOS APELANTES JOÊNYA KÉRBIA E THALLES NOBRE.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
NÃO CONHECIMENTO.
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. #BNMP I.
CASO EM EXAME1.
OS APELANTES FRANCISCO ODELIER LOPES DE AZEVEDO, THALES NOBRE DE LIMA, JOÊNYA KÉRBIA GONDIM DE MIRANDA E JHEYMISON OLIVEIRA DE LIMA FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP.
IRRESIGNADOS, INTERPUSERAM OS PRESENTES RECURSOS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2.
O APELANTE FRANCISCO ODELIER LOPES DE AZEVEDO POSTULA SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §, 1º, DO CP (MENOR PARTICIPAÇÃO), RELATIVAMENTE AO MESMO CRIME, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
O APELANTE THALES NOBRE DE LIMA FORMULOU OS SEGUINTES PEDIDOS: CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA; ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288 DO CP; REFORMA DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR DA MARCA IPHONE 11, COR RED.
O APELANTE JHEYMISON OLIVEIRA DE LIMA PLEITEIA A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 226 E 386, III, V OU VII, DO CPP E DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
A APELANTE JOÊNYA KÉRBIA GONDIM DE MIRANDA FORMULOU OS SEGUINTES PEDIDOS: REFORMAR A SENTENÇA PARA CONSIDERAR A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA E, EM CONSEQUÊNCIA, APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 29, DO CP; FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA QUANTIDADE DE DIMINUIÇÃO A SER APLICADA NA PENA-BASE PARA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA (CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL), NOS TERMOS DO ART. 65, III, ¿D¿ DO CP; ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONFORME O ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERANDO O REGIME INICIALMENTE ESTABELECIDO PARA O SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE NULIDADE NA EXTRAÇÃO DE DADOS DOS CELULARES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO; (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E SE HÁ PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (III) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; (IV) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR6.
TERMOS DE PERMISSÃO ASSINADOS PELOS APELANTES NA DELEGACIA REVESTEM-SE DE FÉ PÚBLICA E DEMONSTRAM A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE COAÇÃO OU VÍCIO DE VONTADE A MACULAR A EXTRAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS EM SEUS APARELHOS CELULARES.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.7.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO POR DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS TÉCNICOS DE DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS CELULARES DOS APLEANTES, CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO.8.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS CARACTERIZAM MAJORANTES DE CARÁTER OBJETIVO, COMUNICÁVEIS A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA AÇÃO CRIMINOSA.9.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONFIGURAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTÁVEL E PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CP.
ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO A ESSE CRIME.10.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR INDEFERIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E ART. 91, I, "A", DO CP, POIS O OBJETO FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ.11.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, EM RELAÇÃO AOS APELANTES JOÊNYA KÉRBIA E THALES NOBRE, RESPECTIVAMENTE.
RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE JHEYMISON OLIVEIRA E THALES NOBRE.11.
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO, EM RELAÇÃO ÀS PENAS IMPOSTAS A JOÊNYA KÉRBIA E THALLES NOBRE.
EM CONSEQUÊNCIA, CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA JOÊNYA KÉRBIA E THALES NOBRE, ANTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME INICIAL SEMIABERTO.12.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.
ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA: - JOÊNYA KÉRBIA GONDIM DE MIRANDA: 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO.- THALLES NOBRE, 6 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO.- JHEYMISON OLIVEIRA DE LIMA: 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO.- FRANCISCO ODELIER LOPES DE AZEVEDO: 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO.14.
ENTRETANTO, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO RECOMENDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, A SABER: A) COMPARECIMENTO MENSAL NA SEDE DO JUÍZO DE ORIGEM, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ALÉM DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL VOLTADA À PREVENÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NO ATO DA SOLTURA (ART. 319, INCISO I); B) PROIBIÇÃO DE ACESSAR E FREQUENTAR BARES, CASAS DE SHOW, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS AFINS. (ART. 319, INCISO II); C) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SALVO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO PROCESSANTE. (ART. 319, INCISO IV); D) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, DAS 20H ÀS 6H E NOS DIAS DE FOLGA, RESSALVADO O CASO DE ENCONTRAR-SE MATRICULADO E FREQUENTANDO CURSO REGULAR (FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR) EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SITUAÇÃO EM QUE O RECOLHIMENTO NOTURNO DAR-SE-Á A PARTIR DAS 23H00, TUDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA ENTIDADE ESCOLAR, DEVENDO OS AGENTES DA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - CISPE, ACOMPANHADOS OU NÃO DE POLICIAIS, FAZEREM INSPEÇÕES, REGULARES OU EVENTUAIS, CONFORME SEJA MAIS CONVENIENTE, A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE, VALENDO ESTA DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA RESIDÊNCIA DO AUTUADO, LAVRANDO-SE, EM QUALQUER CASO, RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA PARA SER JUNTO AOS AUTOS. (ART. 319, INCISO V); E) SUBMISSÃO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RESTRINGINDO-SE SEU RAIO DE LOCOMOÇÃO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE (ART. 319, INC.
IX)¿.*TESE DE JULGAMENTO:* "1.
O CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM CELULARES APREENDIDOS NA POSSE DO INVESTIGADO AFASTA EVENTUAL NULIDADE DA PROVA, QUANDO HÁ ASSINATURA DE TERMO EXPRESSO NA DELEGACIA E INEXISTEM INDÍCIOS DE COAÇÃO OU VÍCIO DE VONTADE." "2.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EXIGE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO CRIMINOSO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COAUTORIA EVENTUAL." ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NO SENTIDO DE ABSOLVER OS ACUSADOS QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288 DO CP E REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA DA PENA, FIXANDO AS SEGUINTES REPRIMENDAS: PARA JOÊNYA KÉRBIA, 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO; PARA THALLES NOBRE, 6 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO; PARA JHEYMISON OLIVEIRA, 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO; PARA FRANCISCO ODELIER LOPES DE AZEVEDO, 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO.
EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONCEDER AOS APELANTES THALES NOBRE DE LIMA E JOÊNYA KÉRBIA GONDIM DE MIRANDA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, ALHURES DELINEADAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE JULGAR CABÍVEIS O JUÍZO PROCESSANTE COM VALIDADE DE SEIS MESES, COMPETINDO-LHE, IGUALMENTE, A RENOVAÇÃO MEDIANTE REAVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO FÁTICA, EM IGUAL PERIODICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FICANDO ESTE DE LOGO ADVERTIDO DE QUE O SEU DESCUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
POR FIM, RECOMENDO AO MESMO JUÍZO REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 412 DO CNJ.
AO SETOR COMPETENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA OS APELANTES THALES NOBRE DE LIMA E JOÊNYA KÉRBIA GONDIM DE MIRANDA , EM 24 HORAS, NA FORMA DO ART. 2º, E INCS.
E ART. 6º, § 1º, TODOS DA RESOLUÇÃO N. 417/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), COM O DEVIDO REGISTRO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP), FICANDO OS EFEITOS DESTA ORDEM DE SOLTURA, CONTUDO, CONDICIONADOS À INEXISTÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA MOTIVADO POR OUTRAS RAZÕES LEGAIS. . - Advs: Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Mondlly Fernandes Moreira (OAB: 41646/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/02/2025 16:40
Juntada de Petição
-
26/02/2025 16:40
Expedição de Documento
-
26/02/2025 07:20
Expedição de Documento
-
25/02/2025 15:55
Mover Objetos
-
25/02/2025 15:55
Expedição de Documento
-
25/02/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/02/2025 15:52
Mover Objetos
-
25/02/2025 15:52
Expedição de Documento
-
25/02/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 15:49
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
25/02/2025 15:49
Mover Objetos
-
25/02/2025 15:49
Mover Objetos
-
21/02/2025 17:20
Juntada de Documento
-
21/02/2025 17:20
Juntada de Documento
-
21/02/2025 14:17
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
20/02/2025 19:44
Juntada de Documento
-
20/02/2025 19:42
Medida Cautelar Diversa da Prisão
-
20/02/2025 19:42
Expedição de Documento
-
20/02/2025 19:36
Juntada de Documento
-
20/02/2025 19:34
Medida Cautelar Diversa da Prisão
-
20/02/2025 19:34
Expedição de Documento
-
20/02/2025 18:03
Expedição de Documento
-
20/02/2025 18:03
Expedição de Documento
-
19/02/2025 16:01
Expedição de Documento
-
19/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
-
18/02/2025 14:07
Juntada de Documento
-
18/02/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
-
18/02/2025 09:00
Julgado
-
13/02/2025 15:04
Conclusos
-
13/02/2025 15:04
Expedição de Documento
-
13/02/2025 12:40
Expedição de Documento
-
12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 13:13
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
10/02/2025 12:01
Expedição de Documento
-
10/02/2025 11:28
Inclusão em Pauta
-
10/02/2025 11:28
Para Julgamento
-
09/02/2025 06:56
Processo Encaminhado
-
08/02/2025 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2025 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 13:58
Juntada de Documento
-
06/02/2025 17:07
Conclusos
-
06/02/2025 15:07
Processo Encaminhado
-
06/02/2025 13:40
Juntada de Documento
-
06/02/2025 08:17
Expedição de Documento
-
06/02/2025 08:17
Redistribuído
-
08/01/2025 08:36
Expedição de Documento
-
08/01/2025 08:36
Redistribuído
-
29/11/2024 15:44
Conclusos
-
29/11/2024 15:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
29/11/2024 11:10
Juntada de Petição
-
29/11/2024 11:10
Juntada de Petição
-
29/11/2024 11:10
Expedição de Documento
-
28/11/2024 18:55
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
-
28/11/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 16:17
Conclusos
-
26/11/2024 16:16
Expedição de Documento
-
04/11/2024 15:21
Juntada de Petição
-
04/11/2024 15:21
Juntada de Petição
-
04/11/2024 15:21
Expedição de Documento
-
30/10/2024 13:40
Mover Objetos
-
30/10/2024 13:40
Expedição de Documento
-
30/10/2024 13:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
29/10/2024 14:41
Juntada de Petição
-
29/10/2024 14:41
Expedição de Documento
-
29/10/2024 01:35
Expedição de Documento
-
22/10/2024 02:49
Expedição de Documento
-
18/10/2024 12:26
Mover Objetos
-
18/10/2024 12:26
Expedição de Documento
-
18/10/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 12:52
Decorrido prazo
-
15/10/2024 12:52
Expedição de Documento
-
10/10/2024 10:06
Mover Objetos
-
10/10/2024 10:06
Expedição de Documento
-
10/10/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 21:42
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
18/09/2024 16:12
Juntada de Petição
-
18/09/2024 16:11
Expedição de Documento
-
03/09/2024 21:04
Juntada de Documento
-
03/09/2024 21:04
Juntada de Documento
-
03/09/2024 21:02
Juntada de Documento
-
03/09/2024 21:02
Juntada de Documento
-
03/09/2024 15:11
Decorrendo Prazo
-
03/09/2024 11:11
Decorrendo Prazo
-
03/09/2024 10:57
Mandado devolvido
-
03/09/2024 10:57
Juntada de Documento
-
03/09/2024 10:56
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
03/09/2024 10:56
Mandado devolvido
-
03/09/2024 10:56
Juntada de Documento
-
03/09/2024 10:56
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
23/08/2024 17:59
Distribuição de Mandado
-
23/08/2024 17:58
Distribuição de Mandado
-
23/08/2024 14:48
Expedição de Documento
-
23/08/2024 14:48
Expedição de Documento
-
23/08/2024 14:48
Expedição de Documento
-
23/08/2024 14:48
Expedição de Documento
-
22/08/2024 15:26
Mover Objetos
-
22/08/2024 13:40
Processo Encaminhado
-
22/08/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 15:27
Conclusos
-
11/07/2024 06:05
Expedição de Documento
-
11/07/2024 06:05
Redistribuído
-
10/07/2024 14:28
Decorrido prazo
-
10/07/2024 14:28
Expedição de Documento
-
27/06/2024 04:14
Decorrendo Prazo
-
27/06/2024 04:14
Expedição de Documento
-
27/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/06/2024 07:03
Expedição de Documento
-
24/06/2024 19:09
Mover Objetos
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24/06/2024 19:09
Expedição de Documento
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24/06/2024 18:12
Expedição de Documento
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09/06/2024 21:51
Juntada de Petição
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09/06/2024 21:51
Expedição de Documento
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05/06/2024 09:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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05/06/2024 08:15
Registro Processual
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05/06/2024 08:14
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
08/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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