06/05/2025 11:38

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
06/05/2025 11:38

Processo Encaminhado
06/05/2025 11:38

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
06/05/2025 11:38

Juntada de Documento
06/05/2025 10:09

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/05/2025 10:07

Baixa Definitiva
06/05/2025 10:07

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:07

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:07

Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2025 10:02

Juntada de Petição
06/05/2025 10:00

Expedição de Documento
08/04/2025 02:14

Expedição de Documento
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0637182-89.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Rita Maraysa Alves Pinho - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante o exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal em virtude do julgamento do processo principal, julgo prejudicado, pela perda do objeto, o presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se.

Após o decurso de prazo, arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de março de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Rita Maraysa Alves Pinho (OAB: 46294/CE)
04/04/2025 13:31

Expedição de Documento
04/04/2025 13:18

Expedição de Documento
04/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 21:35

Expedição de Documento
27/03/2025 22:00

Prejudicado o recurso
28/02/2025 01:43

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637182-89.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Rita Maraysa Alves Pinho - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE, NA HIPÓTESE, DE RECURSO AVIADO SOB O NOMEN JURIS ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO¿ INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA CONTRA DECISÃO LAVRADA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS ATOS DO PROCESSO 0274341-31.2024.8.06.0001, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA POR RITA MARAYSA ALVES PINHO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM, NO QUE DIZ RESPEITO À PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: É DEVIDA A APLICAÇÃO DO CDC NOS CASOS RELACIONADOS ÀS ENTIDADES OPERADORAS DE SAÚDE, JÁ QUE AS PARTES CONTRATUAIS ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR (ART. 2º) E DE FORNECEDOR (ART. 3º), PREVISTAS NESSA LEGISLAÇÃO, ENTENDIMENTO INCLUSIVE PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ.ALÉM DISSO, COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, E INCLUIU OS PARÁGRAFOS 12 E 13, FICOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE.

PORTANTO, APÓS ORIENTAÇÃO MÉDICA, SERÃO AUTORIZADOS OS TRATAMENTOS NÃO CONSTANTES NA MENCIONADA LISTAGEM, DESDE QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, OU CASO HAJA RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU OUTROS ÓRGÃOS DE RENOME NACIONAL.

A PROPÓSITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N. 9.656/98, É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: ¿I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE¿.

LEMBRA-SE QUE NÃO COMPETE ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRIVADA DIZER O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO PARA A RESPECTIVA CURA, MAS SIM QUAIS DOENÇAS ESTÃO COBERTAS PELO SEGURO-SAÚDE.

NÃO PODE, POR CONSEGUINTE, A DEMANDADA SE FURTAR A FORNECER OS PROCEDIMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS QUANDO SOLICITADOS VIA RELATÓRIO MÉDICO.DESSARTE, NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE, PORQUANTO O ATO JURISDICIONAL GUERREADO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, ASSIM COMO FOI PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E DESTE SODALÍCIO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.V.

TESE DE JULGAMENTO: COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRECEDENTES PÁTRIOS ATUAIS, É DEVIDA, QUANDO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, A ANTECIPADA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO USUÁRIO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 2, 3, 51 E ART. 54 DA LEI Nº 8.078/90; ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.656/1998.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;AGINT NO ARESP 1577124/SP, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/04/2020, DJE 04/05/2020;AGINT NO RESP N. 1.755.846/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM14/3/2022, DJE DE 7/4/2022;TJ-CE - AC: 02356505020218060001 FORTALEZA, RELATOR: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2023;TJ-CE - AC: 01532317520188060001 FORTALEZA, RELATOR: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2023.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0637182-89.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Rita Maraysa Alves Pinho (OAB: 46294/CE)
26/02/2025 07:29

Expedição de Documento
25/02/2025 21:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 21:22

Expedição de Documento
25/02/2025 20:05

Mover Obj A
25/02/2025 20:05

Mover Obj A
25/02/2025 20:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 11:12

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:59

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:18

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
10/02/2025 12:57

Conclusos
10/02/2025 12:56

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
06/01/2025 00:57

Conclusos
06/01/2025 00:57

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 01:19

Expedição de Documento
16/12/2024 16:16

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
16/12/2024 07:28

Expedição de Documento
15/12/2024 10:32

Expedição de Documento
13/12/2024 12:27

Processo Encaminhado
13/12/2024 10:45

Juntada de Documento
13/12/2024 09:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/12/2024 06:47

Conclusos
12/12/2024 06:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 21:50

Juntada de Petição
11/12/2024 21:50

Juntada de Petição
11/12/2024 21:50

Expedição de Documento
10/12/2024 15:15

Expedição de Documento
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição
05/12/2024 10:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 10:35

Expedição de Documento
05/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 10:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 10:33

Expedição de Documento
05/12/2024 10:32

Expedição de Documento
08/11/2024 02:28

Decorrendo Prazo
08/11/2024 02:28

Expedição de Documento
08/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:01

Juntada de Documento
06/11/2024 10:26

Expedição de Documento
06/11/2024 09:16

Expedição de Documento
06/11/2024 09:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/11/2024 09:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/11/2024 07:23

Processo Encaminhado
05/11/2024 19:06

Tutela Provisória
31/10/2024 14:07

Conclusos
31/10/2024 14:07

Expedição de Documento
31/10/2024 11:19

(Distribuição Automática) por sorteio
31/10/2024 10:34

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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