10/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:11

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 10:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 10:18

Expedição de Documento
10/04/2025 10:18

Mover Objetos
10/04/2025 10:04

Juntada de Documento
09/04/2025 11:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 11:57

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:57

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:57

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 11:56

Juntada de Petição
28/03/2025 21:21

Expedição de Documento
28/02/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628812-58.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Ibiapina - Agravante: Luiz Gustavo Sousa Martins - Agravante: Francisca de Sousa Lima - Agravante: Cláudio José Melo Alves - Agravante: Miro Misael da Silva Ferreira - Agravante: Maria Pergentina Silva Borges - Agravante: Antonia Paulino da Silva - Agravante: Cláudia Rodrigues Gomes - Agravante: Jaqueline Gomes Mendes - Agravante: Raimunda Helenita Cunha Freire - Agravante: Ana Lúcia Sales de Araújo - Agravante: Maria Solange Carvalho Maciel - Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina - SINDSEMIB - Agravado: Cláudio de Araújo Silva - Agravada: Maria Martins Ferreira da Costa - Agravado: Sebastião Basilio de Lima Filho - Agravado: Joandro Gomes de Moura - Agravada: Maria da Conceição Figueiredo Aragão - Agravado: Mario Jorge Marques de Oliveira - Agravado: José Airton da Silva - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009.

SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS IMPETRANTES SÃO TERCEIROS.

POSSIBILIDADE DE INTERPOR O RECURSO ADEQUADO, COMO PREVÊ O ART. 996 DO CPC.

LIBERDADE SINDICAL.

PRINCÍPIO ERIGIDO NO ART. 8º DA CARTA CONSTITUCIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TEMA NÃO CONHECIDO.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO AJUIZADO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS IMPETRANTES/RECORRENTES, POR JULGAR QUE A AÇÃO CONSTITUCIONAL SE VOLTA CONTRA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

QUESTIONA A RESPEITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGANDO QUE A INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU É TERATOLÓGICA E QUE IMPEDIU OS IMPETRANTES DE EXERCER OS SEUS DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS NA CONDIÇÃO DE FILIADOS DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, VIOLANDO O ART. 8º DA CF, SUSTENTANDO, AINDA, QUE SÃO TERCEIROS PREJUDICADOS.III.RAZÕES DE DECIDIR3A TEMA RELACIONADO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL E À VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONSTITUI-SE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA, POSTO QUE, NÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.4.A SÚMULA Nº 267 DO STF ENUNCIA QUE "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO", ENCONTRANDO RESSONÂNCIA LEGAL NO ART. 5º, II, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA: "NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR: II - DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO".5.A INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO POSSÍVEL QUE TERCEIROS INTERESSADOS UTILIZEM DESTA VIA, COMO PRESCREVE O ART. 996 DO CPC, TANTO QUE O FIZERAM NO ÂMBITO DOS AUTOS Nº Nº 0626116-49.2023.8.06.0000.6.A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDE O SEU MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NÃO CONFIGURADA A TERATOLOGIA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO6.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTIGOS 5º, II, E 19 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTES CITADOS: POR SUA VEZ, A SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGINT NOS EDCL NO RMS N. 66.505/RS (RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 1/3/2024.), AGINT NOS EDCL NO RMS N. 67.757/SP (RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/6/2023, DJE DE 21/6/2023.), AGINT NO RMS N. 69.181/SP (RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/2/2023, DJE DE 16/2/2023.), AGINT NOS EDCL NO RMS N. 69.101/MG (RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/2/2023, DJE DE 15/2/2023.), AGINT NO RMS N. 71.965/SP (RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023.), AGINT NO RESP N. 2.144.733/RJ (RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/12/2024, DJE DE 9/12/2024), AGINT NO RESP N. 2.012.372/DF (RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJE DE 6/12/2024.) E AGINT NO ARESP N. 2.560.118/SP (RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2/12/2024, DJE DE 6/12/2024.)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO PARA, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Emanuela Silva Menezes (OAB: 47197/CE) - Francisco Ranulfo Magalhães Rodrigues Júnior (OAB: 21594/CE) - Gerardo Ferreira da Ponte (OAB: 32343/CE) - Francisco Dimas Araújo Cisne Filho (OAB: 48001/CE) - José de Sales Neto (OAB: 7328/CE)
26/02/2025 07:27

Expedição de Documento
21/02/2025 15:28

Expedição de Documento
19/02/2025 15:33

Juntada de Documento
15/02/2025 21:40

Expedição de Documento
31/01/2025 12:22

Juntada de Documento
12/06/2024 10:12

Juntada de Petição
12/06/2024 10:12

Expedição de Documento
11/04/2024 12:46

Expedição de Documento
11/04/2024 09:11

Expedição de Documento
11/04/2024 09:11

Redistribuído
22/03/2024 18:21

Expedição de Documento
22/03/2024 10:05

Expedição de Documento
22/03/2024 10:05

Redistribuído
23/02/2024 08:49

Expedição de Documento
23/02/2024 08:48

Juntada de Documento
23/02/2024 08:48

Juntada de Documento
23/02/2024 08:47

Juntada de Documento
23/02/2024 08:46

Juntada de Documento
23/02/2024 08:27

Juntada de Documento
22/11/2023 09:35

Expedição de Documento
22/11/2023 09:35

Juntada de Documento
17/11/2023 17:00

Juntada de Petição
17/11/2023 17:00

Expedição de Documento
19/10/2023 13:30

Expedição de Documento
17/10/2023 11:25

Expedição de Documento
17/10/2023 11:25

Expedição de Documento
17/10/2023 11:24

Expedição de Documento
17/10/2023 11:24

Expedição de Documento
17/10/2023 11:23

Expedição de Documento
17/10/2023 11:23

Expedição de Documento
17/10/2023 11:22

Expedição de Documento
17/10/2023 11:22

Expedição de Documento
16/10/2023 19:07

Conclusos
12/10/2023 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/10/2023 16:05

Expedição de Documento
20/09/2023 06:12

Expedição de Documento
19/09/2023 09:55

Juntada de Petição
19/09/2023 09:54

Expedição de Documento
18/09/2023 07:23

Expedição de Documento
21/08/2023 15:06

Expedição de Documento
21/08/2023 11:36

Juntada de Petição
21/08/2023 11:36

Expedição de Documento
18/08/2023 10:46

Juntada de Petição
18/08/2023 10:46

Expedição de Documento
17/08/2023 14:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/08/2023 14:42

Expedição de Documento
16/08/2023 12:43

Juntada de Petição
07/08/2023 09:44

Juntada de Documento
02/08/2023 18:01

Expedição de Ofício Requisitando Informações
02/08/2023 18:00

Decorrendo Prazo
02/08/2023 07:10

Expedição de Documento
02/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:45

Juntada de Petição
28/07/2023 19:20

Mover Objetos
27/07/2023 18:06

Processo Encaminhado
26/07/2023 07:38

Disponibilização Base de Julgados
25/07/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:13

Expedição de Documento
25/07/2023 12:13

Indeferida a petição inicial
23/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:14

Conclusos
21/06/2023 10:14

Expedição de Documento
20/06/2023 17:00

Distribuído
20/06/2023 09:41

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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