09/04/2025 11:47

Remetidos os Autos
09/04/2025 11:46

Expedição de documento
31/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:00

Conclusos
28/03/2025 17:15

Juntada de Petição
24/03/2025 01:47

Expedição de documento
13/03/2025 14:24

Expedição de documento
10/03/2025 22:57

Mandado devolvido
09/03/2025 00:52

Expedição de documento
09/03/2025 00:52

Expedição de documento
07/03/2025 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2025 19:35

Juntada de Petição
27/02/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2025 12:27

Juntada de documento
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Thiago Lima Silva (OAB 46987/CE), Delegacia Municipal de Barreira (OAB ) Processo 0203291-52.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Municipal de Barreira - Autuado: DAVID QUEIROZ RODRIGUES - Julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado David Queiroz Rodrigues como incurso no crime de tráfico de drogas majorado (artigo 33, c/c artigo 40, IV, da Lei nº 11.343/2006), a pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime fechado.

Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade.

Com efeito, o acusado já responde o processo em liberdade, não havendo fundamentos novos para a decretação de sua prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do CPP).

Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados (art. 387, IV, do CPP), por se tratar de crime vago.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006).

Oficie-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) sobre o teor da decisão.

Determino a destruição das drogas apreendidas e a juntada da comunicação de cumprimento da diligência encaminhada pela autoridade policial (artigos 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, IV, da Resolução 23/2019/TJCE.

Após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunique-se o TRE do Estado para os fins do art. 15, III, da CF; (ii) expeça-se carta de guia de execução definitiva; (iii) proceda-se à liquidação da pena de multa; e (iv) intime-se o condenado para pagar no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença.

Expedientes necessários.
26/02/2025 12:02

Expedição de documento
26/02/2025 12:00

Expedição de documento
26/02/2025 09:15

Encaminhado edital/relação para publicação
26/02/2025 08:56

Expedição de documento
26/02/2025 08:30

Expedição de documento
25/02/2025 20:17

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 10:15

Juntada de documento
04/09/2024 13:09

Juntada de documento
04/09/2024 12:45

Juntada de documento
17/06/2024 08:33

Juntada de Petição
29/05/2024 09:46

Juntada de Petição
29/05/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2024 10:26

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2024 10:08

Expedição de documento
24/05/2024 09:47

Juntada de Petição
14/05/2024 10:25

Conclusos
05/04/2024 01:27

Expedição de documento
22/03/2024 16:31

Expedição de documento
22/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:53

Juntada de documento
11/01/2024 16:42

Expedição de documento
15/12/2023 13:12

Expedição de documento
12/12/2023 16:16

Expedição de documento
11/12/2023 14:03

Juntada de documento
07/12/2023 10:24

Juntada de documento
10/11/2023 15:08

Mandado devolvido
10/11/2023 15:07

Mandado devolvido
31/10/2023 08:57

Expedição de documento
29/10/2023 01:08

Expedição de documento
19/10/2023 16:48

Expedição de documento
18/10/2023 10:27

Expedição de documento
09/10/2023 01:22

Expedição de documento
04/10/2023 13:55

Juntada de documento
03/10/2023 15:00

Juntada de Petição
29/09/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2023 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação
28/09/2023 11:22

Expedição de documento
15/09/2023 12:14

Audiência
13/09/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:00

Conclusos
09/08/2023 16:57

Recebida a denúncia
07/08/2023 15:35

Juntada de documento
07/08/2023 11:33

Juntada de documento
04/08/2023 19:03

Juntada de Petição
03/08/2023 21:00

Conclusos
31/07/2023 21:58

Juntada de Petição
25/07/2023 15:47

Expedição de documento
25/07/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:32

Decorrido prazo
24/07/2023 12:17

Conclusos
21/07/2023 12:53

Juntada de Petição
18/07/2023 16:06

Juntada de documento
18/07/2023 16:03

Mudança de Classe Processual
13/07/2023 16:13

Histórico de partes atualizado
05/07/2023 19:56

Juntada de documento
05/07/2023 19:53

Mandado devolvido
28/06/2023 16:19

Apensado ao processo
28/06/2023 12:05

Expedição de documento
28/06/2023 10:26

Recebida a denúncia
28/06/2023 09:34

Juntada de Petição
28/06/2023 09:09

Juntada de Petição
28/06/2023 08:36

Conclusos
28/06/2023 08:31

Redistribuído
28/06/2023 08:31

Redistribuído
28/06/2023 08:31

Recebidos os autos
27/06/2023 14:26

Remetidos os Autos
27/06/2023 09:13

Expedição de documento
27/06/2023 09:11

Mudança de Classe Processual
20/06/2023 15:34

Juntada de Petição
20/06/2023 09:11

Histórico de partes atualizado
19/06/2023 09:06

Expedição de documento
19/06/2023 09:06

Expedição de documento
19/06/2023 08:09

Redistribuído
19/06/2023 08:09

Redistribuído
19/06/2023 08:09

Recebidos os autos
17/06/2023 20:25

Remetidos os Autos
17/06/2023 20:23

Expedição de documento
17/06/2023 20:01

Expedição de documento
17/06/2023 18:43

Juntada de documento
17/06/2023 16:59

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/06/2023 15:52

Expedição de documento
17/06/2023 14:10

Expedição de documento
17/06/2023 13:39

Juntada de Petição
17/06/2023 10:49

Juntada de documento
17/06/2023 10:34

Expedição de documento
17/06/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/06/2023 10:34

Conclusos
17/06/2023 09:21

Redistribuído
17/06/2023 09:21

Recebidos os autos
17/06/2023 09:21

Redistribuído
16/06/2023 15:37

Remetidos os Autos
16/06/2023 14:22

Expedição de documento
16/06/2023 08:20

Juntada de documento
15/06/2023 19:36

Expedição de documento
15/06/2023 17:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/06/2023 17:37

Distribuído
15/06/2023 09:11

Histórico de partes atualizado
15/06/2023 09:11

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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