11/09/2025 12:10

Conclusos para julgamento
11/09/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/09/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/08/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 27149079
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 27149079
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0225181-42.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARIA SOCORRO LOPES SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Maria Socorro Lopes Sousa, o qual visa a reforma da sentença de Id. 19489648.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
19/08/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27149079
19/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 06:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MONICA LIMA CHAVES
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26760570
14/08/2025 21:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26760570
13/08/2025 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26760570
13/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:09

Desentranhado o documento
13/08/2025 09:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/08/2025 09:09

Desentranhado o documento
13/08/2025 09:09

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:42

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:39

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20597412
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20597412
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0225181-42.2021.8.06.0001 Recorrente: MARIA SOCORRO LOPES SOUSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 21/02/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 25/02/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 26/02/2025 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Carnaval (01/03/2025 a 06/03/2025) findaria em 17/03/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 13/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Considerando o pedido de beneficio da justiça gratuita no recurso (ID 19489652), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20597412
23/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 20:43

Recebidos os autos
11/04/2025 20:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

Ementa • Arquivo

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

Ementa • Arquivo

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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