13/06/2025 19:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:44

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155191897
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155191897
22/05/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155191897
19/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de LUANA TELEMACO FURTADO em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 12:52

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 18:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136937210
27/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012425-89.2025.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: DEBORA SILVA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Dispõe o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

Em se tratando de débitos vinculados à pessoa falecida, compete ao espólio a legitmidade para ajuizamento da demanda cujo objeto é a declaração de inexigibilidade dos alores, acrescida da reparação por dano moral, nos termos do art. 796 do CPC, uma vez que a partilha de bens do de cujus ainda não fora efetivada.

Nesse contexto, prescreve o art. 75, VII, do CPC que a representação do espólio é exercida pelo inventariante.

Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, comprove a parte autora a condição de inventariante, a fim de demonstar sua legitimidade processual, em conformidade com o disposto nos art. 17, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136937210
26/02/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136937210
24/02/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 13:51

Alterado o assunto processual
21/02/2025 13:51

Alterado o assunto processual
21/02/2025 13:51

Alterado o assunto processual
21/02/2025 13:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/02/2025 13:51

Alterado o assunto processual
21/02/2025 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/02/2025 13:26

Declarada incompetência
21/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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