17/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:13

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:13

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA DE SOUZA LIMA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:54

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA DE SOUZA LIMA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:54

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:54

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA DE SOUZA LIMA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:54

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138281004
17/03/2025 05:34

Confirmada a citação eletrônica
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138281004
14/03/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138281004
14/03/2025 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
03/03/2025 23:16

Recebidos os autos
03/03/2025 23:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134356694
25/02/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected]      PROCESSO 0281751-43.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Empréstimo consignado] AUTOR: ALDAIR LUIS ARAUJO ALENCAR REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ALDAIR LUIZ ARAUJO ALENCAR, em face de BANCO BMG S.A.

Aduz a parte autora que contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, nº 15296190, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em outubro de 2019.

Ocorre que, após o prazo de 62 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício do mesmo e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC.

Ademais, afirma que nunca contratou pediu cartão de crédito consignado.

Pleiteia gratuidade de justiça.

Pede inversão do ônus da prova e tutela liminar de urgência para suspender os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC,contrato nº15296190 do benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 109,28(cento e nove reais e vinte e oito centavos) apontados indevidos.

Juntou documentos (ID nº 125434235 a 125434238 ). É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis:    Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.    Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo.

Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3o, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos em anexo, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), fazendo-se necessária a instauração do contraditório e dilação probatória para se aferir o vício de consentimento. Pelo exposto, INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de dilação probatória.; Por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC, para que o promovido, no prazo da resposta, apresente o contrato de empréstimo, ora questionado, bem como outros documentos que estejam em seu poder e sejam pertinentes ao julgamento da presente demanda. Defiro o pleito de gratuidade de justiça. Pelo exposto, determino: 1.Intime-se a parte autora da presente decisão, através de advogado habilitado nos autos (DJE). 2.Encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. 3.CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo autocomposição, a promovida deverá apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. 4.INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5.Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334,§ 9º, do Código de Processo Civil. 6.Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11). 7.Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. 8.Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria|Gabinete certificar e intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9.Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expedientes necessários. Visando à celeridade processual e desburocratização das atividades, a supervisão do gabinete deverá garantir o cumprimento das determinações acima deliberadas perante a SEJUD 1º GRAU por meio de ato ordinatório (Provimento n°. 02/2021 da CGJ).                                                                           Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.    Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134356694
24/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134356694
04/02/2025 17:00

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
17/01/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 128188318
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128188318
04/12/2024 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128188318
04/12/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 19:38

Alterado o assunto processual
04/12/2024 19:38

Alterado o assunto processual
22/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 23:37

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 18:34

Mov. [2] - Conclusão
07/11/2024 18:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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