11/04/2025 15:26

Remessa
11/04/2025 15:25

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:50

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:50

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:50

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 13:14

Expedição de Documento
11/04/2025 12:53

Expedição de Documento
11/04/2025 12:46

Juntada de Documento
07/04/2025 13:44

Expedição de Documento
07/04/2025 11:04

Mover Objetos
04/04/2025 14:39

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
04/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:13

Conclusos
02/04/2025 10:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/04/2025 17:02

Juntada de Petição
01/04/2025 17:02

Expedição de Documento
01/04/2025 17:02

Expedição de Documento
17/03/2025 21:39

Expedição de Documento
27/02/2025 02:16

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239190-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rony Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CONDENAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS.

PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ILICITUDE.

CONTINUIDADE DELITIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS.

RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

READEQUAÇÃO DA PENA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP), POR TRÊS VEZES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: (I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS; E (III) SE OS CRIMES DEVEM SER RECONHECIDOS COMO CONCURSO MATERIAL OU CRIME ÚNICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO CLARA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, NÃO HAVENDO NULIDADE; 4.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PRESUME-SE A CIÊNCIA DA ILICITUDE DOS BENS APREENDIDOS EM POSSE DO ACUSADO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA.

NO CASO, O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS; 5.

AUSENTE PROVA DE AQUISIÇÃO DOS BENS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER RECONHECIDO CRIME ÚNICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ACÓRDÃO 1113538, 3ª TURMA CRIMINAL DO TJDFT).IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER CRIME ÚNICO E READEQUAR A PENA PARA 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0205756-24.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2024.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 10:59

Expedição de Documento
25/02/2025 09:03

Mover Objetos
25/02/2025 09:03

Expedição de Documento
25/02/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:01

Mover Objetos
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 10:45

Juntada de Petição
24/02/2025 10:45

Expedição de Documento
19/02/2025 18:02

Expedição de Documento
19/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 16:45

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 16:39

Expedição de Documento
11/02/2025 12:54

Conclusos
11/02/2025 12:54

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:20

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:19

Para Julgamento
05/02/2025 09:46

Processo Encaminhado
04/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 22:10

Conclusos
01/02/2025 20:18

Processo Encaminhado
01/02/2025 20:17

Juntada de Documento
29/01/2025 13:55

Conclusos
29/01/2025 13:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 21:01

Juntada de Petição
28/01/2025 21:01

Juntada de Petição
28/01/2025 21:00

Expedição de Documento
23/01/2025 11:01

Mover Objetos
23/01/2025 11:00

Expedição de Documento
23/01/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 10:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 16:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/12/2024 16:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/12/2024 15:42

Registro Processual
10/12/2024 15:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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