16/05/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:36

Expedida Certidão de Arquivamento
15/05/2025 17:16

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
15/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:28

Expedição de Ofício.
13/05/2025 08:30

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:30

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:30

Recebidos os autos do STJ
13/05/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:31

Enviados Autos Digitais ao STJ
11/03/2025 10:31

Expedida Certidão de Envio ao STJ
06/03/2025 10:58

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/03/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:06

Conclusos para admissibilidade recursal
28/02/2025 07:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:32

Juntada de Petição
27/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:30

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620762-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Jose Ricardo Monteiro do Vale - Impetrado: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO; II) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE IMPEDEM A CONSTRIÇÃO; III) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, VERIFICA-SE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA FEZ REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.4.

QUANTO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, OS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CABÍVEIS, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR.5.

EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, CONSTATA-SE QUE A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE HÁ, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA MAIS GRAVOSA.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE)
25/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/02/2025 20:43

Mover Obj A
24/02/2025 20:42

Movido para fila Analisado - HC
24/02/2025 19:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 19:03

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 09:37

Juntada de Acórdão
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 16:43

Inclusão em Pauta
13/02/2025 14:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2025 10:50

Juntada de Petição
07/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:35

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 15:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 15:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
01/02/2025 10:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/02/2025 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:41

Distribuído por sorteio
28/01/2025 07:11

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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