29/03/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 08:12

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:12

Transitado em Julgado em 23/03/2023
25/03/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:21

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3000107-75.2022.8.06.0067 REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Chaval- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Chaval- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 13:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2023 13:03

Conclusos para julgamento
29/01/2023 18:38

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:28

Juntada de ata de audiência de conciliação
01/12/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:36

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:08

Audiência Conciliação designada para 05/12/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
30/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:33

Conclusos para despacho
08/04/2022 13:32

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
07/04/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:41

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
07/04/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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