03/04/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:09

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 11:14

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
02/04/2025 11:14

Expedição de Documento
02/04/2025 11:14

Mover Objetos
02/04/2025 11:13

Baixa Definitiva
02/04/2025 11:13

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:13

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:13

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 11:12

Expedição de Documento
17/03/2025 21:41

Expedição de Documento
27/02/2025 02:37

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002022-10.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Renan Lemos dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DEFESA OUVIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL.

PRECEDENTES DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

EM SUAS RAZÕES (FLS. 02/12), O AGRAVANTE ALEGA QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO NÃO RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ALEGA QUE A DECISÃO GUERREADA NÃO CONCEDEU PRAZO PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTASSE QUANTO AO PAD INSTAURADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

ADUZ A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES CONSTANTE NOS AUTOS DO PAD CITADO.

PEDE, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, A FIM DE QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTE ACERCA DO PAD, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DECLARADA NULA A CONDENAÇÃO EM FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO ORA RECORRENTE.2.

NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS TÃO SOMENTE VERIFICAR A SUA LEGALIDADE, RESERVANDO-SE À AUTORIDADE DISCIPLINAR (DIRETOR DO PAD), COM HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO, AS TAREFAS DE TIPIFICAR E CLASSIFICAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

PRECEDENTES DO TJCE. 3.

NÃO HÁ DE SE FALAR EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DA DEFESA PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM RECONHECER A PRESCINDIBILIDADE DE NOVA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUANDO A DEFESA TENHA SE MANIFESTADO NO PAD.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RÉU, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO, TEVE OPORTUNIDADE DE SER OUVIDO (ITEM 28.1 - FLS. 23/24), COM A JUNTADA POSTERIOR DE DEFESA PELO CAUSÍDICO (ITEM 28.1 - FLS. 26/33), NÃO SE ACOLHE A TESE DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES DA 5ª E 6ª TURMAS DO STJ.4.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE, O APENADO TINHA CIÊNCIA QUE DEVERIA APRESENTAR DEFESA, SER ACOMPANHADO NA OITIVA, BEM COMO APRESENTAR DEFESA FINAL, O QUE DE FATO OCORREU COM O ADVOGADO ADRIANO CAÚLA, OAB/CE 46.626, E EM MOMENTO ALGUM O PRESO MANIFESTOU INTERESSE EM CONTATAR OUTRO ADVOGADO.

NESSE SENTIDO, ALÉM DE TER ACOMPANHADO A OITIVA DO APENADO (ITEM 28.1 - FLS. 23/24), O CAUSÍDICO APRESENTOU DEFESA (ITEM 28.1 - FLS. 26/33), CONTESTANDO AS PROVAS PRODUZIDAS E PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO.5.

CONFORME TEOR DA SÚMULA 523, DO STF, NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE DEFESA, CONFORME DEMONSTRADO (ITEM 28.1 - FLS. 26/33), E NEM HOUVE DEFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE O ACUSADO FOI ADEQUADAMENTE DEFENDIDO EM MANIFESTAÇÃO FINAL, TANTO QUE O CONTEÚDO DA PEÇA DEFENSIVA SEQUER É QUESTIONADO NO PRESENTE RECURSO.6.

ADEMAIS, APESAR DE O ADVOGADO AFIRMAR QUE É SUA A ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO DIA 14 DE MAIO DE 2024 (ITEM 28.1 - FL. 19), SÓ VEIO A PETICIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024 (ITEM 30.1), VALE DIZER, APÓS A FINALIZAÇÃO DO PAD OCORRIDA EM 17 DE JULHO DE 2024 (ITEM 28.1 - FL. 52).

A ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE COM O INTUITO DE OBTER DECISÃO FAVORÁVEL, ALÉM DE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, CARACTERIZA NULIDADE ALGIBEIRA, CONDUTA PROCESSUAL QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSUAL LEGAL E O DEVER DE COOPERAÇÃO.7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Wagner Rocha Joventino (OAB: 33893/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 11:12

Expedição de Documento
25/02/2025 09:39

Mover Objetos
25/02/2025 09:39

Expedição de Documento
25/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:37

Mover Objetos
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/02/2025 10:35

Juntada de Documento
21/02/2025 17:10

Expedição de Documento
20/02/2025 22:26

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 22:23

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
12/02/2025 16:12

Conclusos
12/02/2025 16:12

Expedição de Documento
11/02/2025 16:40

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:48

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:47

Para Julgamento
04/02/2025 22:19

Processo Encaminhado
04/02/2025 19:23

Juntada de Documento
15/01/2025 23:49

Conclusos
15/01/2025 23:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 15:48

Juntada de Petição
15/01/2025 15:48

Juntada de Petição
15/01/2025 15:48

Expedição de Documento
12/11/2024 14:08

Mover Objetos
12/11/2024 14:08

Expedição de Documento
12/11/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/11/2024 14:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 14:15

Mover Objetos
06/11/2024 08:55

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:30

Conclusos
18/10/2024 18:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/10/2024 17:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/10/2024 17:34

Distribuído
18/10/2024 15:11

Registro Processual
17/10/2024 12:37

Processo Encaminhado
17/10/2024 12:26

Juntada de Documento
17/10/2024 12:26

Juntada de Documento
17/10/2024 12:26

Juntada de Documento
17/10/2024 12:26

Juntada de Documento
17/10/2024 12:26

Juntada de Documento
17/10/2024 12:26

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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