11/09/2025 21:00

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
04/09/2025 04:16

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
04/09/2025 04:03

Publicação, DJE - Divulgado em 03/09/2025
03/09/2025 13:25

Não provido
01/09/2025 13:27

Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2025 13:27

Distribuído - MIN. CÁRMEN LÚCIA
01/09/2025 04:32

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
01/09/2025 04:15

Publicação, DJE - Divulgado em 29/08/2025
29/08/2025 21:29

Determino a distribuição
29/08/2025 14:41

Registrado à Presidência
29/08/2025 14:41

Conclusos à Presidência
28/08/2025 10:13

Autuado
27/08/2025 09:42

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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