01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166514326
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166514326
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166514326
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166514326
30/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166514326
30/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166514326
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
11/07/2025 03:35

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA SOUSA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:32

Juntada de Petição de recurso
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160583384
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160583384
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160583384
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160583384
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160583384
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160583384
25/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3002184-34.2024.8.06.0246 Promovente: LARA GABRIELLA AMORIM RODRIGUES e outros (3) Promovido: TAM LINHAS AEREAS e outros (2) SENTENÇA

Vistos.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por reputar presentes os pressupostos da medida, insculpidos no art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor).

Reservo-me a analisar o pedido de justiça gratuita em momento processual posterior, dada a não incidência de custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099).

Trata-se de ação proposta por Gabriel Mendes de Freitas, Lindolfo Araujo Rodrigues, Lara Gabriella Amorim Rodrigues e Geane Amorim Rodrigues em desfavor de PNZ VIAGENS E TURISMO LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e TAM LINHAS AEREAS.

Alegam os autores que, em novembro de 2023, adquiriram um pacote de viagem com a CVC de Petrolina para maio de 2024, incluindo voos com conexão de Petrolina a Porto Alegre, via São Paulo.

Devido às enchentes no Sul do Brasil no início de 2024, o aeroporto de Porto Alegre foi fechado, e a Latam cancelou o voo, oferecendo remarcação.

Os autores, na pessoa de Lara, remarcaram para agosto de 2024, mas a CVC não enviou o novo voucher com horários ou conexões.

Em meados de junho, Lara recebeu e-mail informando novo cancelamento do voo, pois o aeroporto de Porto Alegre permaneceria fechado.

Ao contatar a CVC, a atendente confirmou o cancelamento e a remarcação sem custo, mas não repassou outras informações sobre o pacote.

Seguem narrando os autores que, em agosto de 2024, a Sra.

Lara tentou novo contato com a CVC para informar nova data, sem sucesso.

No dia seguinte, foram surpreendidos por um e-mail da Latam indicando que o voo estava próximo, apesar de ter sido cancelado.

A CVC respondeu quatro dias depois, alegando que apenas o trecho São Paulo-Porto Alegre havia sido cancelado, mas o voo de conexão (Petrolina-São Paulo) permanecia ativo.

A ausência dos autores no trecho de conexão foi interpretada como "no-show" pela Latam, gerando multa para remarcação.

Buscam o pagamento dos custos de remarcação dos trechos de conexão, o cumprimento da obrigação de realizar a viagem originalmente acordada para Gramado em nova data sem custos adicionais, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um.

Em suas contestações, CVC e PNZ arguiram, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de coerência e generalidade das alegações, bem como ilegitimidade passiva, por atuarem como meras intermediadoras dos serviços turísticos.

No mérito, alegaram que os autores receberam o novo voucher e que o não comparecimento configurou "no-show", justificando a cobrança de multa e a improcedência da remarcação sem custo.

A TAM Linhas Aéreas (Latam) também apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois os contratempos alegados pelos autores não podem ser imputados à companhia aérea, visto que o pagamento não foi feito diretamente a ela.

No mérito, atribuiu culpa exclusiva à agência de turismo, alegando que a relação de reembolso deveria ocorrer na esfera da agência.

Tendo sido frustrada a conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos.

Estando o processo apto a julgamento, passo a decidir, iniciando a partir do exame das preliminares arguidas pelas rés: Da Inépcia da Inicial: as rés CVC e PNZ arguiram a inépcia da petição inicial, sob o argumento de falta de coerência, generalidade e ausência de comprovação de danos materiais ou pedido de cancelamento.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento.

A petição inicial descreve de forma clara os fatos que deram origem à demanda, as condutas imputadas às rés e os pedidos específicos formulados, permitindo às rés o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A alegação de ausência de comprovação de danos ou valores específicos é matéria que se confunde com o mérito e será analisada oportunamente, não viciando a peça exordial.

Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam: as rés PNZ Viagens e Turismo Ltda e CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A. argumentaram sua ilegitimidade passiva, alegando que atuaram apenas como intermediadoras de serviços turísticos, cuja função se exauriu com a efetivação das reservas.

A ré TAM Linhas Aéreas também alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os contratempos não poderiam ser a ela imputados, pois o pagamento não foi feito diretamente à companhia aérea, e que apenas opera serviços aéreos.

As preliminares de ilegitimidade supra referidas devem ser rejeitadas.

A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual, em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os agentes que integram a cadeia de consumo.

No presente caso, os autores contrataram um "pacote de viagem" com a CVC, que envolveu a intermediação da agência e a prestação do serviço de transporte aéreo pela Latam.

Desta forma, todas as rés fazem parte da cadeia de fornecimento do serviço turístico, auferindo o benefício econômico da transação.

Cabe destacar, com relação à alegada aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, pleiteada pela LATAM, que, embora seja uma lei específica, não prevalece sobre o CDC no que tange às relações de consumo, por ser ele norma de ordem pública e interesse social (vide o disposto em seu art. 1º), com caráter protetivo ao consumidor, conforme o artigo 5º, inciso XXXII, da CF.

Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.

Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade das Rés no prejuízo obtido pelos consumidores com relação ao cancelamento de uma viagem por eles adquirida.

Nos termos do art. 18 do CDC, tal responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando estar caracterizado o fato danoso e o nexo causal.

Considerando a inversão do ônus da prova operada, cabia às rés demonstrar de modo inequívoco que não houve dano ou que ele não seria de forma alguma a elas atribuível.

Compulsando os autos, porém, verifica-se que as demandadas não lograram obter a desincumbência de tal encargo probatório.

Sendo incontroverso que os autores adquiriram um pacote de viagem que incluía voos e hospedagem para Gramado, o cancelamento do voo pela Latam devido às enchentes em Porto Alegre, embora seja um evento de força maior, não exime as rés de seu dever de comunicação e suporte adequado ao consumidor.

A falha na prestação do serviço é evidente.

Os autores foram surpreendidos por um e-mail da Latam sobre a proximidade do voo que acreditavam ter sido cancelado, e a CVC somente respondeu a suas indagações dias depois, informando que apenas um trecho havia sido cancelado, o que gerou o "no-show" e a cobrança de multa.

Primeiro, a permanência de um único trecho a destino estranho àquele para a qual a viagem foi adquirida (São Paulo) já se mostra inadmissível, já que o pacote (que incluiu hospedagem) foi comprado para Gramado/RS.

Assim, se o Aeroporto de destino definitivo (o da capital gaúcha) estava com atividades suspensas, o voo inteiro (incluindo conexões em outros locais) deveria ter sido cancelado/remercado, sendo absolutamente irrazoável exigir que os consumidores desembarcassem em São Paulo, para onde não haviam adquirido pacote de viagem, a fim de não configurar o "no show".

Além disso, as rés falharam gravemente no dever de comunicação e informação, já que não deixaram suficientemente claras aos consumidores as informações acerca da remarcação dos voos.

Essa omissão e desorganização da CVC/PNZ em fornecer informações claras e em tempo hábil induziram os clientes ao erro, impedindo-os de usufruir do pacote contratado.

Ainda que as rés aleguem que os autores receberam novo voucher e que havia previsão contratual para tarifas promocionais não reembolsáveis em caso de "no-show", a comunicação deficiente por parte da agência e da companhia aérea foi crucial para o problema.

Os autores afirmaram que o novo voucher não indicava horário ou conexões, mesmo após solicitação, e que não obtiveram sucesso na comunicação com a CVC para informar nova data desejada.

Dessa forma, considerando a falha na prestação do serviço informativo e de auxílio, e a frustração do direito dos consumidores de usufruir da viagem contratada, impõe-se a obrigação da CVC/PNZ de remarcar a viagem, ao mesmo destino, com todos os serviços inclusos no pacote, em nova data a ser escolhida pelos autores, sem custos adicionais, cumprindo-se a obrigação inicialmente acordada.

Os autores pleiteiam também indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um.

Depreendo que a situação por eles vivenciada transcende o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano.

A frustração de uma viagem planejada, que possuía significado especial, agravada pela falta de informações adequadas, pela omissão e pelo despreparo das empresas em gerenciar a situação, culminando em uma penalidade por "no-show" que poderia ter sido evitada, causa inegável angústia e impotência.

O CDC garante a efetiva prevenção e reparação de danos morais.

Embora o dano moral não seja presumido em todos os casos de atraso ou cancelamento de voo, as circunstâncias específicas aqui apresentadas demonstram um abalo que vai além do tolerável.

A falta de comunicação eficiente e o desencontro de informações entre a agência e a companhia aérea resultaram em uma quebra de expectativa significativa, em especial por se tratar de uma ocasião tão particular para os autores.

Desta feira, defiro o pedido de danos morais pleiteado, em favor de cada um dos autores.

O fato ter havido influência de catástrofe natural de grande dimensão nos eventos (enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul), embora não afaste a responsabilidade das rés (até porque a falha no serviço se deu em momento posterior), será levado em conta no arbitramento do quantum indenizatório, a ser realizado na parte dispositiva.

Por fim, com relação ao pedido relativo ao pagamento das custas de remarcação das viagens de conexão dos trechos Petrolina-São Paulo (ida e volta), verifico que os autores não especificaram o valor monetário exato para este pedido.

A petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00, que corresponde tão somente à soma dos quatro pedidos de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 cada.

Além disso, entendo que o pedido se encontra prejudicado diante do deferimento da obrigação de fazer de remarcação do pacote de viagem sem custos.

Indefiro-o, portanto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelas rés, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) CONDENAR solidariamente as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e PNZ VIAGENS E TURISMO LTDA na obrigação de fazer, consistente na remarcação da viagem dos autores GABRIEL MENDES DE FREITAS, LINDOLFO ARAUJO RODRIGUES, LARA GABRIELLA AMORIM RODRIGUES e GEANE AMORIM RODRIGUES para Gramado, com o aéreo saindo de Petrolina com destino ao Aeroporto de Porto Alegre/RS, incluindo os trechos e serviços originalmente contratados, em data a ser previamente acordada com os autores, à escolha destes, sem a cobrança de custos adicionais; B) CONDENAR solidariamente as rés PNZ VIAGENS E TURISMO LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e TAM LINHAS AEREAS (LATAM Airlines Brasil) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos quatro autores (totalizando R$ 4.000,00), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Entendo que tal valor se mostra razoável, considerando que o constrangimento foi experimentado de forma compartilhada pelos autores, que houve influência indireta de catástrofe natural de grande repercussão para o ocorrido e levando em conta os critérios usuais, tais como a capacidade econômica das partes, a natureza do dano e o seu grau de repercussão.

IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das custas de remarcação das viagens de conexão.

Sem custas e honorários nesta fase, na forma dos Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias implicará na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes via DJEN, por meio de seus patronos, sendo o autor pessoalmente, por estar sem advogado.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Data registrada automaticamente pelo sistema. VITOR LOPES ARARUNA Juiz Leigo DECISÃO: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos".

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
24/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160583384
24/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160583384
24/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160583384
23/06/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/05/2025 23:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 02:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 08:01

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136514499
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 136514499
17/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136514499
17/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136514499
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136514499
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136514499
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 19/05/2025 às 09:30 Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d   Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a    Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime a parte autora: LARA GABRIELLA AMORIM RODRIGUES para comparecimento a audiência virtual designada. Intime a parte autora: LINDOLFO ARAUJO RODRIGUES para comparecimento a audiência virtual designada. Intime a parte autora: GEANE AMORIM RODRIGUES para comparecimento a audiência virtual designada. Intime a parte autora: GABRIEL MENDES DE FREITAS para comparecimento a audiência virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: TAM LINHAS AEREAS.  para comparecimento a audiência virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: PNZ VIAGENS E TURISMO LTDA.  para comparecimento a audiência virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.  para comparecimento a audiência virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. PALOMA ALCANTARA CRUZ Mat. 52163 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136514499
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136514499
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136514499
21/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136514499
21/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136514499
21/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136514499
21/02/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:48

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/01/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127723586
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127723586
03/12/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127723586
03/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2024 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115615133
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115615133
14/11/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115615133
13/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/11/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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