TJCE - 0108356-54.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 09:26
Remessa
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02/04/2025 09:26
Baixa Definitiva
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02/04/2025 09:26
Transitado em Julgado
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02/04/2025 09:26
Transitado em Julgado
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02/04/2025 09:26
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/04/2025 09:25
Expedição de Documento
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07/03/2025 01:51
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:33
Juntada de Petição
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27/02/2025 07:33
Expedição de Documento
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27/02/2025 03:04
Decorrendo Prazo
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27/02/2025 03:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108356-54.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Douglas Sammay Nascimento Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO DEFENSIVO. 1.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
AUTORIA DELITIVA COMPROVADA.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO.
DEPOIMENTO COESO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA TER RECONHECIDO DURANTE A INVESTIGAÇÃO.
VALIDADE.
AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA NEGATIVA DE AUTORIA.
CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL.
MEIO IDÔNEO DE PROVA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. 2.
DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO DOUGLAS SAMMAY NASCIMENTO FERREIRA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 187/200, PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E O PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE PRATICAR A CONDUTA DISPOSTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CPB.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
FUNDAMENTAÇÃO VERTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA SE UTILIZA DE ARGUMENTOS SÓLIDOS E PROVAS FIRMES QUE NÃO DEIXAM QUALQUER GRAU DE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. 4.
EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, A VÍTIMA DA GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO RÉU POR MEIO DE FOTOGRAFIA.
EM JUÍZO RATIFICOU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS ANTERIORMENTE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ASSIM COMO CONFIRMOU QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DO CRIME ORA ANALISADO, NAQUELA OPORTUNIDADE.5.
AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SEGURAS EM INDICAR QUE O RECORRENTE É O AUTOR DO ROUBO EFETUADO, TENDO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (UTILIZANDO UMA FACA), SUBTRAÍDO O APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL, UMA QUANTIA EM ESPÉCIE, ALÉM DA CHAVE DO VEÍCULO E DO AUTOMÓVEL PERTENCENTES A VÍTIMA.6.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, POR DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE É CERTO QUE NENHUM VÍCIO DE FATO FOI APONTADO QUE POSSA DESCONSTITUIR ESTA PROVA.
INOBSTANTE A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATÉ ENTÃO VIGENTE, DE QUE O DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO CONSTITUIRIA "MERA RECOMENDAÇÃO" E, COMO TAL, NÃO ENSEJARIA NULIDADE DA PROVA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS ALI PREVISTOS, FATO É QUE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DERAM ENSEJO À CONDENAÇÃO.7.
REALIZADA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO ENCONTREI NENHUM DESACERTO QUANTO AS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO A DOUTA JUÍZA EMPREGADO DE FORMA CORRETA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ARTS. 59 A 68, 157, § 2º, II.
CPP, 155 E 226JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 931.753/RJ, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0000151-66.2018.8.06.0171, REL.
DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; STJ, 21/01/2025; AGRG NO RESP N. 2.099.832/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 23/9/2024; STJ, RESP N. 1.921.190/MG, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, J. 25/5/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0108356-54.2017.8.06.0001, EM QUE INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR DOUGLAS SAMMAY NASCIMENTO FERREIRA, CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
25/02/2025 11:15
Expedição de Documento
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24/02/2025 16:14
Mover Objetos
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24/02/2025 16:14
Expedição de Documento
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24/02/2025 16:13
Mover Objetos
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24/02/2025 16:13
Expedição de Documento
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24/02/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/02/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 14:36
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/02/2025 14:35
Mover Objetos
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21/02/2025 17:22
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 16:48
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:45
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 15:11
Juntada de Documento
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19/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/02/2025 14:00
Julgado
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18/02/2025 15:12
Expedição de Documento
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13/02/2025 11:01
Conclusos
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13/02/2025 11:01
Expedição de Documento
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 15:36
Inclusão em Pauta
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29/01/2025 15:34
Para Julgamento
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29/01/2025 13:59
Expedição de Documento
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27/01/2025 09:52
Processo Encaminhado
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27/01/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2025 13:45
Conclusos
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20/01/2025 14:30
Processo Encaminhado
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20/01/2025 14:24
Juntada de Documento
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10/01/2025 22:20
Conclusos
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10/01/2025 22:20
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/01/2025 05:11
Juntada de Petição
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09/01/2025 05:11
Juntada de Petição
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09/01/2025 05:11
Expedição de Documento
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09/12/2024 23:59
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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27/11/2024 20:21
Mover Objetos
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27/11/2024 20:21
Expedição de Documento
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27/11/2024 20:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/11/2024 20:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/11/2024 15:39
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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06/11/2024 16:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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06/11/2024 15:03
Registro Processual
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06/11/2024 15:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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